| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2002 |
| Date | 2002-02-21 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Incentivo à implantação de Entidade de Ensino Superior |
| native_id | 1439 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0620/2002. Institui o Programa Municipal de Incentivo à Implantação de Entidades de Ensino Superior. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei. Art. 14º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Implantação de Entidades de Ensino Superior, com a finalidade de gerar condições específicas de apoio da municipalidade para instalação de campus universitários em Rio das Ostras, nos termos das regras e princípios desta lei. Art. 2º - As Universidades, assim reconhecidas pela legislação federal, cujo projeto de expansão inclua a construção e implantação de campus nos limites do Municipio, será disponibilizado apoio técnico e institucional da Prefeitura, através dos órgãos competentes, especialmente: |- Estudos e projetos relativos à fase de implantação física; ll— Atribuição de bolsas de estudo para servidores municipais; Il — Concessão de auxílio, através da Secretaria municipal de Educação, denominado “bolsa universidade” para jovens riostrenses, que se tenham destacado em sua trajetória escolar; IV - Concessão de uso, pelo prazo máximo de quinze anos, de terreno destinado à implantação de campus, autorizado o Executivo a instituir, após o termo do contrato, direito de superfície em rol da instituição universitária, desde que preservada a finalidade educacional e oferecendo um mínimo de 600 9seiscentas) matrículas nos cursos oferecidos. Parágrafo Único - O disposto no inciso IV deste artigo aplica-se a centros de pesquisa e instituições congêneres de excelência acadêmica, sempre que respaldada a iniciativa por órgãos e entidades oficiais de fomento à ciência e tecnologia. De A . al Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras admitirá, na Administração Pública dos Poderes Legislativo e Executivo, com prioridade, para as atividades de estágio profissional, estudantes das instituições universitárias sediadas em Rio das Ostras. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras. “CC Sidne E ES mus