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norma nº 2084/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2084 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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6 Rio das Ostras - EdiçãoEspecial Nº 932 - 28 de Março de 2018
II - Licença para tratamento de saúde, até o limite de 30 (trinta) dias, ao servidor
acidentado em serviço ou sofrendo de doença profissional ou não.
§ 3º - O servidor que faltar ao serviço de forma injustificada, não terá direito a Gratificação
de Risco nos dias de falta.
Art. 4º - O Adicional de Risco será integrado a base de cálculo dos vencimentos para
efeito de contribuição previdenciária.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação do Adicional de Risco correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º dia do mês subsequente,
revogando a Lei nº 1.593/2.011.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2080/2018
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE-GAP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art.1º. Fica Criada a Gratificação de Assiduidade e Pontualidade – GAP, no percentual
de 10% (dez por cento) sobre Vencimento Básico do servidor efetivo e contratado do
Poder Executivo, da Administração Indireta e Fundacional.
Art. 2º. A Gratificação de Assiduidade e Pontualidade não será devida aos servidores
efetivos nomeados em cargos em comissão e designados para Função Gratificada.
Art.3º. Para que faça jus a Gratificação de Assiduidade e Pontualidade, o servidor terá
que ter pontualidade nos horários de chegada e saída do serviço, bem como não ter
faltas ao serviço, exceto àquelas justificadas ou abonadas pela Chefia.
Parágrafo Único. O controle de frequência dos servidores municipais será apurado,
preferencialmente, pelo Sistema Eletrônico de Ponto Biométrico.
Art. 4º. Não será concedida a Gratificação de Assiduidade e Pontualidade nos casos de
afastamento do servidor por ocasião de suas férias e licenças.
Art. 5º. O Poder Executivo expedirá Decreto para regulamentar o pagamento da Gratificação
de Assiduidade e Pontualidade, nas situações não previstas nesta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.973/2017, surtindo seus efeitos a partir
de 01/04/2018.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2081/2018
ACRESCENTA OS INCISOS VI, VII E VIII AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 24 DA LEI
Nº 1.520/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. O parágrafo 4º do art. 24 da Lei nº 1520/2011 passa a vigorar acrescido dos
incisos VI, VII e VIII com a seguinte redação:
“Art.24 ...........................................................................................
..........................................................................................................
§4º.............................................................................................................................................................................................................
VI – auxílio alimentação;
VII – auxílio transporte;
VIII – adesão e reembolso ao plano de saúde;
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei serão
supridas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2082/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1888/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o valor da hora da Gratificação de Lotação Prioritária – GLP,
passando a ser R$16,70 (dezesseis reais e setenta centavos).
Art. 2º. A Gratificação de Lotação Prioritária – GLP será reajustada nos mesmos índices
e data do vencimento básico do quadro geral.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2083/2018
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRA
E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. O valor do vencimento básico previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores do Município, instituído pela Lei nº 1.584/2011, não será inferior ao salário
mínimo nacional, independentemente da faixa de enquadramento do servidor.
Art. 2º. O valor do vencimento básico no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Profissionais de Educação do Município, instituído pela Lei nº 1.560/2011, não será inferior
ao salário mínimo nacional, independentemente da faixa de enquadramento do servidor.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei serão
supridas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.970/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2084/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica criada no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Administração Pública - SEMAD, a Função Gratificada abaixo
especificada, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor:
I – Superintendente da Frota de Veículos /FGGA/01/R$ 4.776,61.
Art. 2º - Fica criada no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Administração Pública, 01(uma) Função Gratificada de
Superintendente de Tecnologia da Informação, símbolo FGGA, com vencimento de R$
4.776,61 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavo).
Art. 3º - Fica alterada na estrutura da Secretaria Municipal de Administração Pública -
SEMAD, a simbologia referente à remuneração pelo exercício da Função Gratificada de
Superintendente do Departamento da Folha de Pagamento, para Símbolo FGSM, com o
valor de R$ 7.063,29 (sete mil, sessenta e três reais e vinte e nove centavos ).
Art. 4º - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Gestão Pública – SEGEP, no Departamento de Orçamento e
Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Analista de Planejamento e Orçamento, símbolo
FGDGA, com vencimento de R$ 4.065,20 (quatro mil e sessenta e cinco reais e vinte
centavos), 01 (uma) Função Gratificada de Analista de Orçamento, símbolo FGGAD, com
o vencimento de R$3.252,16 (Três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis
centavos), 01 (uma) Função de Supervisor de análise e controle, símbolo FG1, com
vencimento de R$ 815,74 (oitocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos) e 01
(uma) Função Gratificada de Diretor de Departamento Administrativo, símbolo FGDA1,
com o vencimento de R$ 1.920,00 (Hum mil, novecentos e vinte reais).
Art. 5º Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria
Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, as
funções gratificadas abaixo especificadas, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor.
I – Subsecretário Municipal Administrativo de Transportes Públicos, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana/FGSM/01/R$ 7.063,29.
II – Subsecretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana/
FGSM/01/R$ 7.063,29.
