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norma nº 662/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal dispor de espaço físico, área e ou instalações prediais, a título de Cessão de Uso, para funcionamento de cooperativas de trabalho para produção de bens e serviços.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0662/2002
EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal
dispor de espaço físico, área e
ou instalações prediais, a título
de Cessão de Uso, para o
funcionamento de cooperativas
de trabalho para a produção de
bens e serviços.
Vereador-autor:Carlos Alberto Afonso
Fernandes e Alcemir Jóia
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e
o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar e dispor de áreas e
ou instalações prediais adequadas, destinadas, a título de
Cessão de Uso, para o funcionamento de cooperativas de
trabalho sediadas no Município de Rio das Ostras e devidamente
legalizadas para a produção de bens e serviços.
Art. 2º - A Cessão de Uso destes espaços físicos e ou instalações Prediais
para os fins descritos no artigo 1º desta lei deverá obedecer aos
critérios estabelecidos por Decreto de iniciativa do Poder
Executivo municipal, priorizando o atendimento as cooperativas
de maior relevância sócio-econômica;e cultural para o nosso ”
Município. N
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2002.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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