| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | Cria Comissão mista dos Poderes Executivo e Legislativo para acompanhar a iminente pavimentação da Estrada Serramar RJ 142 |
| native_id | 1492 |
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0673/2002 EMENTA: Cria Comissão Mista dos Poderes Legislativo e Executivo, para acompanhar a iminente pavimentação da estrada Serramar-RJ 142. Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - para fins de acompanhar e discutir a iminente pavimentação da Estrada Serramar-142, fica o Poder Executivo autorizado a criar Comissão dos Poderes Executivo e Legislativo, que dedicará especial atenção aos seguintes tópicos: a) impacto ambiental; b) eco turismo; e) fluxo de turistas para Rio das Ostras; d) interceder no possível, para efetivar-se Estrada Parque. Parágrafo Único - A Comissão Mista poderá ser autorizada iniciar entendimentos com os representantes dos Município de Casimiro de Abreu, Macaé e Friburgo, para criar um Convênio que tratará da viabilidade de um roteiro turístico integrando os 03 (três) Municípios. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ES DELAS od memn cameras ro o 52 2 a + a dijo 20