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norma nº 642/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 642 / 2002
Date 2002-04-04
EmentaAbertura de Crédito Adicional Especial de R$ 965.000,00
native_id1461

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LELNº 0642/2002
EMENTA: Autoriza a abertura de
“Crédito Adicional Especial”
na importância de
R$965.000,00 (novecentos e
sessenta e cinco mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na Secretaria Municipal de Bem Estar Social, com o Programa de Trabalho
08.244.0078.2.270 denominado AUXÍLIO FINANCEIRO À MUNICIPES
CARENTES com o Elemento de Despesa 33.90.48.00, na importância de R$
50.000,00 (cinguenta mil reais).
Ficam criados ainda os elementos de despesa 33.50.43.00, no Programa de Trabalho
10.122.0099.2.174 — PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e 33.90.30.00, no
Programa de Trabalho 20.605.0027.2.089 — LIMPEZA DE RUAS, RODOVIAS E
CALÇADAS DO MUNICÍPIO na importância de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte
mil reais) e R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) respectivamente,
conforme demonstrado no Anexo I desta Lei.
Os recursos para atender os Artigos 1º e 2º desta Lei serão provenientes de anulações
de igual valor, em conformidade com Anexo I da presente Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de Abril de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
DA LEI Nº 0642/2002
PROGRAMA DE TRABALHO nn DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO |
02 — PREFEITURA MUNICIPAL . |
02.09 — 10.302.0086.2.186
Manutenção do Programa Médico de Família 33.50.43.00 720.000,00
| 02.09 — 10.122.0099.2.174
Programa de Assistência Social 33.50.43.00 720.000,00
02.10 — 20.605.0027.2.086
Limpeza de Terrenos Baldios 33.90.30.00 195.000,00
| 02.10 — 20.605.0027.2.089
Limpeza de Ruas, Rodovias e Calçadas do Município 33.90.30.00 195.000,00 |
02.14 - 08.244.078.2.270 |
Auxilio Financeiro a Municipes Carentes 33.90.48.00 50.000,00
02.14 — 08.244.0076.2.207
o 33.90.30.00 50.000,00
[| 965.000,00 | 965.000,00 |
Rio das Ostras, 04 de Abril de 2002.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
putiicado ro Lol. 39.
A QI)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
DA LEI Nº 0642/2002 (*)
CÓDIGO | -
| PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | ANULAÇÃO | REFORÇO |
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
| 02.09 — 10.302.0086.2.186
Manutenção do Programa Médico de Família 33.50.43.00 720.000,00
02.09 — 10.122.0099.2.174
Programa de Assistência Social 33.50.43.00 720.000,00
02.10 — 20.605.0027.2.086
Limpeza de Terrenos Baldios 33.90.30.00 195.000,00
02.10 — 20.605.0027.2.089
Limpeza de Ruas, Rodovias e Calçadas do Município 33.90.30.00 195.000,00
| 02.14 - 08.244.078.2.270
Auxilio Financeiro a Municipes Carentes 33.90.48.00 50.000,00
02.14 — 08.244.0076.2.207
Manutenção do Centro de Convivência Integrado II 33.90.30.00 50.000,00
I | 965.000,00 | 965.000,00 |
Rio das Ostras. 04 de Abril de 2002.
ET
1) ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) republicado por incorreção,
PUBLICAÇÃ
É! 40

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