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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 645/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaFormalizar cessão do prédio destinado a instalação e funcionamento da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de janeiro
LEINº 0645/2002
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a formalizar a cessão de
uso do Prédio destinado a instalação
e funcionamento da Câmara
Municinal de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que
determina o artigo 132, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras,
autorizado a ceder o uso do prédio sito na Praça das Tulipas, no
Loteamento Verdes Mares, neste Município, com 1.460 m2 (um mil,
quatrocentos e sessenta metros quadrados) de área construída em uma
área de terra de 4.216 m2 (quatro mil, duzentos e dezesseis metros
quadrados), para o Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º- A presente cessão de uso terá duração indeterminada.
Parágrafo Único — O desvio das finalidades desta cessão implicará na imediata
retomada do imóvel pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
Art. 3º - O Poder Legislativo Municipal arcará integralmente com todos os gastos
e despesas de manutenção e conservação dos equipamentos e móveis e
utensílios decorrentes desta cessão.
mr vero aerea rea resircrerrm,
PUSIACAÇOS.:
Pulécção nd
(. 3 Ê z |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2002.
TEST —
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
| PUBLICAÇÃO |
Publicado no o q bi Zras
JORNAL. (gu e.

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