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norma nº 641/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 641 / 2002
Date 2002-04-04
EmentaDa nova redação ao Art, 1, da Lei Municipal nº 113/94, que dispõe Auxílio Funeral.
native_id1460

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LEI Nº 0641/2002
Dá nova redação ao artigo 1º, caput
e inciso I, da Lei Municipal nº
113/94.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 113/94, passa viger com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prestar
ajuda financeira, total ou parcial, aos funerais de municipes
reconhecidamente carentes a que se refere a Lei Municipal nº
085/94, através de seus familiares e efetuar o funeral de
pessoas falecidas indigentes, sob as seguintes modalidades”.
Art. 2º - O inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº113/94, passa a
viger com a seguinte redação:
Inc. 1 - pagamento de despesas com funeral, limitado ao valor de
até R$500,00 (quinhentos reais) por pessoa, mediante
comprovante”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2002.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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