| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | Revoga dispositivos da Lei º 103/94 Regova os art. 31 e art. 47 da referida Lei |
| native_id | 1479 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de janeiro LEI Nº 0660/2002 Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 103/94. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam revogados o artigo 31 e seu parágrafo único, alíneas a,b.ec,eo artigo 47 e seu parágrafo único, alíneas a, b. e e, da Lei Municipal nº 103/94. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2002. “ ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAS Prseina o PO Ao. b Na Det. Na Página.