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norma nº 651/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 651 / 2002
Date 2002-05-23
EmentaDispõe sobre a criação da "Escola de Arte da Terceira Idade"
native_id1470

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0651/2002
EMENTA: Dispõe sobre a criação da
“Escola de Artes da
Terceira Idade”.
Vereador-autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e
o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica pela presente Lei autorizado o Chefe do Poder Executivo a
criar “Escola de Arte da Terceira Idade”, na Casa da
Fundação Rio das Ostras de Cultura, no âmbito do Município de
Rio das Ostras.
Art. 2º - A Escola criada por esta Lei oferecerá cursos nas áreas de:
* Artes Plásticas;
* Teatro;
* Música;
* Fotografia.
Art. 3º - A Escola terá como objetivo:
I- O aprendizado nas várias áreas das artes; CRS mana .
II — O resgate e a garantia da manutenção da cidadania;
e,
bo.

Art. 4º - A Escola será instalada em próprio Municipal, alocado para este
fim, com acompanhamento e supervisão da Fundação Rio das
Ostras de Cultura.
Art. 5º - Para fim do cumprimento da presente Lei, está o Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênios com as instituições
privadas e/ou órgãos públicos, e/ou organizações não
governamentais.
Art. 6º - Cabe ao chefe do poder Executivo, através de regulamentação,
definir e editar normas necessárias à execução da presente Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2002.
> —
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Publicado no
SOPA
age

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