| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | Direito de uso em barracas no "Shopping de rua" para ONG's com sede em Rio das Ostras. |
| native_id | 1480 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0661/2002 EMENTA: Direito de uso em barracas no “Shopping de Rua”, para ONG'S com Sede em Rio das Ostras e dá outras providências. Vereadores-autores: Carlos Alberto Afonso Fernandes e Carlos Augusto Carvalho Balthazar PY A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, . Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e “* o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, + Art. 1º - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder direito de uso a um número inicial de até 0) 5 (cinco) barracas no “Shopping de Rua”, desta Cidade, para ONG'S com Sede no Município visando prover, recursos financeiros, espaço promocional e estímulo as atividades de utilidade pública em Rio das Ostras. Art. 2º - Fica garantida a preferência das seguintes entidades: * MERO; * GRUPO RENASCER DA TERCEIRA IDADE; * APAD; * BLOCO OURIÇO; + ACUCA. ess eo EN os Na ro o nes mem reremamtem Art. 3º - Os contemplados com direito de uso de barracas com fulcro nesta Lei, poderão comercializar seus artesanatos e suvenires e aqueles especialmente relativos as suas campanhas e atividades. Art. 4º- A construção e montagem das barracas correrão por conta do Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Caberá ao Prefeito Municipal a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no sentido de estabelecer os critérios de funcionamento, prazo e manutenção da concessão. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras | erica US das