| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a firmar convênio com o INSS a fim de ceder próprio Municipal, equipamentos e servidores para prestar serviços na referida autarquia federal. |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0650/2002 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o INSS, a fim de ceder próprio municipal, equipamentos e servidores para prestar serviços na referida autarquia federal. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, entidade autárquica federal, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de o Município fornecer apoio à instalação de uma Unidade de Atendimento do INSS, em nosso Municipio, denominada de PREVCidade. Art. 2º - O Município fica autorizado a fornecer o local para a instalação da Unidade, pessoal e equipamentos necessários ao seu funcionamento, bem como oferecer todo o suporte à manutenção do local. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras É] . rr | a PUJBLÁ ER: â A = col ho joia!