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norma nº 628/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 628 / 2002
Date 2002-03-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Catalunha em Missão - CAMI, no valor de R$ 216.000,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Gabinete do Prefeito
LEINº. 0628/2002
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção social à CATALUNYA EM
MISSAO - CAMI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º.
Artigo 2º.
Artigo 3º.
Artigo 4º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à CATALUNY A
EM MISSÃO — CAMI, no valor de R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais),
com repasse mensal de parcelas iguais, no valor de R$6.000,00, durante o período
de 36 meses (03 anos), na forma do artigo 16 da Lei 4320/64.
Os atendimentos, bem como sua boa qualidade, serão atestados, mensalmente, por
Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
A despesa prevista nesta Lei correrá à conta da dotação orçamentária própria da
Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 07 de março de 2002.
Alcebíades Sabino dos Santos
PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
PUBLICAÇÃO
putticado no Zí 34 ati r
JORNAL efetné E da
OE,

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