| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | Formalizar cessão do prédio destinado a instalação e funcionamento da Câmara Municipal de Rio das Ostras. |
| native_id | 1464 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de janeiro LEINº 0645/2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a formalizar a cessão de uso do Prédio destinado a instalação e funcionamento da Câmara Municinal de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o artigo 132, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte, LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, autorizado a ceder o uso do prédio sito na Praça das Tulipas, no Loteamento Verdes Mares, neste Município, com 1.460 m2 (um mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados) de área construída em uma área de terra de 4.216 m2 (quatro mil, duzentos e dezesseis metros quadrados), para o Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras. Art. 2º- A presente cessão de uso terá duração indeterminada. Parágrafo Único — O desvio das finalidades desta cessão implicará na imediata retomada do imóvel pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. Art. 3º - O Poder Legislativo Municipal arcará integralmente com todos os gastos e despesas de manutenção e conservação dos equipamentos e móveis e utensílios decorrentes desta cessão. mr vero aerea rea resircrerrm, PUSIACAÇOS.: Pulécção nd (. 3 Ê z | Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2002. TEST — ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras | PUBLICAÇÃO | Publicado no o q bi Zras JORNAL. (gu e.