| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2002 |
| Date | 2002-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Catalunha em Missão - CAMI, no valor de R$ 216.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Gabinete do Prefeito LEINº. 0628/2002 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à CATALUNYA EM MISSAO - CAMI O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Artigo 2º. Artigo 3º. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à CATALUNY A EM MISSÃO — CAMI, no valor de R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), com repasse mensal de parcelas iguais, no valor de R$6.000,00, durante o período de 36 meses (03 anos), na forma do artigo 16 da Lei 4320/64. Os atendimentos, bem como sua boa qualidade, serão atestados, mensalmente, por Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal de Bem Estar Social. A despesa prevista nesta Lei correrá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 07 de março de 2002. Alcebíades Sabino dos Santos PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PUBLICAÇÃO putticado no Zí 34 ati r JORNAL efetné E da OE,