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norma nº 637/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 637 / 2002
Date 2002-03-21
EmentaAbertura de crédito suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 320.000,00
native_id1456

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GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
LEENº 0637/2002
EMENTA: Crédito Suplementar
Autor: Mesa Diretora da Câmara
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na
importância de R$320.000,00 (trezentos vinte mil reais), nos elementos de
LEI:
despesas da Câmara Municipal de Rio das Ostras, constantes do anexo 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º, serão provenientes de anulação na
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importância de igual valor, nos termos do Art. 43, inciso WI, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com o anexo 1.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2002.
ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ANEXO IDA LEINº 0637/2002
desp
Código de programa
01.031.0100.2.002 31.90.11.00 R$320.000,00
Manutenção da Secretaria
da Câmara
33.90.93.00 — R$320.000,00
01.031.0100.2.002
Manutenção da secretaria
da Câmara
ram PAT mp car im me
4
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