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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 660/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 660 / 2002
Date 2002-05-23
EmentaRevoga dispositivos da Lei º 103/94 Regova os art. 31 e art. 47 da referida Lei
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de janeiro
LEI Nº 0660/2002
Revoga dispositivos da Lei
Municipal nº 103/94.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Rio
das Ostras APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam revogados o artigo 31 e seu parágrafo único, alíneas
a,b.ec,eo artigo 47 e seu parágrafo único, alíneas a, b. e
e, da Lei Municipal nº 103/94.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2002.
“
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAS
Prseina o PO Ao. b
Na Det.
Na Página.

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