| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal realizar obra de recuperação e complementação da construção da Quadra Poliesportiva do Colégio Estadual Jacinto Xavier Martins. |
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r MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0663/2002 EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal realizar obra de recuperação e complementação da construção da Quadra Poliesportiva do Colégio Estadual Jacinto Xavier Martins. Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Autoriza o Prefeito Municipal realizar obra de recuperação e complementação da construção da Quadra Poliesportiva do Colégio Estadual Jacinto Xavier Martins. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio da