br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2085/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2085 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE – GRC AOS PROFESSORES CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id141

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 934 - 04 de Abril de 2018 - 2ª Edição
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO 001/2018
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de janeiro, no uso de
suas atribuições legais e depois de ouvida a douta PGM através do P.A 31451/2017, vem
comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 69, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
decidiu vetar o PL nº 059/2017 em sua integralidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 059/2017, aprovado pela Câmara Municipal nas
sessões dos dias 31 de outubro de 2017 e 07 de novembro de 2017, por
inconstitucionalidade e ilegalidade.
Em apertada síntese, dispõe sobre o serviço de segurança, vigilância e monitoramento em
instituições financeiras e estabelecimentos semelhantes, bem como dá outras providências.
Ab initio, insta frisar que a Constituição Federal no artigo 48, estabelece as atribuições
do Congresso Nacional, cabendo a este, com a sanção do Presidente da República,
dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre, matéria
financeira, cambial e monetária, instituição financeira e suas operações (inciso XIII).
De fato, as normas de segurança para agências bancárias e instituições financeiras,
constituem objeto da Lei Federal nº 7.102/83, assim, a matéria enfocada é por ela
intensamente regulada.
Assim, é defeso ao Município alterar a sistemática legal prevista pela União no que
concerne à escolha do sistema de segurança pelas instituições bancárias.
O vício se traduz na incompatibilidade de texto do Projeto de Lei com a Constituição
Federal, tal como o caso de incompetência do Município para tratar do tema específico.
 Destarte, ao impor que as agências bancárias e instituições financeiras façam a
manutenção de vigilância 24h por dia - art. 1º, inciso II do PL, e a instalação de câmeras
de circuito interno de gravação de imagens em todos os acessos destinados ao público,
inclusive entradas e saídas (entende-se aqui área externa ao redor do estabelecimento
e calçadas fronteiriças) – art. 2º, inciso I do PL, o projeto pretende que as agências, na
verdade, atuem como agentes de segurança pública.
Ora, de acordo com a Constituição Federal - artigo 144 - a segurança pública é dever do
Estado, sendo exercida pela polícia federal, polícia rodoviária e ferroviária federal,
polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros.
Com efeito, pode o Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do
artigo 30, inciso I, da Carta Magna e, em suplementação à legislação federal, editar
legislação própria com o objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem,
no interior de suas agências, equipamentos destinados a proporcionar bem-estar e
melhor qualidade de atendimento aos seus clientes. No entanto, no caso em tela, não
pode abranger a legislação sobre matéria afeta à segurança pública nas áreas externas
aos estabelecimentos comerciais, quaisquer que sejam eles.
Antes às constatações, VETO o Projeto de Lei nº 059/2017, por inconstitucionalidade
formal e ilegalidade, eis que apontado o vício sobre as regras constitucionais, as quais
não podem ser flexibilizadas pelo Município.
Rio das Ostras, 14 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2085/2018
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE – GRC AOS PROFESSORES
CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art.1º. Fica estendida a Gratificação por Regência de Classe, simbologia GRC, criada
pela Lei nº 1.251/2008, aos Professores admitidos em caráter temporário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 01/04/2018, revogando as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1859/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das
Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I deste Decreto, na importância de
R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos
do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II
do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 1859/2018
ANEXO II DO DECRETO Nº 1859/2018
FONTES DE RECURSOS
Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1860/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das
Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação
de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO DO DECRETO Nº 1860/2018
Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0337/2018 (*)
Aposenta servidor
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40, §1º, III, “a” e §5º da Constituição Federal
de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003 – regra permanente,
c/c o art. 12, I e II, e art. 17 da Lei Municipal nº 957/2005, Aposentadoria Voluntária
por Idade e Tempo de Contribuição, na forma especial de professor, com proventos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 0.1.50 30.000,00 
3.3.90.36.00 - 0.1.50 30.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 32.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 85.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.50 20.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.04 168.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.50 5.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 110.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.50 5.000,00 
3.3.50.41.00 - 0.1.50 5.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.50 5.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 5.000,00 
9.9.99.99.00 - 0.1.04 200.000,00 
 
350.000,00 350.000,00
 02.15 - 06.181.0087.2.592
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
 02.15 - 06.181.0087.2.593
SESEP - Frota de Veículos a Serviço da SESEP
SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública
 02.15 - 06.181.0087.2.603
TOTAL
 02.99 - 99.999.9999.9.999
 02.15 - 06.181.0087.2.596
SESEP - Sistema de Segurança Integrada
RESCONT - Reserva de Contingência
SESEP - Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil
 02.15 - 06.182.0087.2.600
SESEP - Defesa Civil
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 0.1.25 150.000,00 
3.3.90.93.00 - 0.1.25 2.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.25 14.500,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.25 50.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.25 418.500,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.25 55.000,00 
 
690.000,00
 02.15 - 06.181.0087.2.592
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública
TOTAL
SESEP - Frota de Veículos a Serviço da SESEP
 02.15 - 06.181.0087.2.596
 02.15 - 06.181.0087.2.593
SESEP - Sistema de Segurança Integrada
 02.15 - 06.181.0087.2.605
SESEP - Recolhimento de Animais
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0.1.25 Multas de Transtito 690.000,00 
TOTAL 690.000,00

open original →