| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2002 |
| Date | 2002-02-21 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 554 de 01 Janeiro de 2001, acrescendo o Art 7º. |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEINº 0618/2002 Acresce parágrafo único ao art. 7º da Lei Municipal nº 0544/2001. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Municipal nº 0544, de 01 de agosto de 2001, com a seguinte redação: PARÁGRAFO ÚNICO: Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por igual periodo, desde que devidamente justificado pelo Secretário interessado. ” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2002. O ED ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras eat PUBI ASA 3 | Publicado o ERAS 33 Pos 1 JORNAL j Na Deta. AE rs Gólãoaã . Na Página a OS