| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2002 |
| Date | 2002-01-10 |
| Ementa | Abertura de Crédito Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEINº 0617/2002 Ementa: Crédito Suplementar Autor: Mesa Diretora da Câmara A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$150.000,00 (cento cinquenta mil reais ), nos elementos de despesas da Câmara Municipal de Rio das Ostras, constantes do anexo T. Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º, serão provenientes de anulação na importância de igual valor, nos termos do Art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com o anexo I. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de Janeiro de 2002. B ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras + PUBIA/ E Publicado no, < JORNAL A D. . Na Daia EE a DONO A CO. Bica ANEXO IDA LEI Nº 0617/2002 Câmara Municipal Elemento de despesas Valores Código de programa anulação Reforço 01.031.0100.2.001 31.90.16.00 R$ 19.000,00 Manutenção de Subsídios de Agentes Políticos 01.031.0100.2.002 31.90.13.00 R$20.000,00 Manutenção da Secretaria da Câmara 01.031.0100.2.002 33.90.30.00 R$40.000,00 Manutenção da Secretaria da Câmara 01.031.0100.2.002 | 33.90.36.00 R$31.000,00 Manutenção da Secretaria da Câmara 01.031.0100.2.002 33.90.39.00 R$40.000,00 Manutenção da Secretaria da Câmara 01.031.0100.2.002 33.90.93.00 R$150.000,00 Manutenção da secretaria da Câmara Total R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 PUBLICAÇÃO Publicado no “2 - 9+ Ling F JORNAL — Z 9 ; ke. Rey: | Na Date e ES Na Página O