| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da "Escola de Arte da Terceira Idade" |
| native_id | 1470 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0651/2002 EMENTA: Dispõe sobre a criação da “Escola de Artes da Terceira Idade”. Vereador-autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica pela presente Lei autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar “Escola de Arte da Terceira Idade”, na Casa da Fundação Rio das Ostras de Cultura, no âmbito do Município de Rio das Ostras. Art. 2º - A Escola criada por esta Lei oferecerá cursos nas áreas de: * Artes Plásticas; * Teatro; * Música; * Fotografia. Art. 3º - A Escola terá como objetivo: I- O aprendizado nas várias áreas das artes; CRS mana . II — O resgate e a garantia da manutenção da cidadania; e, bo. Art. 4º - A Escola será instalada em próprio Municipal, alocado para este fim, com acompanhamento e supervisão da Fundação Rio das Ostras de Cultura. Art. 5º - Para fim do cumprimento da presente Lei, está o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as instituições privadas e/ou órgãos públicos, e/ou organizações não governamentais. Art. 6º - Cabe ao chefe do poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas necessárias à execução da presente Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessárias. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2002. > — ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUB Publicado no SOPA age