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norma nº 673/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 673 / 2002
Date 2002-07-04
EmentaCria Comissão mista dos Poderes Executivo e Legislativo para acompanhar a iminente pavimentação da Estrada Serramar RJ 142
native_id1492

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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0673/2002
EMENTA: Cria Comissão Mista dos
Poderes Legislativo e
Executivo, para
acompanhar a iminente
pavimentação da estrada
Serramar-RJ 142.
Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso
Fernandes
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo.
Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - para fins de acompanhar e discutir a iminente pavimentação da
Estrada Serramar-142, fica o Poder Executivo autorizado a criar
Comissão dos Poderes Executivo e Legislativo, que dedicará
especial atenção aos seguintes tópicos:
a) impacto ambiental;
b) eco turismo;
e) fluxo de turistas para Rio das Ostras;
d) interceder no possível, para efetivar-se Estrada Parque.
Parágrafo Único - A Comissão Mista poderá ser autorizada iniciar
entendimentos com os representantes dos
Município de Casimiro de Abreu, Macaé e Friburgo,
para criar um Convênio que tratará da viabilidade
de um roteiro turístico integrando os 03 (três)
Municípios.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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