| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2002 |
| Date | 2002-03-07 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 6.300.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 630/2002 Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” na importância de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito. Adicional Especial na Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, com a importância de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), no Programa de Trabalho 15.451.0056.2.233 — Restauração e Pavimentação de Estradas, Elemento de Despesa 44.90.51.04, Obras e Instalações. Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, calculada com base no superávit demonstrado no Anexo 1 desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ESA s Publicado no JORNAL Na Págra — SL Na Data. OF pet + ANTA] Áooa E) ANEXO I DA LEI Nº 0630/2002 DEMONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT DE ARRECADAÇÃO Valor estimado - exercício 2001 R$ 119.065.984,23 Valor arrecadado - exercício de 2001 R$ 165.736.853,74 Superávit — exercício 2001 RS.. 44.670.869,51 Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2001. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no É! 3$ 4a 1 JORNAL nt 9. ANEXO H DA LEI Nº 0630/2002 CÓDIGO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO | 1 02.15 — 15.451.0056.2.233 44.90.51.04 | 6.300.000, 00 | | Festauração e Pavimentação de Estradas TOTAL o 6.300.000, 00 | Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2001. 2 ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICA: AÇAcs Eno Publicado no JORNAL Na Data... OE Vea. odnies | : t [E Na Página Do CORRIGENDA LEI Nº 630/2002, ANEXO | e ANEXO II (publicado na edição nº 35 do jornal “Rio das Ostras Oficial”, datado 08 a 14 de março de 2002, pág. 04). Onde se lê: Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2001. ANEXO | - PROJETO DE LEI Nº 009/2002 ANEXO Il - PROJETO DE LEI Nº 009/2002 CÓDIGO REFORÇO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15 — 15.451.0056.2.233 Restauração e Pavimentação de Estradas 6.300.000,00 | 6.300.000,00 Leia-se: Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2002. ANEXO | - LEI Nº 630/2002 ANEXO II - LEI Nº 630/2002 CÓDIGO DESPESA | REFORÇO PROGRAMA DE TRABALHO 02.11 — 15.451.0056.2.233 44.90.5100 | 6.300.000,00 | 6.300.000,00 DECRETO Nº 013/2002, ANEXO | (publicado na edição nº 35 do jornal “Rio das Ostras Oficial”, datado 08 a 14 de março de 2002, pág. 05). Onde se lê: Programa de Trabalho Despesa Anulação 02.07 — 04.131.0044.2.149 Elab. e Prod. Em Artic c/ Outras Séc. do Marketing da Cidade 33.90.39.00 45.000,00 02.07 — 04.131.0045.2.158 Etab da Prog Visual, Prod e Veic dos Eventos Município 33.90.39.00 85.000,00 E— 02.13 — 27.812.0020.2.062 Despesa Reforço Funcion de Núcleo de Esportes em Comunid Carentes 33.90.3900 115.000,00 02.11 — 15.122.0001.1.078 Aquis de Equip e Mat Permanentes neces a Secretaria 40.90.52.00 150.000,00