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norma nº 627/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 627 / 2002
Date 2002-03-07
EmentaCria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS
native_id1446

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el
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0627/2002
Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS do município de Rio das Ostras, de caráter
consultivo e deliberativo e de funcionamento permanente.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS compete:
I promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidos pelo
Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas
para o desenvolvimento agropecuário e pesqueiro do município,
priorizando a agricultura familiar e pesca artesanal;
0 IH. apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir
parecer conclusivo quanto a sua viabilidade técnico-financeira, a
legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas
pelos produtores e pescadores, e recomendando a sua execução;
II. exercer vigilância e avaliação sobre a execução das ações previstas no
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR;
IV. sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e
privadas que atuam no município ações que contribuam para o
aumento da produção agropecuária e pesqueira e para a geração de
emprego e renda nos setores;
V. sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que
concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento
agropecuário e pesqueiro e à organização dos produtores e pescadores e
à regularidade do abastecimento alimentar do município;
VI. assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias e pesqueiras desenvolvidos
no município;
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IX.
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promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais
e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural
e pesqueiro;
identificar e auxiliar na busca de recursos da União, do Estado e de
Instituições, para aplicação dos programas de agropecuária e pesca,
bem como fiscalizar a sua aplicação;
colaborar na programação dos serviços de ampliação, manutenção e
readequação da rede viária municipal;
manter sistemas de analises e informações sobre a atividade
agropecuária e pesqueira do município.
Art.3º- As ações e instrumentos do Conselho Municipal de Desenvolvimento
I.
H.
HI.
IV.
V.
VI.
vo.
VHI.
IX.
x.
XI.
XII.
XIII.
Rural Sustentável - CMDRS referem-se a:
Planejamento e orçamento;
Assistência técnica e extensão rural;
Fomento rural;
Proteção do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;
Defesa agropecuária;
Informação agrícola e pesqueira;
Associativismo e Cooperativismo;
Irrigação e drenagem;
Mecanização agricola;
Educação rural e educação profissional;
Inspeção e fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal e
vegetal;
Bem estar e lazer;
Crédito rural.
8 Único - Para consecução de suas ações, o Conselho Municipal de
Art. 4º -
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS poderá convidar
especialistas, autoridades e outros representantes dos setores
públicos e privados, quando necessário ao aprimoramento ou
esclarecimento dos assuntos pertinentes.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS de composição partidária, será integrado por 12 (doze)
membros sendo 6 representantes indicados pelo poder público
municipal, e outros 6 dentre as organizações dos agricultores
familiares, dos beneficiários do Programa Nacional da Reforma
Agrária, das organizações de pescadores artesanais, das
organizações da sociedade civil e das entidades parceiras.
8 Único - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS serão nomeados por Portaria do Chefe do
Executivo Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos
e entidades representadas.
Art. 5º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS será de 2 (dois) anos, 'podendo ser
prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem onus para
os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado
ao município; TD —

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. 6º
. 8º
. 9º
. 10º
- A Presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS será exercida pelo Secretário Municipal de
Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - SEAPEM,
- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS tem foro e sede no município de Rio das Ostras.
- O Executivo Municipal, atravês de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as
informações necessárias para o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS cumprir as
atribuições previstas.
- O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS, será elaborado por comissão
constituída dentre os membros do Conselho e será apreciado,
discutido e aprovado pela maioria simples dos Conselheiros em
reunião convocada com fim específico.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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