| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2002 |
| Date | 2002-02-21 |
| Ementa | Estabelece critérios para o exercício do direito à consignação em folha de pagamento pelas entidades que menciona. |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0621/2002. Estabelece critérios para o exercício do direito à consignação em folha de pagamento pelas entidades que menciona. Art. 1º- Fica reconhecido o direito de entidades sindicais, Art. 2º Art. 3º- associativas e recreativas, além de outras sociedades, civis e comerciais, constituídas na forma da lei, de consignar nos contracheques dos servidores públicos municipais, descontos, que serão repassados pelo órgão competente, no prazo máximo de quinze dias, contados da efetivação do pagamento. - A consignação prevista no artigo anterior dependerá de expresso consentimento do servidor, devendo sua eventual desistência operar efeitos no mês seguinte àquele em que for requerido o respectivo cancelamento. A margem de consignação da remuneração dos servidores municipais, computados apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente não poderá exceder a 30% ( trinta por cento ) dos ganhos brutos, excluídos do cálculo o imposto de renda retido na fonte e as contribuições legalmente devidas. Art. 4º- O procedimento de qualificação e certificação das entidades consignatárias será objeto de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras