| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2002 |
| Date | 2002-03-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 0208/96 - Código de Obras do Município de Rio das Ostras |
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Fa =|. ESTADO DO RIO DE JANEIRO &;. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS &(- GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0638/2002 Altera a Lei Municipal nº 0208/96 - Código de Obras do Município de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido o inciso V ao Artigo 168 da Lei Municipal nº 0208/96, com a seguinte redação: “Ant. " v - demolição.” Art. 2º - Fica acrescida a Seção V ao Capítulo X da Lei Municipal nº 0208/96, com a seguinte redação: “SEÇÃO V DA DEMOLIÇÃO Art. 177-A- A demolição de uma obra, seja ela de reforma ou construção, ocorrerá quando verificada as seguintes infrações: !- execução de obra irregular em logradouros ou quaisquer terrenos de propriedade pública ou em áreas de preservação ambiental, assim definidas na legislação federal, estadual ou municipal! sem licença prévia dos órgãos ambientais competentes; H — execução de obras em propriedades particulares, não possuindo o executor da obra licença para edificar e estando a mesma em flagrante delito ao presente código. Parágrafo Único - A demolição por infração ao inciso Il deste artigo poderá não ser imposta, desde que a obra, embora sem licença, atenda às exigências deste Código e que se 2 providencie a regularização formal da documentação em prazo, com o pagamento das devidas multas. Art. 177-B- Quando a obra estiver licenciada a demolição dependerá da anulação, cassação ou revogação da licença para construção, concedida pelo órgão competente do Município. Art. 177-C- O procedimento administrativo para demolição de uma obra, seja ela de reforma ou construção dependerá de prévia notificação ao responsável pela obra, ao qual será dada oportunidade de defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único - A demolição será imediata se oferecer risco iminente a integridade física de pessoas, bens públicos ou ao meio ambiente. Art. 177-D- É passível de demolição toda obra ou edificação que, pela deterioração natural do tempo, se apresentar ruinosa ou insegura para sua normal utilização, oferecendo risco aos seus ocupantes ou à coletividade. Parágrafo Único - Mediante vistoria, o órgão competente do Município emitirá notificação ao responsável pela obra ou aos ocupantes da edificação, e fixará prazo para início e conclusão das reparações necessárias, sob pena de demolição em caso de descumprimento. Art. 177-E- Não sendo atendida a intimação para demolição em qualquer caso descrito nesta Seção, esta poderá ser efetuada pelo órgão competente do Município, comendo por conta do proprietário as despesas dela decorrentes. Art. 3º - Fica acrescido ao Capítulo XI da Lei Municipal nº 208/96 o artigo 178-A, com a seguinte redação: “Art.178 — A- A aplicação das penas descritas neste código se dará mediante regular procedimento administrativo, sendo garantido a ampla defesa do interessado, por meio de recurso próprio, de caráter suspensivo, nos prazos | previstos nesta lei e será julgado pelo órgão técnico competente, cabendo recurso a superior instancia .. administrativa.” “= — bd. 3% mm pu PE RO ds th qm Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21' de março de 2002. — > ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras -3 z