| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal dispor de espaço físico, área e ou instalações prediais, a título de Cessão de Uso, para funcionamento de cooperativas de trabalho para produção de bens e serviços. |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0662/2002 EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal dispor de espaço físico, área e ou instalações prediais, a título de Cessão de Uso, para o funcionamento de cooperativas de trabalho para a produção de bens e serviços. Vereador-autor:Carlos Alberto Afonso Fernandes e Alcemir Jóia A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar e dispor de áreas e ou instalações prediais adequadas, destinadas, a título de Cessão de Uso, para o funcionamento de cooperativas de trabalho sediadas no Município de Rio das Ostras e devidamente legalizadas para a produção de bens e serviços. Art. 2º - A Cessão de Uso destes espaços físicos e ou instalações Prediais para os fins descritos no artigo 1º desta lei deverá obedecer aos critérios estabelecidos por Decreto de iniciativa do Poder Executivo municipal, priorizando o atendimento as cooperativas de maior relevância sócio-econômica;e cultural para o nosso ” Município. N Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 7 na AS a o 10 lo. to | Es “a “ Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2002. Te— ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇ Evicada no A n+ pal D. o & f = cols Ps