| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2002 |
| Date | 2002-06-26 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 1485 |
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eau ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 666/2002 EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Considerando que a Lei 4.320/64, em seu artigo 43, $ 1º, |, determina que créditos adicionais poderão ser autorizados com base no superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercicio anterior; . Considerando que a Lei 4.320/64, em seu artigo 43, 8 2º, entende como superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro; Considerando que o Balanço Patrimonial do exercício de 2001 apresenta Ativo Financeiro de R$105.480.837,65 e Passivo Financeiro de R$38.321.013,34; Considerando que a diferença positiva entre Ativo Financeiro e Passivo Financeiro é de R$67.159.819,31; Considerando que R$38.305.000,00 já foram consignados na Lei Orçamentária 608/2001; Considerando que a Lei 630/02 autoriza o crédito adicional de R$6.300.000,00, aberto pelo Decreto 016/02; Considerando que a diferença do superávit apurado em relação ao superávit consignado é de R$22.554.819,31, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei, na importância de R$22.554.819,31 (Vinte e dois milhões, quinhentos e cinguenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e um centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes de superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercicio 2001, e serão aplicados conforme o Anexo Unico desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2002. ALCEBÍADES SASINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBL JEAÇÃ Õ Sidnei Mattos ,. Ee ANEXO ÚNICO LEI 666/2002 [CÓDIGO PROGRAMA DE TRA BALHO | 02.03 — 04.121.0001.2.104 Manutenção da Secretaria 02.03 — 04.121.0032.2.107 Desenvolvimento da Agenda 21 02.04 — 04.123.0001.2.249 Manutenção da Secretaria | 02.04 - 04.123.0001.2.250 Atendimento gasto c/ pessoal, encargos e demais beneficios | 02.05 - 04.122.0001.2.042 | Atendimentos gasto c/ pessoal, encargos e demais benefícios | 02.09 — 10.122.0001.2.180 Atendimentos gasto c/ pessoal, encargos e demais benefícios 02.10 — 18.541.0023.2.079 | Impl. Mod. De Gestão das Áreas de Prot. Ambiental | 02.11 — 15.451.0056.2.233 Restauração e Pavimentação de Estradas 02.11 — 15.122.0001.2.229 Manutenção da Secretaria 02.11 — 15.451.0056.1.085 Pavimentação nas Ruas Eleitas pelo Orçamento Participativo 02.13 — 27.122.0001.2.061 Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 02.15 — 08.122.0001.2.053 Atendimento gasto c/ pessoal, encargos e demais beneficios 02.16 — 12.122.0005.2.005 | Manutenção operacional da Secretaria Municipal de Educação 02.16 — 12.122.0005.2.005 Manutenção operacional da Secretaria Municipal de Educação 02.16 — 12.361.0007.2.016 Manutenção operacional das Unidades de Ensino Fundamental 02.16 — 12.361.0007.2.016 Manutenção operacional das Unidades de Ensino Fundamental 02.16 — 12.361.0007.2.023 Remuneração do Magistério - FUNDEF 02.16 — 12.361.0007.2.023 Remuneração do Magistério - FUNDEF 02.16 — 12.361.0007.2.024 | Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDEF 02.16 — 12.361.0007.2.024 | Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDEF 02.16 — 12.361.0007.2.024 Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDEF 02.16 — 12.365.0007.2.008 Manutenção operacional das Unidades de Educação Infantil 02.16 — 12.365.0007.2.008 Manutenção operacional das Unidades de Educação Infantil Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 20 - ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostra DESPESA 33.90.35.00 33.90.39.00 33.90.39.00 31.90.11.00 31.90.13.00 31.90.13.00 33.90.39.00 44.90.51.00 33.90.39.00 44.90.51.00 31.90.11.00 31.90.11.00 31.90.09.00 31.90.11.00 31.90.13.00 31.90.11.00 31.90.13.00 31.90.11.00 31.90.13.00 31.90.09.00 31.90.11.00 31.90.09.00 31.90.1100 merrara PUBI REFORÇO 100.000,00 50.000,00 | 600.000,00 | 172.000,00 560.000,00 | 455.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 | 1.000.000,00 13.633.619,31 | 50.000,00 | 780.000,00 3.000,00 285.000,00 23.000,00 328.000,00 86.000,00 1.570.000,00 32.000,00 15.000,00 | 513.000,00 2.200,00 | 297.000,00 22.554.819,31 | p.D.