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norma nº 675/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 675 / 2002
Date 2002-07-04
EmentaFica autorizado o Poder Executivo a criar nas Escolas Públicas, Programas de Aulas sobre as Leis de Trânsito
native_id1494

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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0675/2002
EMENTA: Fica o Poder Executivo
autorizado a criar nas
Escolas Públicas Programas
de Aulas sobre as Leis de
Trânsito.
Vereador-autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo.
Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas Escolas Públicas
programas de aulas sobre as Leis de Trânsito.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2002.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
VA
No

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