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norma nº 621/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 621 / 2002
Date 2002-02-21
EmentaEstabelece critérios para o exercício do direito à consignação em folha de pagamento pelas entidades que menciona.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0621/2002.
Estabelece critérios para o
exercício do direito à consignação
em folha de pagamento pelas
entidades que menciona.
Art. 1º- Fica reconhecido o direito de entidades sindicais,
Art. 2º
Art. 3º-
associativas e recreativas, além de outras sociedades,
civis e comerciais, constituídas na forma da lei, de
consignar nos contracheques dos servidores públicos
municipais, descontos, que serão repassados pelo órgão
competente, no prazo máximo de quinze dias, contados
da efetivação do pagamento.
- A consignação prevista no artigo anterior dependerá de
expresso consentimento do servidor, devendo sua
eventual desistência operar efeitos no mês seguinte
àquele em que for requerido o respectivo cancelamento.
A margem de consignação da remuneração dos servidores
municipais, computados apenas os vencimentos e
vantagens de caráter permanente não poderá exceder a
30% ( trinta por cento ) dos ganhos brutos, excluídos do
cálculo o imposto de renda retido na fonte e as
contribuições legalmente devidas.
Art. 4º- O procedimento de qualificação e certificação das entidades
consignatárias será objeto de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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