| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2002 |
| Date | 2002-04-04 |
| Ementa | Da nova redação ao Art, 1, da Lei Municipal nº 113/94, que dispõe Auxílio Funeral. |
| native_id | 1460 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
LEI Nº 0641/2002 Dá nova redação ao artigo 1º, caput e inciso I, da Lei Municipal nº 113/94. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 113/94, passa viger com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prestar ajuda financeira, total ou parcial, aos funerais de municipes reconhecidamente carentes a que se refere a Lei Municipal nº 085/94, através de seus familiares e efetuar o funeral de pessoas falecidas indigentes, sob as seguintes modalidades”. Art. 2º - O inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº113/94, passa a viger com a seguinte redação: Inc. 1 - pagamento de despesas com funeral, limitado ao valor de até R$500,00 (quinhentos reais) por pessoa, mediante comprovante”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2002. x ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras