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norma nº 640/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 640 / 2002
Date 2002-03-21
EmentaInstitui modificação no Art. 1º da Lei nº 455/00 - Instalação de Posto de Abastecimento de combustíveis
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0640/2002
EMENTA: Institui Modificação no art.
1º da Lei nº 455/00 —
Instalação de Posto de
Abastecimento de
Combustível.
Autor:Carlos Augusto Carvalho Balthazar
+
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da Lei nº 455/00, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica vedada a instalação de Posto de Abastecimento de Combustível,
dentro ou limitrofe de uma circunferência, cujo raio é de 7000mts (sete mil
metros) a contar do centro geométrico do imóvel dos postos existentes”.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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