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norma nº 620/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 620 / 2002
Date 2002-02-21
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo à implantação de Entidade de Ensino Superior
native_id1439

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0620/2002.
Institui o Programa Municipal de
Incentivo à Implantação de
Entidades de Ensino Superior.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei.
Art. 14º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Implantação de
Entidades de Ensino Superior, com a finalidade de gerar condições
específicas de apoio da municipalidade para instalação de campus
universitários em Rio das Ostras, nos termos das regras e princípios
desta lei.
Art. 2º - As Universidades, assim reconhecidas pela legislação federal, cujo
projeto de expansão inclua a construção e implantação de campus nos
limites do Municipio, será disponibilizado apoio técnico e institucional
da Prefeitura, através dos órgãos competentes, especialmente:
|- Estudos e projetos relativos à fase de implantação física;
ll— Atribuição de bolsas de estudo para servidores municipais;
Il — Concessão de auxílio, através da Secretaria municipal de
Educação, denominado “bolsa universidade” para jovens
riostrenses, que se tenham destacado em sua trajetória escolar;
IV - Concessão de uso, pelo prazo máximo de quinze anos, de
terreno destinado à implantação de campus, autorizado o
Executivo a instituir, após o termo do contrato, direito de
superfície em rol da instituição universitária, desde que
preservada a finalidade educacional e oferecendo um mínimo de
600 9seiscentas) matrículas nos cursos oferecidos.
Parágrafo Único - O disposto no inciso IV deste artigo aplica-se a centros de
pesquisa e instituições congêneres de excelência
acadêmica, sempre que respaldada a iniciativa por órgãos e
entidades oficiais de fomento à ciência e tecnologia.
De
A . al
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras admitirá, na Administração
Pública dos Poderes Legislativo e Executivo, com prioridade, para as
atividades de estágio profissional, estudantes das instituições
universitárias sediadas em Rio das Ostras.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
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