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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 665/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 665 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaFica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica - Científica com a Fundação FUN-CEFET
native_id1484

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0665/2002
EMENTA: Fica autorizado o Executivo
Municipal firmar Convênio de Cooperação
Técnica - Cientifica com a Fundação FUN-
CEFET.
Autor: Vereador Carlos Alberto Afonso
Fernandes
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal firmar Convênio de
Cooperação Técnica - Cientifica com a Fundação FUN-CEFET,
visando a extensão de um Centro Federal de Educação
Tecnológica CELSO SUCKOW DA FONSECA, no Município de
Rio das Ostras. ,
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
* “Prefeito do Mufiicípio de Rio das Ostras
v o PUBLICAÇÃO
Publicado no 2015 Ze”
JORNAL (4 . :
. Na Data. 34/28... 28/08/2802
Na Pagina 2

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