| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | Introduz modificações no § 2º, art 28 e no art 29 da Lei Complementar nº 079/94. |
| native_id | 1487 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0668/2002 Introduz modificações no parágrafo 2º, artigo 28 e no artigo 29 da Lei Complementar nº 079/94, na forma e nas condições que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que e a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º- O parágrafo 2º do artigo 28 da Lei Complementar nº 079/94, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º- A posse dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado, devidamente justificado e aceito pela Administração Municipal”. Art. 2º- O artigo 29 da Lei Complementar nº 079/94, passa a ter a Ed seguinte redação: “Art. 29 — Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da posse”. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras Putilie ao Ibi po. | aa in e aejonaioo | : ae da . M.. 2 nem | =