| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 2002 |
| Date | 2002-03-21 |
| Ementa | Criação o serviço "Cidadão On Line", no âmbito do Município e da outras providências. |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEINº 0634/2002 EMENTA: Cria o Serviço “Cidadão On Line”, no âmbito do Município e dá outras providências. Autor:Carlos Augusto Carvalho Balthazar A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o serviço “Cidadão On-Line”, no âmbito do Município. Parágrafo Único — O “Cidadão On-line”, referido no caput deste artigo visa um plantão permanente para atender via internet, denúncias de saúde pública, desrespeito às condições de higiene e saúde de bares, restaurantes e similares, de descriminação social ou de outras violações dos direitos humanos e de sossego público. Art. 2º - O atendimento das denúncias será feito por servidor da administração municipal especialmente para este feito. Art.3º- A administração deverá no âmbito de sua competência, encaminhar imediatamente a denúncia aos órgãos que a compõem e tomar as devidas providências. Parágrafo 1º - Nos casos em que as denúncias feitas não sejam da esfera do Poder Público Municipal, este deverá encaminhar aos órgãos competentes. Parágrafo 2º - Será emitido e-mail ao cidadão reclamante, constando à confirmação do recebimento e informações das providências tomadas. CD Art. 4º - Cabe ao Executivo Municipal, promover a divulgação deste serviço à população do Município. Art. 5º - Para fim de cumprimento da presente Lei está o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada e/ou órgão público. Art. 6º - Cabe ao Executivo Municipal através de regulamentação definir e editar normas necessárias à execução da presente Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da agilização desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento consignado na Lei Orçamentária ou por Créditos Adicionais Especial. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2002. ” ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO (34 sT