| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2002 |
| Date | 2002-03-21 |
| Ementa | Institui modificação no Art. 1º da Lei nº 455/00 - Instalação de Posto de Abastecimento de combustíveis |
| native_id | 1459 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0640/2002 EMENTA: Institui Modificação no art. 1º da Lei nº 455/00 — Instalação de Posto de Abastecimento de Combustível. Autor:Carlos Augusto Carvalho Balthazar + A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da Lei nº 455/00, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica vedada a instalação de Posto de Abastecimento de Combustível, dentro ou limitrofe de uma circunferência, cujo raio é de 7000mts (sete mil metros) a contar do centro geométrico do imóvel dos postos existentes”. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ce rea esa acer JBLICAÇA