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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 625/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 625 / 2002
Date 2002-03-07
EmentaConcessão de Subvenção Social à Associação Mantedora da Creche Escola Comunitária "O mundo mágico do Peixinho dourado", no valor de R$ 216.000,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 0625/2002
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção social à — ASSOCIAÇÃO
MANTENEDORA DA CRECHE ESCOLA
COMUNITÁRIA “O MUNDO MÁGICO DO
PEIXINHO DOURADO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO
MANTENEDORA DA CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA “O MUNDO
MÁGICO DO PEIXINHO DOURADO, no valor de R$216.000,00 (duzentos e
dezesseis mil reais), com repasse mensal de parcelas iguais, no valor de R$
6.000,00, durante o período de 36 meses (03 anos), na forma do artigo 16 da Lei
4320/64.
Artigo 2º. Os atendimentos, bem como sua boa qualidade, serão atestados, mensalmente, por
Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Artigo 3º. A despesa prevista nesta Lei correrá à conta da dotação orçamentária própria da
Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 07 de março de 2002.
o,
Alcebíades Sabino dos Santos
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DASOSTRAS. par rm
PUSIACAÇÃO
Putsicado no É. Poda
7a
JORNAL
Na Dea. ORA. bs Fr)
Na Pano 03

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