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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 661/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 661 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaDireito de uso em barracas no "Shopping de rua" para ONG's com sede em Rio das Ostras.
native_id1480

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0661/2002
EMENTA: Direito de uso em barracas no
“Shopping de Rua”, para
ONG'S com Sede em Rio das
Ostras e dá outras
providências.
Vereadores-autores: Carlos Alberto
Afonso Fernandes e Carlos
Augusto Carvalho Balthazar
PY
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
. Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e
“* o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
+
Art. 1º - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder direito de uso a um número inicial de até
0) 5 (cinco) barracas no “Shopping de Rua”, desta Cidade, para
ONG'S com Sede no Município visando prover, recursos
financeiros, espaço promocional e estímulo as atividades de
utilidade pública em Rio das Ostras.
Art. 2º - Fica garantida a preferência das seguintes entidades:
* MERO;
* GRUPO RENASCER DA TERCEIRA IDADE;
* APAD;
* BLOCO OURIÇO;
+ ACUCA.
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Na ro o nes mem reremamtem
Art. 3º - Os contemplados com direito de uso de barracas com fulcro
nesta Lei, poderão comercializar seus artesanatos e suvenires e
aqueles especialmente relativos as suas campanhas e atividades.
Art. 4º- A construção e montagem das barracas correrão por conta do
Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Caberá ao Prefeito Municipal a regulamentação desta Lei, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no sentido de
estabelecer os critérios de funcionamento, prazo e manutenção
da concessão.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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