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norma nº 2088/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2088 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaDispõe sobre a preferência no atendimento às pessoas com o Transtorno do espectro do autismo (tea), e a criação de cadastro Único das pessoas com o transtorno do espectro do autismo (tea) No município e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - 2ª Edição Nº 937 - De 13 a 19 de Abril de 2018
LEI Nº 2087/2018
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO DIABETES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Vereador Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1° - Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Diabetes” no âmbito do
Município de Rio das Ostras, a ser realizada anualmente, na segunda semana de novembro.
Art. 2° - Os objetivos para a semana são:
I – estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao combate do diabetes;
II – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral
ao diabético;
III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol dos
portadores do diabetes;
IV – difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao combate do diabetes;
V – apoiar os portadores do diabetes e seus familiares.
Art. 3° – Durante a vigência da semana, será divulgado pelo Poder Público Municipal, por
meio de atividades e audiências públicas entre outros recursos que estejam de acordo
com sua esfera de competência, informações com intuito de orientar a população sobre
os cuidados adequados na prevenção e controle do Diabetes.
Art. 4° – As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2088/2018
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O
TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), E A CRIAÇÃO DE CADASTRO
ÚNICO DAS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA)
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadores Autores: Carlos Alberto Afonso Fernandes e Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. - Os Órgãos Públicos Municipais e os estabelecimentos privados ficam obrigados a dar atendimento
prioritário, não retendo, em filas, as pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
Parágrafo único – Ficam obrigados os estabelecimentos Públicos e privados, a inserir nas
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro
autista (TEA), conforme anexo.
Art. 2°- Os estabelecimentos públicos e privados citados nesta lei, no caso de seu
descumprimento, sofrerão sanções e multas de 2.000 UFIRs (duas mil unidades fiscais de
referência), e de 60.000 UFIRs (sessenta mil unidades fiscais de referência), a cada reincidência.
Art. 3° - A fiscalização do cumprimento da presente lei será exercida pelo órgão competente,
indicado pelo Poder Executivo, por ato próprio.
Art. 4° – Fica obrigado o Poder Executivo Municipal, pelo órgão competente, a realizar
um cadastro único das pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2088/2018
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
 02.01 - 04.122.0001.2.150 3.1.90.92.00 - 0.1.00 5.000,00 
GAB - Gestão de Pessoal 3.1.90.96.00 - 0.1.00 5.000,00 
02.11 - 15.451.0034.1.467
SEMOP - Pavimentação de Ruas e Estradas 4.4.90.51.00 - 0.1.04 510.750,00 
02.11 - 15.451.0034.1.469
SEMOP - Urbanização de Áreas e Próprios Municipais 4.4.90.51.00 - 0.1.04 784.000,00 
02.11 - 17.512.0109.1.711
SEMOP - Implantação de Sistema de Tratamento de Esgoto 4.4.90.51.00 - 0.1.04 205.250,00 
 02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 - 0.1.04 1.500.000,00 
TOTAL 1.505.000,00 1.505.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2089/2018
INCLUI NO ART. 13 NA LEI MUNICIPAL 1589/2011 UM PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Vereador Autor – Carlos Alberto Afonso Fernandes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. – Inclui o Parágrafo Único no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.589/2011, cuja
redação segue abaixo:
“Artigo 13 – (…)
Parágrafo Único – Admite-se a prestação de serviços em turnos, totalizando 06 horas
diárias ininterruptas e 30 horas semanais, desde que haja interesse da Administração
Pública e autorização expressa da Administração ou do Presidente da Casa.”
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1866/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das
Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de
R$ 1.505.000,00 (um milhão quinhentos e cinco mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação
de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO DO DECRETO Nº 1866/2018
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1867/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 10.210.190,74
(dez milhões duzentos e dez mil cento e noventa reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos
do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II
do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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