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norma nº 663/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 663 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal realizar obra de recuperação e complementação da construção da Quadra Poliesportiva do Colégio Estadual Jacinto Xavier Martins.
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r
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0663/2002
EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal
realizar obra de recuperação
e complementação da
construção da Quadra
Poliesportiva do Colégio
Estadual Jacinto Xavier
Martins.
Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso
Fernandes
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e
o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Prefeito Municipal realizar obra de recuperação e
complementação da construção da Quadra Poliesportiva do
Colégio Estadual Jacinto Xavier Martins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio da

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