| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | Altera as Leis Municipais nº 263, 264, 265, 361, 426, 501, 502 e 606 cria cargos e dá outras providências. |
| native_id | 1496 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 18
1) MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEINº 677/2002 Altera as Leis Municipais nº 263, 264, 265, 361, 426, 501, 502 e 606, cria cargos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou c eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados na Secretaria Municipal de Guarda c Trânsito, os seguintes Órgãos: 1 - Departamento de Proteção Ambiental - DEPA; NH - Divisão Costeira e de Salvamento — DICS HI- Divisão Florestal - DIFLO IV - Assessoria de Assuntos Estratégicos - ASEST Art. 2º - Ficam criados na Secretaria Municipal de Administração, os seguintes Órgãos: I- Divisão de Serviços Gerais - DISG, no Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais; H— Divisão de Patrimônio — DIPA, do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais. Art. 3º - Fica criado um cargo de Subsecretário Municipal de Administração, simbolo DAS-2. Art. 4º-Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura, os seguintes cargos em Comissão: 1I- 01 (um) Cargo de Presidente da Comissão de Licitação, símbolo CC4, na Secretaria Municipal de Administração. II- 01 (um) Cargo de Assistente 1, símbolo CC2, na Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito; IH - 01 (um) Cargo de Assistente II, simbolo CC3, na Secretaria Municipal de Guarda c Trânsito; IV-01 (um) Cargo de Diretor de Departamento, símbolo CC4, na Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito; Art. 5º - Ficam acrescidas na Estrutura Administrativa da Prefeitura as seguintes Funções Gratificadas: I - 02 (duas) Funções Gratificadas — FG2, de Chefe de Divisão, na Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito; H- 02 (duas) Funções Gratificadas —- FG-2, de Chefe dc Divisão, na Secretaria Municipal de Administração; Il - 03 (três) Funções Gratificadas - FG-3, de Encarregado, na Secretaria Municipal de Administração: Art. 6º - Ficam acrescidas as seguintes vagas no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal: J - Na Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito: a) 01 (uma) vaga no cargo de Agente Administrativo; b) 15 (quinze) vagas no cargo de Guarda Municipal; prsreraro FUBLIÇAÇÃO Publicado no o s2 bol t | i t 11 - Na Secretaria Municipal de Saúde: a) 03 (três) vagas no cargo de Psicólogo: b) 10 (dez) vagas no cargo de Odontólogo; III - Na Assessoria de Informática; a) 02 (duas) vagas no cargo de Agente Administrativo; b) 02 (duas) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo; c) 02 (duas) vagas no cargo de Técnico em Informática; Art.7- As atividades dos órgãos ora criados, bem como as atribuições dos cargos c funções serão regulamentadas por decreto do poder Executivo. Art.8- As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do poder Executivo. Art.9- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2002. TEDTT ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras noir emos e BLICAS As FUEL 1 Putáicado "57 te? > Ino 9 Anexo I da Lei Nº 677/2002 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Sec. Mun. de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes n1 ão CIPA Administraçã SEMAD Comissão Permanente de Licitação CcPL Deptº de Patrimônio e Serviços Gerais DEPSG Deptº de Deptº de Recursos Deptº de Deptº de Licitação Material e Humanos Transportes e e Contratos Almoxarifado DERHU Fiscalização DELCO DEMA DETFI Divisão de Almoxarifado Div. de