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norma nº 659/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 659 / 2002
Date 2002-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a integra o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Fluminense
native_id1478

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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0659/2002
Autoriza o Poder Executivo a integrar o
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região Norte Fluminense.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Consórcio
Art. 2º -
Intermunicipal de Saúde da Região Norte Fluminense, o qual já
é composto dos Municípios de Campos dos Goytacazes, São
Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São Fidelis,
Carapebus, Quissamã, Conceição de Macabú, Cardoso Moreira
e Macaé.
Fica o Município autorizado a contratar pessoal por prazo de 06
(seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, necessário à
manutenção do Consórcio.
O Poder Público Municipal ficará igualmente autorizado a
contribuir financeiramente para manutenção do Consórcio, de
acordo com os valores previstos na Cláusula Quinta do Termo
de Consórcio, podendo, para tanto, suplementar o orçamento,
se necessário.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2002;--.- name
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rió das Ostras ;
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