| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2002 |
| Date | 2002-02-28 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Proprietários Moradores e Amigos do Bairro Serramar. |
| native_id | 1443 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEINº 0624/2002 EMENTA: Declara de utilidade Municipal a entidade de que menciona e dá outras providências. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º- É declarada de “Utilidade Pública Municipal” a Associação dos Proprietários Moradores e Amigos do bairro Serramar (APMA). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicaco A SY 16 z