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norma nº 638/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 638 / 2002
Date 2002-03-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 0208/96 - Código de Obras do Município de Rio das Ostras
native_id1457

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Fa
=|. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
&;. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
&(- GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0638/2002
Altera a Lei Municipal nº 0208/96 -
Código de Obras do Município de
Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso V ao Artigo 168 da Lei Municipal nº 0208/96, com
a seguinte redação:
“Ant.
"
v - demolição.”
Art. 2º - Fica acrescida a Seção V ao Capítulo X da Lei Municipal nº 0208/96,
com a seguinte redação:
“SEÇÃO V
DA DEMOLIÇÃO
Art. 177-A- A demolição de uma obra, seja ela de reforma ou
construção, ocorrerá quando verificada as seguintes
infrações:
!- execução de obra irregular em logradouros ou quaisquer
terrenos de propriedade pública ou em áreas de
preservação ambiental, assim definidas na legislação
federal, estadual ou municipal! sem licença prévia dos
órgãos ambientais competentes;
H — execução de obras em propriedades particulares, não
possuindo o executor da obra licença para edificar e
estando a mesma em flagrante delito ao presente
código.
Parágrafo Único - A demolição por infração ao inciso Il deste artigo
poderá não ser imposta, desde que a obra, embora sem
licença, atenda às exigências deste Código e que se
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providencie a regularização formal da documentação em
prazo, com o pagamento das devidas multas.
Art. 177-B- Quando a obra estiver licenciada a demolição dependerá
da anulação, cassação ou revogação da licença para
construção, concedida pelo órgão competente do
Município.
Art. 177-C- O procedimento administrativo para demolição de uma
obra, seja ela de reforma ou construção dependerá de
prévia notificação ao responsável pela obra, ao qual será
dada oportunidade de defesa no prazo de 15 (quinze)
dias.
Parágrafo Único - A demolição será imediata se oferecer risco
iminente a integridade física de pessoas, bens públicos
ou ao meio ambiente.
Art. 177-D- É passível de demolição toda obra ou edificação que,
pela deterioração natural do tempo, se apresentar
ruinosa ou insegura para sua normal utilização,
oferecendo risco aos seus ocupantes ou à coletividade.
Parágrafo Único - Mediante vistoria, o órgão competente do
Município emitirá notificação ao responsável pela
obra ou aos ocupantes da edificação, e fixará
prazo para início e conclusão das reparações
necessárias, sob pena de demolição em caso de
descumprimento.
Art. 177-E- Não sendo atendida a intimação para demolição em
qualquer caso descrito nesta Seção, esta poderá ser
efetuada pelo órgão competente do Município, comendo
por conta do proprietário as despesas dela decorrentes.
Art. 3º - Fica acrescido ao Capítulo XI da Lei Municipal nº 208/96 o artigo 178-A,
com a seguinte redação:
“Art.178 — A- A aplicação das penas descritas neste código se dará
mediante regular procedimento administrativo, sendo
garantido a ampla defesa do interessado, por meio de
recurso próprio, de caráter suspensivo, nos prazos |
previstos nesta lei e será julgado pelo órgão técnico
competente, cabendo recurso a superior instancia ..
administrativa.”
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Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21' de março de 2002.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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