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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 622/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 2002
Date 2002-02-21
EmentaAutoriza a construção de uma creche municipal no bairro Recanto Rio das Ostras
native_id1441

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0622/2002.
Autoriza construção de uma
creche municipal no bairro
Recanto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o poder executivo municipal autorizado a construir
uma creche municipal, no imóvel de sua propriedade
situado na rua Projetada B, anexo à Escola Municipal
Prefeito Cláudio Ribeiro, no bairro Recanto.
Art.2º- Os recursos para atender a presente lei serão
disponibilizados através de repasses a serem efetuados
pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Pubiizado no
JORNAL

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