| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | Altera a Lei nº 275, cria cargos e dá outras providências. |
| native_id | 1495 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº676/2002 Altera a Lei Municipal nº 275, cria cargos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele SANCIONOU a seguinte Lei: + q é Art. 1º - Fica criado na Fundação de Cultura, o seguinte Órgão: 1 — Departamento de Controle Interno — DECOI. Art. 2º-Ficam criados no Quadro de Pessoal da Fundação de Cultura, os seguintes cargos em Comissão: [- 06 (seis) Cargos de Coordenadores, símbolo CC6, subordinado a Superintendência, de livre nomeação da Presidência. H- 01 (um) Cargo de Assessor Jurídico, simbolo CC3, subordinado a Presidência de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo; ' H1-01 (um) Cargo de Secretária, simbolo CC5, subordinado a Presidência, de livre nomeação da Presidência; IV - 0] (um) Cargo de Supervisor Executivo, simbolo FG2, subordinado a Presidência, dc livre nomeação da Presidência; ' V- 01 (um) Cargo de Diretor de Departamento, simbolo CC4, subordinado a Presidência, de livre nomeação da Presidência. Parágrafo Único - Aos ocupantes de Cargos em Comissão, poderá ser concedido através de ato do Executivo, até 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento, a título de gratificação de representação, desde que haja dedicação plena. Art. 3º - As atribuições dos cargos ora criados scrão publicadas, num prazo de 30 dias, pela Presidência. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária em vigor. Art.5º— Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabincte do Prefeito, 04 de julho de 2002. £ ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras p=————21m TE refeito do Município de Rio das Ostras PURL AÇÃO j Putticado no Cof. S2 Ling OG téu Péuna var ts 14 manta repre GU ei ERC! . >) ou cms 8) Y Rá Voz 1X (o) sy da? +: co “one rena 60 ps A dv Va e rs Anexo I da Lei nº 676/2002 Conselho Curador COCUR Departamento de Controle Interno Dança Teatro Coordeção de Coordeção de FRC Superintendência de Captação de Recursos Coordeção de Leitura e Livro Plásticas Presidente Coordeção de Artes Superintendência de Eventos Coordeção de Música Coordeção de Eventos Conselho de Cultura CMC Superintendência de Administração de Finanças Comissão de Permanente de Licitação Anexo II da Lei Nº 676/2002 Cargos e Funções Simbologia | Quantidade Cargos Funções Comissionados | Gratificadas Presidente DAS 1 01 4.500,00 Superintendente Ccc2 03 2.044,90 Assistente II Cc3 02 1.887,60 Assessor Jurídico Cc3 01 1.887,60 1.430,00 943,80 Diretor de Departamento Secretária Coordenador Cc6 06 8. Gerente FGI1 01 550,55 9. Supervisor Executivo FG2 01 471,90 10. | Supervisor Geral de Unidade FG2 01 ' 471,90 ll. | Encarregado FG3 01 385,00 12. TOTAL 19 DAVID Pá 2. ; Du CDs ERIC ut a e — Ras e mero e rem st 6 L