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norma nº 630/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 630 / 2002
Date 2002-03-07
EmentaAbertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 6.300.000,00.
native_id1449

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630/2002
Autoriza a abertura de “Crédito Adicional
Especial” na importância de R$
6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil
reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito.
Adicional Especial na Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, com
a importância de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), no Programa de
Trabalho 15.451.0056.2.233 — Restauração e Pavimentação de Estradas, Elemento de
Despesa 44.90.51.04, Obras e Instalações.
Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do
excesso de arrecadação, calculada com base no superávit demonstrado no Anexo 1 desta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ESA s
Publicado no
JORNAL
Na Págra — SL
Na Data. OF pet + ANTA] Áooa E)
ANEXO I
DA LEI Nº 0630/2002
DEMONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT DE ARRECADAÇÃO
Valor estimado - exercício 2001 R$ 119.065.984,23
Valor arrecadado - exercício de 2001 R$ 165.736.853,74
Superávit — exercício 2001 RS.. 44.670.869,51
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2001.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no É! 3$ 4a 1
JORNAL nt 9.
ANEXO H
DA LEI Nº 0630/2002
CÓDIGO
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO |
1 02.15 — 15.451.0056.2.233
44.90.51.04 | 6.300.000, 00 |
| Festauração e Pavimentação de Estradas
TOTAL o 6.300.000, 00 |
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2001.
2
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICA: AÇAcs Eno
Publicado no
JORNAL
Na Data... OE Vea. odnies
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[E Na Página Do
CORRIGENDA
LEI Nº 630/2002, ANEXO | e ANEXO II (publicado na edição nº 35 do jornal “Rio das
Ostras Oficial”, datado 08 a 14 de março de 2002, pág. 04).
Onde se lê:
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2001.
ANEXO | - PROJETO DE LEI Nº 009/2002
ANEXO Il - PROJETO DE LEI Nº 009/2002
CÓDIGO
REFORÇO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15 — 15.451.0056.2.233
Restauração e Pavimentação de Estradas
6.300.000,00 |
6.300.000,00
Leia-se:
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2002.
ANEXO | - LEI Nº 630/2002
ANEXO II - LEI Nº 630/2002
CÓDIGO
DESPESA | REFORÇO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.11 — 15.451.0056.2.233
44.90.5100 | 6.300.000,00 |
6.300.000,00
DECRETO Nº 013/2002, ANEXO | (publicado na edição nº 35 do jornal “Rio das
Ostras Oficial”, datado 08 a 14 de março de 2002, pág. 05).
Onde se lê:
Programa de Trabalho Despesa Anulação
02.07 — 04.131.0044.2.149
Elab. e Prod. Em Artic c/ Outras Séc. do Marketing da Cidade 33.90.39.00 45.000,00
02.07 — 04.131.0045.2.158
Etab da Prog Visual, Prod e Veic dos Eventos Município 33.90.39.00 85.000,00 E—
02.13 — 27.812.0020.2.062 Despesa Reforço
Funcion de Núcleo de Esportes em Comunid Carentes 33.90.3900 115.000,00
02.11 — 15.122.0001.1.078
Aquis de Equip e Mat Permanentes neces a Secretaria 40.90.52.00 150.000,00

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