| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2002 |
| Date | 2002-03-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso XIII, do Art. 114 da Lei Municipal nº 079/94 e acresce o § 3º no mesmo artigo. |
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“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0639/2002 Dá nova redação ao inciso XIII, do art. 114 da Lei Municipal nº 079/94 e acresce o $ 3º no mesmo artigo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ) Art. 1º - O inciso XIII, do artigo 114, da Lei Municipal nº 079/94, passa a ter a seguinte redação: “Art. 114 — omissis. Inciso XII — 40 (quarenta) dias, não consecutivos, de faltas ao serviço, em período de 12 (doze) meses, sem causa justificada.” Art. 2º - Fica acrescido o $ 3º ao art. 114 da Lei Municipal nº 079/94, com a seguinte redação: “g 3º -Para os fins de que trata o inciso XII! deste artigo, as faltas ocorridas em dias antecedentes e ou seguintes imediatos a sábados e o domingos e feriados serão contadas em dobro”. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras enem Ls eo |. PURBL ICAÇÃO “4 Puxiisado no Pa Noiá í l. JORNAL Bea ] [nar Ses Soil Í