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norma nº 617/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 2002
Date 2002-01-10
EmentaAbertura de Crédito Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras
native_id1436

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texto integral #

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEINº 0617/2002
Ementa: Crédito Suplementar
Autor: Mesa Diretora da Câmara
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na
importância de R$150.000,00 (cento cinquenta mil reais ), nos elementos de despesas
da Câmara Municipal de Rio das Ostras, constantes do anexo T.
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º, serão provenientes de anulação na importância de
igual valor, nos termos do Art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, em conformidade com o anexo I.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Janeiro de 2002.
B
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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PUBIA/ E
Publicado no, <
JORNAL A D. .
Na Daia EE a DONO A CO.
Bica
ANEXO IDA LEI Nº 0617/2002
Câmara Municipal Elemento de despesas Valores
Código de programa anulação Reforço
01.031.0100.2.001 31.90.16.00 R$ 19.000,00
Manutenção de Subsídios
de Agentes Políticos
01.031.0100.2.002 31.90.13.00 R$20.000,00
Manutenção da Secretaria
da Câmara
01.031.0100.2.002 33.90.30.00 R$40.000,00
Manutenção da Secretaria
da Câmara
01.031.0100.2.002 | 33.90.36.00 R$31.000,00
Manutenção da Secretaria
da Câmara
01.031.0100.2.002 33.90.39.00 R$40.000,00
Manutenção da Secretaria
da Câmara
01.031.0100.2.002 33.90.93.00 R$150.000,00
Manutenção da secretaria
da Câmara
Total R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
PUBLICAÇÃO
Publicado no “2 - 9+ Ling F
JORNAL — Z 9
; ke. Rey:
| Na Date e ES
Na Página O

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