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norma nº 676/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 2002
Date 2002-07-04
EmentaAltera a Lei nº 275, cria cargos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº676/2002
Altera a Lei Municipal nº 275, cria cargos e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele SANCIONOU a
seguinte Lei: +
q
é
Art. 1º - Fica criado na Fundação de Cultura, o seguinte Órgão:
1 — Departamento de Controle Interno — DECOI.
Art. 2º-Ficam criados no Quadro de Pessoal da Fundação de Cultura, os seguintes cargos em Comissão:
[- 06 (seis) Cargos de Coordenadores, símbolo CC6, subordinado a Superintendência, de livre nomeação
da Presidência.
H- 01 (um) Cargo de Assessor Jurídico, simbolo CC3, subordinado a Presidência de livre nomeação do
Chefe do Poder Executivo; '
H1-01 (um) Cargo de Secretária, simbolo CC5, subordinado a Presidência, de livre nomeação da
Presidência;
IV - 0] (um) Cargo de Supervisor Executivo, simbolo FG2, subordinado a Presidência, dc livre nomeação da
Presidência; '
V- 01 (um) Cargo de Diretor de Departamento, simbolo CC4, subordinado a Presidência, de livre
nomeação da Presidência.
Parágrafo Único - Aos ocupantes de Cargos em Comissão, poderá ser concedido através de ato
do Executivo, até 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento, a título de gratificação de
representação, desde que haja dedicação plena.
Art. 3º - As atribuições dos cargos ora criados scrão publicadas, num prazo de 30 dias, pela Presidência.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, consignada
na Lei Orçamentária em vigor.
Art.5º— Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabincte do Prefeito, 04 de julho de 2002.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras p=————21m TE
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Anexo I da Lei nº 676/2002
Conselho Curador
COCUR
Departamento de
Controle Interno
Dança
Teatro
Coordeção de
Coordeção de
FRC
Superintendência
de Captação de
Recursos
Coordeção de
Leitura e Livro
Plásticas
Presidente
Coordeção de Artes
Superintendência
de Eventos
Coordeção de
Música
Coordeção de
Eventos
Conselho de Cultura
CMC
Superintendência
de Administração
de Finanças
Comissão de
Permanente de
Licitação
Anexo II da Lei Nº 676/2002
Cargos e Funções Simbologia | Quantidade Cargos Funções
Comissionados | Gratificadas
Presidente DAS 1 01 4.500,00
Superintendente Ccc2 03 2.044,90
Assistente II Cc3 02 1.887,60
Assessor Jurídico Cc3 01 1.887,60
1.430,00
943,80
Diretor de Departamento
Secretária
Coordenador Cc6 06
8. Gerente FGI1 01 550,55
9. Supervisor Executivo FG2 01 471,90
10. | Supervisor Geral de Unidade FG2 01 ' 471,90
ll. | Encarregado FG3 01 385,00
12. TOTAL 19
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