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norma nº 671/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 671 / 2002
Date 2002-07-04
EmentaCriação de Instituição para concessão de crédito a pequenos e micro empreendedores
native_id1490

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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Jarieiro
LEI Nº 0671/2002
EMENTA: Criação de Instituição para
concessão de crédito a
pequenos e micro
empreendedores.
|. Vereador-autor: Orlando Ferreira Neto
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo.
Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
Art. 1º -
Art. 2º -
LEI:
O Poder Executivo poderá criar ou vir a integrar instituição que
tenha por finalidade precípua facilitar a concessão de crédito a
pequenos e micro empreendedores econômicos instalados no
âmbito do Município de Rio das Ostras.
A instituição de que trata o Art. 1º deverá necessariamente
pautar-se pelos seguintes princípios:
I-ter sua direção compartilhada com a sociedade civil;
II - desenvolver política de crédito voltada aos segmentos não
atendidos pela rede bancária existente;
III - fundar sua política em uma ação comunitária, em contato
direto com os empreendedores alvos da instituição;
IV — desenvolver sistema de garantia solidária, com crédito e aval
assumido por conjunto de tomadores;
V — facilitar concessão de crédito, diminuindo as exigências e
agilizando a análise da operação;
VI —- não objetivar o lucro, mas garantias a auto sustentação da
instituição, estabelecendo parâmetros que assegura o retorno do
capital inicialmente investido no prazo máximo de 3 (três) anos.
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Art. 3º - Os pequenos e micro empreendedores de que trata esta lei
compreendem todos os cidadãos que desenvolvam atividades
econômicas, formais ou não, no âmbito da produção, comércio ou
prestação de serviço, e cuja receita mensal bruta comprovada ou
estimada não ultrapasse o montante de 300 medidas fiscais do
Município ou outro índice que venha ser instituído.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a instalar Comissão de Estudo, no
Art. 5º
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta
lei com o objetivo de embasar e viabilizar a criação e/ou
participação em instituições de que trata o Art. 1º da presente.
I- O objetivo da Comissão de Estudo é o de identificar o perfil dos
pequenos e micro empreendimentos instalados na cidade,
conhecer as principais dificuldades enfrentadas por este setor,
questionando do interesse e da necessidade de crédito para
fixação e expansão do empreendimento, identificação das
dificuldades para obtenção de crédito, e do interesse de ser
tomador de crédito e condições especiais de juro, garantias e
exigências; bem como apresentar a(s) forma(s) jurídica(s) mais
adequada(s) ao funcionamento da entidade aqui proposta.
II - A Comissão de Estudo referida no caput deverá ser composta
por representantes do Poder executivo e por igual número de
pessoas indicadas por entidades representativas ou que
desenvolvam trabalho dirigido aos pequenos e micro
empreendedores, objeto desta lei.
III — A Comissão terá o prazo de 180 dias para desenvolver seus
trabalhos, ao final do qual apresentará relatório de seus
resultados enfocando os aspectos assinalados no item I, bem
como outros que julgar relevantes, que será publicado no Diário
Oficial do Município.
As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das
dotações próprias do Orçamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de suá publicação, revogadas as,
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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