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norma nº 626/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 626 / 2002
Date 2002-03-07
EmentaAutoriza o chefe do Executivo retirar os atuais ocupantes dos quiosques da Lagoa do Iriri o uso de bens públicos.
native_id1445

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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0626/2002
Autoriza ao Chefe do Executivo retirar aos atuais
ocupantes dos quiosques da Lagoa de triry o uso
de bens públicos.
O PREFEITO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
Ar. 1º -
An. 2º
An. 3º
An. 4º
Ar. 5º -
LEI:
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a retirar o uso de bem público
aos atuais ocupantes de quiosques no entomo da Lagoa de triry (Lagoa da
Coca-Cola).
- À critério do Poder Executivo poderá ser outorgada permissão de uso noutro
local, a título precário e mediante licitação nas condições de formalização e
revogação que vierem a ser disciplinadas em lei.
Parágrafo único - Ao ocupante de que trata o art. 275 da LOM será garantida a
permissão de uso na forma que dispuser a lei.
- Os procedimentos para a retirada do uso de bens públicos de que trata a
presente Lei será disciplinada em Decreto do Executivo.
- Àos quiosques incorporados ao patrimônio do Município será dada a destinação
que exigir o interesse público.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2002.
Alcebíades Sabino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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