| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2002 |
| Date | 2002-03-21 |
| Ementa | Abertura de crédito suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 320.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS LEENº 0637/2002 EMENTA: Crédito Suplementar Autor: Mesa Diretora da Câmara A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$320.000,00 (trezentos vinte mil reais), nos elementos de LEI: despesas da Câmara Municipal de Rio das Ostras, constantes do anexo 1. Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º, serão provenientes de anulação na P Pp çã! importância de igual valor, nos termos do Art. 43, inciso WI, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com o anexo 1. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2002. ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras “TC PUBLICAÇÃO Na asia —— Mo mm mem bs q mena en rm ; — Q : = ANEXO IDA LEINº 0637/2002 desp Código de programa 01.031.0100.2.002 31.90.11.00 R$320.000,00 Manutenção da Secretaria da Câmara 33.90.93.00 — R$320.000,00 01.031.0100.2.002 Manutenção da secretaria da Câmara ram PAT mp car im me 4 |