| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2002 |
| Date | 2002-02-21 |
| Ementa | Autoriza a construção de uma creche municipal no bairro Recanto Rio das Ostras |
| native_id | 1441 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0622/2002. Autoriza construção de uma creche municipal no bairro Recanto. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei. Art. 1º- Fica o poder executivo municipal autorizado a construir uma creche municipal, no imóvel de sua propriedade situado na rua Projetada B, anexo à Escola Municipal Prefeito Cláudio Ribeiro, no bairro Recanto. Art.2º- Os recursos para atender a presente lei serão disponibilizados através de repasses a serem efetuados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras Pubiizado no JORNAL