| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | Criação de Instituição para concessão de crédito a pequenos e micro empreendedores |
| native_id | 1490 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 3
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Jarieiro LEI Nº 0671/2002 EMENTA: Criação de Instituição para concessão de crédito a pequenos e micro empreendedores. |. Vereador-autor: Orlando Ferreira Neto A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Art. 1º - Art. 2º - LEI: O Poder Executivo poderá criar ou vir a integrar instituição que tenha por finalidade precípua facilitar a concessão de crédito a pequenos e micro empreendedores econômicos instalados no âmbito do Município de Rio das Ostras. A instituição de que trata o Art. 1º deverá necessariamente pautar-se pelos seguintes princípios: I-ter sua direção compartilhada com a sociedade civil; II - desenvolver política de crédito voltada aos segmentos não atendidos pela rede bancária existente; III - fundar sua política em uma ação comunitária, em contato direto com os empreendedores alvos da instituição; IV — desenvolver sistema de garantia solidária, com crédito e aval assumido por conjunto de tomadores; V — facilitar concessão de crédito, diminuindo as exigências e agilizando a análise da operação; VI —- não objetivar o lucro, mas garantias a auto sustentação da instituição, estabelecendo parâmetros que assegura o retorno do capital inicialmente investido no prazo máximo de 3 (três) anos. 277 remeerennam «em ve casar tmn mr gti Cad sa AS. NE o | ate ar vinho 2 bum A Art. 3º - Os pequenos e micro empreendedores de que trata esta lei compreendem todos os cidadãos que desenvolvam atividades econômicas, formais ou não, no âmbito da produção, comércio ou prestação de serviço, e cuja receita mensal bruta comprovada ou estimada não ultrapasse o montante de 300 medidas fiscais do Município ou outro índice que venha ser instituído. Art. 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a instalar Comissão de Estudo, no Art. 5º prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei com o objetivo de embasar e viabilizar a criação e/ou participação em instituições de que trata o Art. 1º da presente. I- O objetivo da Comissão de Estudo é o de identificar o perfil dos pequenos e micro empreendimentos instalados na cidade, conhecer as principais dificuldades enfrentadas por este setor, questionando do interesse e da necessidade de crédito para fixação e expansão do empreendimento, identificação das dificuldades para obtenção de crédito, e do interesse de ser tomador de crédito e condições especiais de juro, garantias e exigências; bem como apresentar a(s) forma(s) jurídica(s) mais adequada(s) ao funcionamento da entidade aqui proposta. II - A Comissão de Estudo referida no caput deverá ser composta por representantes do Poder executivo e por igual número de pessoas indicadas por entidades representativas ou que desenvolvam trabalho dirigido aos pequenos e micro empreendedores, objeto desta lei. III — A Comissão terá o prazo de 180 dias para desenvolver seus trabalhos, ao final do qual apresentará relatório de seus resultados enfocando os aspectos assinalados no item I, bem como outros que julgar relevantes, que será publicado no Diário Oficial do Município. As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de suá publicação, revogadas as, disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras