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norma nº 666/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 666 / 2002
Date 2002-06-26
EmentaAbertura de crédito Adicional Suplementar
native_id1485

Documents (1)

texto integral #

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eau
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2002
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Considerando que a Lei 4.320/64, em seu artigo 43, $ 1º, |, determina que créditos adicionais
poderão ser autorizados com base no superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercicio anterior; .
Considerando que a Lei 4.320/64, em seu artigo 43, 8 2º, entende como superávit financeiro a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro;
Considerando que o Balanço Patrimonial do exercício de 2001 apresenta Ativo Financeiro de
R$105.480.837,65 e Passivo Financeiro de R$38.321.013,34;
Considerando que a diferença positiva entre Ativo Financeiro e Passivo Financeiro é de
R$67.159.819,31;
Considerando que R$38.305.000,00 já foram consignados na Lei Orçamentária 608/2001;
Considerando que a Lei 630/02 autoriza o crédito adicional de R$6.300.000,00, aberto pelo
Decreto 016/02;
Considerando que a diferença do superávit apurado em relação ao superávit consignado é de
R$22.554.819,31,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei, na importância de
R$22.554.819,31 (Vinte e dois milhões, quinhentos e cinguenta e quatro mil, oitocentos e dezenove
reais e trinta e um centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes de superávit
financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercicio 2001, e serão aplicados conforme o Anexo
Unico desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2002.
ALCEBÍADES SASINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBL JEAÇÃ Õ
Sidnei Mattos
,.
Ee
ANEXO ÚNICO
LEI 666/2002
[CÓDIGO
PROGRAMA DE TRA BALHO
| 02.03 — 04.121.0001.2.104
Manutenção da Secretaria
02.03 — 04.121.0032.2.107
Desenvolvimento da Agenda 21
02.04 — 04.123.0001.2.249
Manutenção da Secretaria
| 02.04 - 04.123.0001.2.250
Atendimento gasto c/ pessoal, encargos e demais beneficios
| 02.05 - 04.122.0001.2.042
| Atendimentos gasto c/ pessoal, encargos e demais benefícios
| 02.09 — 10.122.0001.2.180
Atendimentos gasto c/ pessoal, encargos e demais benefícios
02.10 — 18.541.0023.2.079
| Impl. Mod. De Gestão das Áreas de Prot. Ambiental
| 02.11 — 15.451.0056.2.233
Restauração e Pavimentação de Estradas
02.11 — 15.122.0001.2.229
Manutenção da Secretaria
02.11 — 15.451.0056.1.085
Pavimentação nas Ruas Eleitas pelo Orçamento Participativo
02.13 — 27.122.0001.2.061
Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.15 — 08.122.0001.2.053
Atendimento gasto c/ pessoal, encargos e demais beneficios
02.16 — 12.122.0005.2.005
| Manutenção operacional da Secretaria Municipal de Educação
02.16 — 12.122.0005.2.005
Manutenção operacional da Secretaria Municipal de Educação
02.16 — 12.361.0007.2.016
Manutenção operacional das Unidades de Ensino Fundamental
02.16 — 12.361.0007.2.016
Manutenção operacional das Unidades de Ensino Fundamental
02.16 — 12.361.0007.2.023
Remuneração do Magistério - FUNDEF
02.16 — 12.361.0007.2.023
Remuneração do Magistério - FUNDEF
02.16 — 12.361.0007.2.024
| Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDEF
02.16 — 12.361.0007.2.024
| Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDEF
02.16 — 12.361.0007.2.024
Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDEF
02.16 — 12.365.0007.2.008
Manutenção operacional das Unidades de Educação Infantil
02.16 — 12.365.0007.2.008
Manutenção operacional das Unidades de Educação Infantil
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 20
-
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostra
DESPESA
33.90.35.00
33.90.39.00
33.90.39.00
31.90.11.00
31.90.13.00
31.90.13.00
33.90.39.00
44.90.51.00
33.90.39.00
44.90.51.00
31.90.11.00
31.90.11.00
31.90.09.00
31.90.11.00
31.90.13.00
31.90.11.00
31.90.13.00
31.90.11.00
31.90.13.00
31.90.09.00
31.90.11.00
31.90.09.00
31.90.1100
merrara
PUBI
REFORÇO
100.000,00
50.000,00 |
600.000,00 |
172.000,00
560.000,00 |
455.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00 |
1.000.000,00
13.633.619,31 |
50.000,00 |
780.000,00
3.000,00
285.000,00
23.000,00
328.000,00
86.000,00
1.570.000,00
32.000,00
15.000,00 |
513.000,00
2.200,00 |
297.000,00
22.554.819,31 |
p.D.

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