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norma nº 618/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 618 / 2002
Date 2002-02-21
EmentaAltera Lei Municipal nº 554 de 01 Janeiro de 2001, acrescendo o Art 7º.
native_id1437

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEINº 0618/2002
Acresce parágrafo único ao art. 7º da
Lei Municipal nº 0544/2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Municipal nº 0544, de 01 de
agosto de 2001, com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO: Os prazos previstos neste artigo poderão ser
prorrogados por igual periodo, desde que devidamente justificado pelo
Secretário interessado. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2002.
O ED
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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