| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | Institui A Semana Municipal De Prevenção Ao Diabetes No Âmbito Do Município De Rio Das Ostras. |
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4 Rio das Ostras - 2ª Edição Nº 937 - De 13 a 19 de Abril de 2018 LEI Nº 2087/2018 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO DIABETES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Vereador Autor: Marcelino Carlos Dias Borba O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1° - Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Diabetes” no âmbito do Município de Rio das Ostras, a ser realizada anualmente, na segunda semana de novembro. Art. 2° - Os objetivos para a semana são: I – estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao combate do diabetes; II – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral ao diabético; III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol dos portadores do diabetes; IV – difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao combate do diabetes; V – apoiar os portadores do diabetes e seus familiares. Art. 3° – Durante a vigência da semana, será divulgado pelo Poder Público Municipal, por meio de atividades e audiências públicas entre outros recursos que estejam de acordo com sua esfera de competência, informações com intuito de orientar a população sobre os cuidados adequados na prevenção e controle do Diabetes. Art. 4° – As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2088/2018 DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), E A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO DAS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereadores Autores: Carlos Alberto Afonso Fernandes e Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. - Os Órgãos Públicos Municipais e os estabelecimentos privados ficam obrigados a dar atendimento prioritário, não retendo, em filas, as pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Parágrafo único – Ficam obrigados os estabelecimentos Públicos e privados, a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista (TEA), conforme anexo. Art. 2°- Os estabelecimentos públicos e privados citados nesta lei, no caso de seu descumprimento, sofrerão sanções e multas de 2.000 UFIRs (duas mil unidades fiscais de referência), e de 60.000 UFIRs (sessenta mil unidades fiscais de referência), a cada reincidência. Art. 3° - A fiscalização do cumprimento da presente lei será exercida pelo órgão competente, indicado pelo Poder Executivo, por ato próprio. Art. 4° – Fica obrigado o Poder Executivo Municipal, pelo órgão competente, a realizar um cadastro único das pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei. Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2088/2018 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 02.01 - 04.122.0001.2.150 3.1.90.92.00 - 0.1.00 5.000,00 GAB - Gestão de Pessoal 3.1.90.96.00 - 0.1.00 5.000,00 02.11 - 15.451.0034.1.467 SEMOP - Pavimentação de Ruas e Estradas 4.4.90.51.00 - 0.1.04 510.750,00 02.11 - 15.451.0034.1.469 SEMOP - Urbanização de Áreas e Próprios Municipais 4.4.90.51.00 - 0.1.04 784.000,00 02.11 - 17.512.0109.1.711 SEMOP - Implantação de Sistema de Tratamento de Esgoto 4.4.90.51.00 - 0.1.04 205.250,00 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 - 0.1.04 1.500.000,00 TOTAL 1.505.000,00 1.505.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2089/2018 INCLUI NO ART. 13 NA LEI MUNICIPAL 1589/2011 UM PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. Vereador Autor – Carlos Alberto Afonso Fernandes. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. – Inclui o Parágrafo Único no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.589/2011, cuja redação segue abaixo: “Artigo 13 – (…) Parágrafo Único – Admite-se a prestação de serviços em turnos, totalizando 06 horas diárias ininterruptas e 30 horas semanais, desde que haja interesse da Administração Pública e autorização expressa da Administração ou do Presidente da Casa.” Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1866/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 1.505.000,00 (um milhão quinhentos e cinco mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DO DECRETO Nº 1866/2018 Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1867/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 10.210.190,74 (dez milhões duzentos e dez mil cento e noventa reais e setenta e quatro centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras