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norma nº 635/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 2002
Date 2002-03-21
EmentaCria "Programa de Emergência de Combate à Dengue".
native_id1454

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0635/2002
EMENTA: Programa de Emergência de
“Combate a Dengue”.
Autor:Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica pela presente Lei a Administração Municipal autorizada a implantar “Plano
de Ação Contra Epidemia da Dengue”, no âmbito do Município.
Art. 2º - “Plano de Ação Contra Epidemia da Dengue”, consistirá no combate ao
mosquito transmissor e monitoramento das áreas de risco com tratamento
adequado dos contaminados com a moléstia.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo máximo de (03) três
dias úteis.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento e suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 2] de março de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
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