| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2002 |
| Date | 2002-03-21 |
| Ementa | Cria "Programa de Emergência de Combate à Dengue". |
| native_id | 1454 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0635/2002 EMENTA: Programa de Emergência de “Combate a Dengue”. Autor:Carlos Augusto Carvalho Balthazar A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica pela presente Lei a Administração Municipal autorizada a implantar “Plano de Ação Contra Epidemia da Dengue”, no âmbito do Município. Art. 2º - “Plano de Ação Contra Epidemia da Dengue”, consistirá no combate ao mosquito transmissor e monitoramento das áreas de risco com tratamento adequado dos contaminados com a moléstia. Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo máximo de (03) três dias úteis. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento e suplementadas se necessárias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 2] de março de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Rio das Ostras are im ceras f a 553 » | qeo rop E) aaa H ias 1