| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica - Científica com a Fundação FUN-CEFET |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0665/2002 EMENTA: Fica autorizado o Executivo Municipal firmar Convênio de Cooperação Técnica - Cientifica com a Fundação FUN- CEFET. Autor: Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal firmar Convênio de Cooperação Técnica - Cientifica com a Fundação FUN-CEFET, visando a extensão de um Centro Federal de Educação Tecnológica CELSO SUCKOW DA FONSECA, no Município de Rio das Ostras. , Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS * “Prefeito do Mufiicípio de Rio das Ostras v o PUBLICAÇÃO Publicado no 2015 Ze” JORNAL (4 . : . Na Data. 34/28... 28/08/2802 Na Pagina 2