Protocolo e Arquivo Geral DIPAG Divisão de Divisão de Transportes Licitação Div. de Assistência ao Servidor DIAS DIA DIT DIL Divisão de Serviços Gerais DISG A Divisão de Patrimônio DIPA Nº de Ordem Anexo II da Lei Nº 677/2002 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Cargos Comissionados e Funções Gratificadas ccretário Municipal Encarregado TOTAL Simbologia Quantidade DASI 01 Anexo III da Lei Nº 677/2002 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL Nº DE ORDEM DERHU DIAS DETFI DIT DELCO DIL DEPSG DIPAG DISG DIPA DEMA DIA CARGOS / FUNÇÕES po] SUBUNIDADES DEMA DIAS | DETFI 03 DISG | DISP 01 [Agente Adminismaino —— [005 [05 [0 [0 [08 [0/0 01 [05 [705 PAusiliar Administrativo — [01 [= [o [= [= [= [009 [ 0[- [= [0 [om FAusilarde SemigosGemis [= [= [-[=[="[=[8 [= [=[=[=[- [Fiscaide Transporte [= [= [06 [=[ = [=[ = [= Moorisa [= [= [60 [=[ = [=[ = [0 [TécnicoemComabiiiade [0 [=-[- [= [= [== [01 08 [ecêmia [= [=[=[=2[=[=[ 6 [= 05 Departamento de Recursos Humanos Divisão de Assistência ao Servidor Departamento de Transportes e Fiscalização Divisão de Transporte Departamento de Licitação e Contratos Divisão de Licitação Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais Divisão de Protocolo e Arquivo Geral Divisão de Serviços Gerais Divisão de Patrimônio Departamento de Material e Almoxarifado Divisão de Almoxarifado Anexo IV da Lei Nº 677/2002 E Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de SEMUSA Saúde Hospital Deptº de Saúde Deptº de Adm. Deptº de Dept? de Serviços | Pronto Socorro Coletiva DESC da Saúde DEAS Saneamento de Saúde DESS Municipal PSM DESA Centro de Reabilitação ama e - CR Div. de Vigilância Div. de Vig iv, Pro. Div. Recursos Div. Recursos Epidemiológica Sanitária e Saúde ú Humanos Materiais Centro de Divisão de ie DIVE Via DIRH DIRM Laboratório Saúde cs Policlinica POL Postos de Saúde PS Anexo V da Lei Nº 677/2002 Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA Nº de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Simbologia Ordem [3 oordemadordo Fundo Municipal | DAS | a CCI CCI a Ea E [| 6 jAsimmel Of ci] [DT o fásismmeio CO of cs | 8 Diretor de Departamento cc4 C4 4. 7 | 9. | Gerente de Pronto Socorro Municipal C Po o [Sereno [6 [9 FOI E FG | 6. | Chefe de Equipe de Plantão FG2 Lair S Anexo VI da Lei Nº 677/2002 QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL - Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA SUBUNIDADES CARGOS Administrador Agente Administrativo 2 lAgente de Saneamento - IAjudante de Cozinheiro .- JAlmoxarife Assistente Social Aten. De Cons. Dentário Auxiliar Serviços Gerais Auxiliar Administrativo Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Fisioterapia Auxiliar Visa Cozinheiro [Enfermeiro |Enfermeiro 40 Horas nfermeiro Sanitarista Engenheiro Sanitarista [Farmacêutico iscal Sanitário Fonoaudiólogo Guarda Sanitário IMédico Acupunturista Médico Anestesiologista édico Cirurgia Geral édico Clinico édico de Família édico Dermatolo, édico Endocrinologista édico Fisiatra fédico Gastroenteorologista [= Anexo VII da Lei Nº 677/2002 QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA (Continuação) SUBUNIDADES Total DESS cs IPoL[Psi/PS2 fédico Oftalmologista édico Ortopedista édico Otorrinolaringologista édico Patologista . , , tm , , újm=|to | - [6 |- 6 - [ 6 110 25 'éc. De Laboratório -1- 19 14 écnico em Radiologia -[=19 9 [Técnico Visa écnico em Contabilidade écnico em Higiene Dental elefonista [Terapeuta Ocupacional LÊ TOTAL - 4 25 | 18 [5 |115/140 693 Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA Departamento de Saúde Coletiva