| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | Fica autorizado o Poder Executivo a criar nas Escolas Públicas, Programas de Aulas sobre as Leis de Trânsito |
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0675/2002 EMENTA: Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas Escolas Públicas Programas de Aulas sobre as Leis de Trânsito. Vereador-autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas Escolas Públicas programas de aulas sobre as Leis de Trânsito. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2002. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras VA No