| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a integra o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Fluminense |
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0659/2002 Autoriza o Poder Executivo a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Fluminense. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Consórcio Art. 2º - Intermunicipal de Saúde da Região Norte Fluminense, o qual já é composto dos Municípios de Campos dos Goytacazes, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São Fidelis, Carapebus, Quissamã, Conceição de Macabú, Cardoso Moreira e Macaé. Fica o Município autorizado a contratar pessoal por prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, necessário à manutenção do Consórcio. O Poder Público Municipal ficará igualmente autorizado a contribuir financeiramente para manutenção do Consórcio, de acordo com os valores previstos na Cláusula Quinta do Termo de Consórcio, podendo, para tanto, suplementar o orçamento, se necessário. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2002;--.- name / ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rió das Ostras ; tem tpm rm,