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norma nº 668/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 668 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaIntroduz modificações no § 2º, art 28 e no art 29 da Lei Complementar nº 079/94.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0668/2002
Introduz modificações no
parágrafo 2º, artigo 28 e no
artigo 29 da Lei Complementar
nº 079/94, na forma e nas
condições que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
e a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º- O parágrafo 2º do artigo 28 da Lei Complementar nº 079/94,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º- A posse dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da data da nomeação, prorrogável por igual período
a pedido do interessado, devidamente justificado e aceito
pela Administração Municipal”.
Art. 2º- O artigo 29 da Lei Complementar nº 079/94, passa a ter a
Ed seguinte redação:
“Art. 29 — Exercício é o efetivo desempenho das
atribuições do cargo, e deverá ocorrer no prazo máximo de
10 (dez) dias, contados da data da posse”.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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