| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2002 |
| Date | 2002-03-07 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS |
| native_id | 1446 |
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el MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0627/2002 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS do município de Rio das Ostras, de caráter consultivo e deliberativo e de funcionamento permanente. Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS compete: I promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidos pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento agropecuário e pesqueiro do município, priorizando a agricultura familiar e pesca artesanal; 0 IH. apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo quanto a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos produtores e pescadores, e recomendando a sua execução; II. exercer vigilância e avaliação sobre a execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR; IV. sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e pesqueira e para a geração de emprego e renda nos setores; V. sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e pesqueiro e à organização dos produtores e pescadores e à regularidade do abastecimento alimentar do município; VI. assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias e pesqueiras desenvolvidos no município; TO o — on E Ata 33 LÃ for vo. VHI. IX. XxX. promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural e pesqueiro; identificar e auxiliar na busca de recursos da União, do Estado e de Instituições, para aplicação dos programas de agropecuária e pesca, bem como fiscalizar a sua aplicação; colaborar na programação dos serviços de ampliação, manutenção e readequação da rede viária municipal; manter sistemas de analises e informações sobre a atividade agropecuária e pesqueira do município. Art.3º- As ações e instrumentos do Conselho Municipal de Desenvolvimento I. H. HI. IV. V. VI. vo. VHI. IX. x. XI. XII. XIII. Rural Sustentável - CMDRS referem-se a: Planejamento e orçamento; Assistência técnica e extensão rural; Fomento rural; Proteção do meio ambiente e conservação dos recursos naturais; Defesa agropecuária; Informação agrícola e pesqueira; Associativismo e Cooperativismo; Irrigação e drenagem; Mecanização agricola; Educação rural e educação profissional; Inspeção e fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal; Bem estar e lazer; Crédito rural. 8 Único - Para consecução de suas ações, o Conselho Municipal de Art. 4º - Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS poderá convidar especialistas, autoridades e outros representantes dos setores públicos e privados, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento dos assuntos pertinentes. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS de composição partidária, será integrado por 12 (doze) membros sendo 6 representantes indicados pelo poder público municipal, e outros 6 dentre as organizações dos agricultores familiares, dos beneficiários do Programa Nacional da Reforma Agrária, das organizações de pescadores artesanais, das organizações da sociedade civil e das entidades parceiras. 8 Único - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS serão nomeados por Portaria do Chefe do Executivo Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representadas. Art. 5º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será de 2 (dois) anos, 'podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem onus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município; TD — >» . 6º . 8º . 9º . 10º - A Presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - SEAPEM, - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS tem foro e sede no município de Rio das Ostras. - O Executivo Municipal, atravês de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS cumprir as atribuições previstas. - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, será elaborado por comissão constituída dentre os membros do Conselho e será apreciado, discutido e aprovado pela maioria simples dos Conselheiros em reunião convocada com fim específico. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras