| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | Emenda à Lei Complementar 079/94 Revoga incisos I e III e todos os §§ 3º e 4º do art. 77 referida Lei Complementar |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0664/2002, DE EMENDA À L.C Nº 079/94 Revoga os incisos I e III e todos os 88 do art. 61 ce os 88 3º e 4º do art. 77, da Lei Complementar nº 079/94, O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. Ficam revogados os incisos I e III e todos os 88 do art. 61 e os 88 3º e 4º do art. 77, da Lei Complementar nº 079/94. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2002. 2 ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Dity ri my pl) 4+ ya po II/ÓS o CEfobfiçol ir os - que e