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norma nº 664/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaEmenda à Lei Complementar 079/94 Revoga incisos I e III e todos os §§ 3º e 4º do art. 77 referida Lei Complementar
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0664/2002, DE EMENDA À L.C Nº 079/94
Revoga os incisos I e III e todos os 88 do
art. 61 ce os 88 3º e 4º do art. 77, da Lei
Complementar nº 079/94,
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam revogados os incisos I e III e todos os 88 do art. 61 e os 88
3º e 4º do art. 77, da Lei Complementar nº 079/94.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2002.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
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