| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2002 |
| Date | 2002-04-04 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 965.000,00 |
| native_id | 1461 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LELNº 0642/2002 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” na importância de R$965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 2º - Art. 3º - Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Bem Estar Social, com o Programa de Trabalho 08.244.0078.2.270 denominado AUXÍLIO FINANCEIRO À MUNICIPES CARENTES com o Elemento de Despesa 33.90.48.00, na importância de R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais). Ficam criados ainda os elementos de despesa 33.50.43.00, no Programa de Trabalho 10.122.0099.2.174 — PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e 33.90.30.00, no Programa de Trabalho 20.605.0027.2.089 — LIMPEZA DE RUAS, RODOVIAS E CALÇADAS DO MUNICÍPIO na importância de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) respectivamente, conforme demonstrado no Anexo I desta Lei. Os recursos para atender os Artigos 1º e 2º desta Lei serão provenientes de anulações de igual valor, em conformidade com Anexo I da presente Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de Abril de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 0642/2002 PROGRAMA DE TRABALHO nn DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO | 02 — PREFEITURA MUNICIPAL . | 02.09 — 10.302.0086.2.186 Manutenção do Programa Médico de Família 33.50.43.00 720.000,00 | 02.09 — 10.122.0099.2.174 Programa de Assistência Social 33.50.43.00 720.000,00 02.10 — 20.605.0027.2.086 Limpeza de Terrenos Baldios 33.90.30.00 195.000,00 | 02.10 — 20.605.0027.2.089 Limpeza de Ruas, Rodovias e Calçadas do Município 33.90.30.00 195.000,00 | 02.14 - 08.244.078.2.270 | Auxilio Financeiro a Municipes Carentes 33.90.48.00 50.000,00 02.14 — 08.244.0076.2.207 o 33.90.30.00 50.000,00 [| 965.000,00 | 965.000,00 | Rio das Ostras, 04 de Abril de 2002. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO putiicado ro Lol. 39. A QI) MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro ANEXO I DA LEI Nº 0642/2002 (*) CÓDIGO | - | PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | ANULAÇÃO | REFORÇO | 02 — PREFEITURA MUNICIPAL | 02.09 — 10.302.0086.2.186 Manutenção do Programa Médico de Família 33.50.43.00 720.000,00 02.09 — 10.122.0099.2.174 Programa de Assistência Social 33.50.43.00 720.000,00 02.10 — 20.605.0027.2.086 Limpeza de Terrenos Baldios 33.90.30.00 195.000,00 02.10 — 20.605.0027.2.089 Limpeza de Ruas, Rodovias e Calçadas do Município 33.90.30.00 195.000,00 | 02.14 - 08.244.078.2.270 Auxilio Financeiro a Municipes Carentes 33.90.48.00 50.000,00 02.14 — 08.244.0076.2.207 Manutenção do Centro de Convivência Integrado II 33.90.30.00 50.000,00 I | 965.000,00 | 965.000,00 | Rio das Ostras. 04 de Abril de 2002. ET 1) ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) republicado por incorreção, PUBLICAÇÃ É! 40