| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2002 |
| Date | 2002-03-07 |
| Ementa | Concessão de Subvenção Social à Associação Mantedora da Creche Escola Comunitária "O mundo mágico do Peixinho dourado", no valor de R$ 216.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Gabinete do Prefeito LEI Nº. 0625/2002 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à — ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA “O MUNDO MÁGICO DO PEIXINHO DOURADO” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA “O MUNDO MÁGICO DO PEIXINHO DOURADO, no valor de R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), com repasse mensal de parcelas iguais, no valor de R$ 6.000,00, durante o período de 36 meses (03 anos), na forma do artigo 16 da Lei 4320/64. Artigo 2º. Os atendimentos, bem como sua boa qualidade, serão atestados, mensalmente, por Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Artigo 3º. A despesa prevista nesta Lei correrá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 07 de março de 2002. o, Alcebíades Sabino dos Santos PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DASOSTRAS. par rm PUSIACAÇÃO Putsicado no É. Poda 7a JORNAL Na Dea. ORA. bs Fr) Na Pano 03