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norma nº 643/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 643 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a prover aos servidores Municipais "Plano de Saúde".
native_id1462

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0643/2002
EMENTA: Autoriza prover aos
Servidores Municipais
“Plano de Saúde”.
Autor:Carlos Alberto Afonso Fernandes
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo prover “Plano de Saúde”, para os
Servidores Municipais e dependentes.
Art. 2º - As Empresas ou Cooperativas contratadas para prover a Assistência prevista no
artigo 1º desta Lei, estará totalmente adequada a Lei 9.656/98, que dispõe sobre
a regulamentação dos Planos de Saúde.
Art.3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, no sentido de estabelecer critérios de participação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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