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norma nº 650/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 650 / 2002
Date 2002-05-23
EmentaAutoriza o poder Executivo a firmar convênio com o INSS a fim de ceder próprio Municipal, equipamentos e servidores para prestar serviços na referida autarquia federal.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0650/2002
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com o INSS, a
fim de ceder próprio municipal,
equipamentos e servidores
para prestar serviços na
referida autarquia federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, entidade
autárquica federal, vinculada ao Ministério da Previdência e
Assistência Social, com a finalidade de o Município fornecer
apoio à instalação de uma Unidade de Atendimento do INSS, em
nosso Municipio, denominada de PREVCidade.
Art. 2º - O Município fica autorizado a fornecer o local para a instalação
da Unidade, pessoal e equipamentos necessários ao seu
funcionamento, bem como oferecer todo o suporte à manutenção
do local.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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