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norma nº 639/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 639 / 2002
Date 2002-03-21
EmentaDá nova redação ao inciso XIII, do Art. 114 da Lei Municipal nº 079/94 e acresce o § 3º no mesmo artigo.
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“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0639/2002
Dá nova redação ao inciso XIII, do
art. 114 da Lei Municipal nº 079/94 e
acresce o $ 3º no mesmo artigo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
) Art. 1º - O inciso XIII, do artigo 114, da Lei Municipal nº 079/94, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 114 — omissis.
Inciso XII — 40 (quarenta) dias, não consecutivos, de faltas ao serviço,
em período de 12 (doze) meses, sem causa justificada.”
Art. 2º - Fica acrescido o $ 3º ao art. 114 da Lei Municipal nº 079/94, com a
seguinte redação:
“g 3º -Para os fins de que trata o inciso XII! deste artigo, as faltas
ocorridas em dias antecedentes e ou seguintes imediatos a sábados e
o domingos e feriados serão contadas em dobro”.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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