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norma nº 634/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 634 / 2002
Date 2002-03-21
EmentaCriação o serviço "Cidadão On Line", no âmbito do Município e da outras providências.
native_id1453

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEINº 0634/2002
EMENTA: Cria o Serviço “Cidadão
On Line”, no âmbito do
Município e dá outras
providências.
Autor:Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o serviço “Cidadão On-Line”, no
âmbito do Município.
Parágrafo Único — O “Cidadão On-line”, referido no caput deste artigo visa um plantão
permanente para atender via internet, denúncias de saúde pública,
desrespeito às condições de higiene e saúde de bares, restaurantes e
similares, de descriminação social ou de outras violações dos direitos
humanos e de sossego público.
Art. 2º - O atendimento das denúncias será feito por servidor da administração municipal
especialmente para este feito.
Art.3º- A administração deverá no âmbito de sua competência, encaminhar
imediatamente a denúncia aos órgãos que a compõem e tomar as devidas
providências.
Parágrafo 1º - Nos casos em que as denúncias feitas não sejam da esfera do Poder
Público Municipal, este deverá encaminhar aos órgãos competentes.
Parágrafo 2º - Será emitido e-mail ao cidadão reclamante, constando à confirmação do
recebimento e informações das providências tomadas.
CD

Art. 4º - Cabe ao Executivo Municipal, promover a divulgação deste serviço à população
do Município.
Art. 5º - Para fim de cumprimento da presente Lei está o Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênios com a iniciativa privada e/ou órgão público.
Art. 6º - Cabe ao Executivo Municipal através de regulamentação definir e editar normas
necessárias à execução da presente Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da agilização desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento consignado na Lei Orçamentária ou por Créditos
Adicionais Especial.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2002.
”
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
(34 sT

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