| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE – GRC AOS PROFESSORES CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 934 - 04 de Abril de 2018 - 2ª Edição ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO 001/2018 SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais e depois de ouvida a douta PGM através do P.A 31451/2017, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 69, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 059/2017 em sua integralidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 059/2017, aprovado pela Câmara Municipal nas sessões dos dias 31 de outubro de 2017 e 07 de novembro de 2017, por inconstitucionalidade e ilegalidade. Em apertada síntese, dispõe sobre o serviço de segurança, vigilância e monitoramento em instituições financeiras e estabelecimentos semelhantes, bem como dá outras providências. Ab initio, insta frisar que a Constituição Federal no artigo 48, estabelece as atribuições do Congresso Nacional, cabendo a este, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre, matéria financeira, cambial e monetária, instituição financeira e suas operações (inciso XIII). De fato, as normas de segurança para agências bancárias e instituições financeiras, constituem objeto da Lei Federal nº 7.102/83, assim, a matéria enfocada é por ela intensamente regulada. Assim, é defeso ao Município alterar a sistemática legal prevista pela União no que concerne à escolha do sistema de segurança pelas instituições bancárias. O vício se traduz na incompatibilidade de texto do Projeto de Lei com a Constituição Federal, tal como o caso de incompetência do Município para tratar do tema específico. Destarte, ao impor que as agências bancárias e instituições financeiras façam a manutenção de vigilância 24h por dia - art. 1º, inciso II do PL, e a instalação de câmeras de circuito interno de gravação de imagens em todos os acessos destinados ao público, inclusive entradas e saídas (entende-se aqui área externa ao redor do estabelecimento e calçadas fronteiriças) – art. 2º, inciso I do PL, o projeto pretende que as agências, na verdade, atuem como agentes de segurança pública. Ora, de acordo com a Constituição Federal - artigo 144 - a segurança pública é dever do Estado, sendo exercida pela polícia federal, polícia rodoviária e ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros. Com efeito, pode o Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Carta Magna e, em suplementação à legislação federal, editar legislação própria com o objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, no interior de suas agências, equipamentos destinados a proporcionar bem-estar e melhor qualidade de atendimento aos seus clientes. No entanto, no caso em tela, não pode abranger a legislação sobre matéria afeta à segurança pública nas áreas externas aos estabelecimentos comerciais, quaisquer que sejam eles. Antes às constatações, VETO o Projeto de Lei nº 059/2017, por inconstitucionalidade formal e ilegalidade, eis que apontado o vício sobre as regras constitucionais, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município. Rio das Ostras, 14 de março de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2085/2018 ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE – GRC AOS PROFESSORES CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art.1º. Fica estendida a Gratificação por Regência de Classe, simbologia GRC, criada pela Lei nº 1.251/2008, aos Professores admitidos em caráter temporário. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2018, revogando as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1859/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 1859/2018 ANEXO II DO DECRETO Nº 1859/2018 FONTES DE RECURSOS Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1860/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DO DECRETO Nº 1860/2018 Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0337/2018 (*) Aposenta servidor O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40, §1º, III, “a” e §5º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003 – regra permanente, c/c o art. 12, I e II, e art. 17 da Lei Municipal nº 957/2005, Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, na forma especial de professor, com proventos UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 0.1.50 30.000,00 3.3.90.36.00 - 0.1.50 30.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 32.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 85.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.50 20.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.04 168.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.50 5.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 110.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.50 5.000,00 3.3.50.41.00 - 0.1.50 5.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.50 5.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 5.000,00 9.9.99.99.00 - 0.1.04 200.000,00 350.000,00 350.000,00 02.15 - 06.181.0087.2.592 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 02.15 - 06.181.0087.2.593 SESEP - Frota de Veículos a Serviço da SESEP SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública 02.15 - 06.181.0087.2.603 TOTAL 02.99 - 99.999.9999.9.999 02.15 - 06.181.0087.2.596 SESEP - Sistema de Segurança Integrada RESCONT - Reserva de Contingência SESEP - Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil 02.15 - 06.182.0087.2.600 SESEP - Defesa Civil UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 0.1.25 150.000,00 3.3.90.93.00 - 0.1.25 2.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.25 14.500,00 3.3.90.39.00 - 0.1.25 50.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.25 418.500,00 3.3.90.39.00 - 0.1.25 55.000,00 690.000,00 02.15 - 06.181.0087.2.592 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública TOTAL SESEP - Frota de Veículos a Serviço da SESEP 02.15 - 06.181.0087.2.596 02.15 - 06.181.0087.2.593 SESEP - Sistema de Segurança Integrada 02.15 - 06.181.0087.2.605 SESEP - Recolhimento de Animais CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 0.1.25 Multas de Transtito 690.000,00 TOTAL 690.000,00