Art. 6º - Ficam extintas do Quadro Geral de Servidores do Município, da estrutura da Secretaria
7 Rio das Ostras - EdiçãoEspecial Nº 932 - 28 de Março de 2018
Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, 02 (duas)
Funções Gratificadas de Coordenador de Transporte, símbolo FGGA, com o vencimento de
R$ 4.776,61(quatro mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos).
Art. 7º - Fica extinto do Quadro Geral de Servidores do Município, da estrutura da
Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer - SEMEDE, o Cargo em Comissão de
Subsecretário Administrativo de Educação, Esporte e Lazer, símbolo DAS2.
Art. 8º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer - SEMEDE, 01 (uma) Função Gratificada
de Subsecretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, símbolo FGSM, com o
vencimento de 7.063,29 (sete mil, sessenta e três reais e vinte e nove centavos).
Art. 9º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP,
05 (cinco) Cargos em Comissão de Secretário Executivo, símbolo CC5, com o vencimento
de R$ 1.421,22 (mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) e 03 (três)
Cargos em Comissão de Supervisor de Serviços Públicos, símbolo CC4, com vencimento
de R$ 2.118,86 (dois mil cento e dezoito reais e oitenta centavos).
Art. 10 - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria
Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP, as Funções
Gratificadas abaixo especificadas, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor:
I – Encarregado /FG3 /01/R$ 579,75;
II – Assessor Técnico I / FGA1/01/R$ 1.658,10;
Art. 11 - Fica alterada a simbologia da Função Gratificada de Coordenador Administrativo,
criada pela Lei nº 1862/2014, na estrutura Administrativa do Ostrasprev-Rio das Ostras
Previdência, de FGA1 para FGAT.
Art. 12 - Fica criado, na estrutura Administrativa do Ostrasprev-Rio das Ostras
Previdência, 01 (um) cargo em Comissão de Coordenador de Perícia Médica, símbolo
CC1, com vencimento de R$ 3.496,12 ( três mil e quatrocentos e noventa e seis reais
e doze centavos).
Art. 13 - Fica criada no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Procuradoria Geral do Município - PGM, 01 (uma) Função Gratificada de Assistente
Administrativo de Atos Oficiais, símbolo FGGAD, com o vencimento de R$ 3.252,16
(três mil duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos).
Art. 14 - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN, 03
(três) Funções Gratificadas, 01 (uma) Diretor do Centro de Comando e Controle, 01
(uma) Diretor de Operações Especiais e 01 (uma) Diretor do Departamento de Trânsito,
símbolo FGDA, com o vencimento de R$ 1.631,51(Hum mil, seiscentos e trinta e um
reais e cinquenta e um centavos).
Art. 15 - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN, 02
(duas) Funções Gratificadas, 01 (uma) de Diretor do Departamento de Desenvolvimento
de Projetos e Convênios e 01 (uma) Diretor do Departamento de Manutenção, símbolo
FGDA1, com o vencimento de R$ 1.920,00 (Hum mil, novecentos e vinte reais).
Art. 16 - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN, 03
(três) Cargos em Comissão, 01 (um) de Assistente I, símbolo CC2, com o vencimento
de R$ 3.029,98 (três mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos), 01 (um) de
Secretário Executivo, símbolo CC5, com o vencimento de R$ 1.398,43 (hum mil,
trezentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) e 01 (um) de Assistente
Jurídico I, símbolo CC1, com o vencimento de R$ 3.496,12 (três mil, quatrocentos e
noventa e seis reais e doze centavos).
Art. 17 - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Administração Pública -
SEMAD, 02 (dois) cargo em Comissão de Assessor Administrativo, símbolo CC1, com
vencimento de R$ 3.496,12 ( três mil e quatrocentos e noventa e seis reais e doze centavos).
Art. 18 - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Assessoria de Comunicação Social, 1 (um) Cargo comissionado de Assistente II,
símbolo CC3, com vencimento de R$ 2.796,89 (dois mil e setecentos e noventa e seis
reais e oitenta e nove centavos) e 1 (uma) Função Gratificada de Assessor Técnico III,
símbolo FGA3, com vencimento de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
Art. 19 - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, 1 (um) Cargo Comissionado
de Superintendente de Gestão Ambiental, símbolo DAS2, com vencimento de R$
8.075,00 (oito mil e setenta e cinco reais).
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0334/2018
Cessão de Servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 4517/2018,
R E S O L V E:
Art. 1º - CEDER a servidora MONICA BEATRIZ DE OLIVEIRA BARCELOS PESSANHA,
matrículas nºs 2454-6 e 4424-5, Professor I, para ficar à disposição do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o cessionário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
D E C I S Ã O
Processo Administrativo nº 897/2018
APLICO à empresa C. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA
- ME, a penalidade de multa de mora no valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta
reais), conforme previsto na cláusula décima segunda, parágrafo segundo da Ata de
Registro de Preços nº 002/2017.
Rio das Ostras, 23 de março de 2018
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
D E C I S Ã O
Processo Administrativo nº 13572/2017
APLICO à empresa HARD SOLUTION INFORMÁTICA LTDA, a penalidade de advertência,
pelos fundamentos nele contidos.
Rio das Ostras, 26 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
EXTRATO DE ACORDO CELEBRADO NA CCA
Processos Administrativos mediados, acordados e homologados na Central de
Conciliação, Mediação e Acordos, conforme dispõe o Art. 16 da Lei nº 1975/2017.
CCA/SEMUSA
PROC.ADM.|PARTES/MUNICÍPIO|OBJETO
29283/2017-32152/2017|NIARIA PINTO DE ALMEIDA|SOLICITAÇÃO DE EXAMES
29328/2017|GILCILENE SILVA|SOLICITAÇÃO DE EXAMES
32212/2017|ELIELMA BATISTA DOS SANTOS|SOLICITAÇÃO DE EXAMES
33544/2017|WILLIAN DE LIMA CORREA|SOLICITAÇÃO DE EXAMES
32033/2017|MAURO MONTEIRO COUTO|SOLICITAÇÃO DE EXAMES
34576/2017|ANA PAULA ZANELLI|SOLICITAÇÃO DE EXAMES
34776/2017-378/2018|GLORIA DAS MERCÊS CUNHA|SOLICITAÇÃO DE EXAMES
30768/2017|NYCOLLE DOS ANJOS DRUMOND|SOLICITAÇÃO DE EXAMES
32150/2017|ROBERTO DA SILVA LIMA|SOLICITAÇÃO DE CIRURGIA
32672/2017-35185/2017|VALÉRIA DA CONCEIÇÃO MELLO|SOLICITAÇÃO DE CIRURGIA
31812/2017|SELMA ALMEIDA DOS SANTOS|SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO
28768/2017|JHONATHAN AUGUSTO DA SILVA CAMPOS E LORENZO GUSTAVO DA
SILVA CAMPOS|SOLICITAÇÃO DE LEITE
26580/2017-33443/2017|JENNIFER KELLY DA SILVA SANTOS|SOLICITAÇÃO DE LEITE
32316/2017-33440/2017-33681/2017| JESSICA FERNANDES RIBEIRO| SOLICITAÇÃO DE LEITE
31681/2017-34781/2017|MERCES VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA|SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE
33547/2017|SELMA FERREIRA|SOLICITAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS
5430/2017|ROSILENE DE SOUSA|SOLICITAÇÃO DE EXAME
7026/2018|DANIELLE PEREIRA OTAVIANO|FORNECIMENTO DE LEITE
67592018|FABIANA FERREIRA|SOLICITAÇÃO DE EXAMES
29282/2017|QUECIA TAVARES DE AZEVEDO|SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE,
ALIMENTAÇÃO E PERNOITE
2259/2018|MIRIAN LOURENÇO DE MELLO NUNES|TRATAMENTO DENTÁRIO
1434/2018|JOSÉ DE SOUZA LIMA|SOLITAÇÃO MEDICAMENTO
DIRETO CCA|JOELSON COUTINHO DE CARVALHO|SOLICITAÇÃO DE EXAME
4082/2018|LENILSON ATAIDE DO NASCIMENTO|SOLICITAÇÃO DE EXAME
5050/2018|NADIR RODRIGUES FERREIRA|SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS
9826/2018|IRLAN NUNES PEREIRA|SOLICITAÇÃO DE EXAME
3341/2017|INGRID DA SILVA LUCIANO|SOLICITAÇÃO DE EXAMES
6527/2018|VERA EUDES DOS SANTOS CONCEIÇÃO|SOLICITAÇÃO DE EXAMES
29328/2017|GILCELENE SILVA|SOLICITAÇÃO DE EXAMES
32212/2017|ELIELMA BATISTA SANTOS|SOLICITAÇÃO DE EXAMES
34576/2017|ANA PAULA ZANELLI|SOLICITAÇÃO DE EXAMES
29622/2017|GUILIO SOUSA DOS SANTOS|SOLICITAÇÃO DE CIRURGIA
CCA/SEMED
PROC.ADM.|PARTES/MUNICÍPIO|OBJETO
35273/2017|AGATA DE LIMA MACEDO|SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE
35274/2017|JOÃO PEDRO DA ROCHA BITENCOURT|SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE
30409/2017|CARLA ARAÚJO ROCHA BITENCOURT|SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE
Direto CCA|ISABELLE LINDGREN DIAS DE OLIVEIRA ANTUNES|SOLICITAÇÃO DE
VAGA EM CRECHE
Direto CCA|MARIA DAS NEVES FERREIRA PEREIRA|SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE
28926/2017|JUSSARA RODRIGUES VENÂNCIO MARINS|SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE
28929/2017|RAQUEL MENDES GONÇALVES|SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE
Direto CCA|INGRID SANTOS CHAVES|SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE
1686/2018|MARIA CESAR BRAGANÇA PORTO|SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE
1683/2018|YASMIN ALVES SALVIANO|SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE
1684/2018|JESSIKA CANDIDO DE FARIA|SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE
1688/2018|LIVIA CARLA ALVES MATHEUS|SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE
PROCURADORIA GERAL

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