DIVE Divisão de Vigilância Epidemiológica DIVSA Divisão de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental DIPS Divisão de Programas de Saúde Departamento de Administração da Saúde DIRH Divisão de Recursos Humanos DIRM......... Divisão de Recursos Materiais Departamento de Saneamento Departamento de Serviços de Saúde CR Centro de Reabilitação CSCentro de Saúde POL Policlínica PS Posto de Saúde Pronto Socorro Municipal Hospital Municipal Anexo VIII da Lei Nº 677/2002 Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito - SETRAN Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito SETRAN Departamento de Trânsito DET Departamento Administrativo DEA Departamento de Proteção Ambiental DEPA Divisão Costeira e de Salvamento - DICS Divisão Florestal DIPLO Departamento de Guardas DEG Divisão de Educação, Controle. Análise e Estatística do Trânsito, Controle e Emissão de Multas Divisão de Segurança de Eventos e Patrimonial DISEP Divisão de Sinalização e Engenharia de Tráfego, Fiscalização, Planejamento e Execução do Trânsito DISEPET Anexo IX da Lei Nº 677/2002 Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito - SETRAN de Ordem Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Simbologia Secretário Municipal DASI Sub-Secretário Municipal DAS2 Po 9 Assistente 1 [o 4 Assistente II cc3 Diretor de Departamento Chefe de Divisão FG2 Secretário Executivo | 8 | Encarregado FG3 9 Inspetor de Segurança FG1 TOTAL Nº l 2. 3. 5. 7. Anexo X do da Lei Nº 677/2002 Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito - SETRAN QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL SUBUNIDADES Agente Administrativo Auxiliar Administrativo 04 Guarda Municipal DEG Departamento de Guardas DISEP Divisão de Segurança de Eventos e Patrimonial DET Departamento de Trânsito : DIECM Divisão de Educação, Controle, Análise e Estatística do Trânsito, Controle e Emissão de Multas DEAD Departamento Administrativo DISEPET Divisão de Sinalização e Engenharia de Tráfego DEPA Departamento de Proteção Ambiental DICS Divisão Costeira e de Salvamento by DIFLO Divisão Florestal Anexo XI da Lei Nº 677/200 GABINETE - GAB DA | 6 | [8 | 9 | (o | Diretor de Departamento Secretário Executivo Nº de Cargos Comissionados / Funções Gratificadas Simbologia Quantidade Ordem PRi po o | Vice-Prefeito [OR | OA Assistente | cc2 04 2 pj ci | al pci tal cca poa Anexo XII da Lei Nº677/2002 GABINETE DO PREFEITO QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL NºDE SUBUNIDADES ORDEM 01 CARGOS Agente Administrativo Analista de Sistemas Auxiliar Administrativo | 06 | | Programador TOTAL GAB - Gabinete ASSIM - Assessoria de Informática DEPD - Departamento de Processamentos de Dados AD- Administração Distrital APE- Assessoria de Programas Especiais voa Anexo XI da Lei nº 677/2002 Tabela de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Cargos e Funções Prefeito DE As ——— 3] Assistente 11 . | 14] Gorentede Pronto Socorro Municipal | cc | 01 | 143000] 15] Diretor de Departamento [ca [| 47 | ias] 16] Presidente da Comissão de Licitação [Ca | 0 | 1.430,00 | Diretor de Unidade Cc4 04 1.430,00 | | 18] Secretário Executivo Ccs 14 943,80 | 19] Secretária | FG1 [ 04 | | 55055] ú FGL [Mm | To 55055] [ 24] Coordenador de Programa de Saúdo | | Foi [ 6 | —- | 55055] | 25] Coordenador de Programa de SaúdeOral | Fo [ oq | —-º | 550,55] Chefk de Equipe de Plantão EG2 07 G | Coordenador de Segmento 18 || Encarregado 37 385,00 | 3h Diretor 06 de , 550,55 350,55 Doo Lo 18 629,20 06 550,55 e Sa | Sidebar at Anexo XIII da Lei Nº 677/2002 QUADRO GERAL DE PESSOAL Cargos fas) [E SRBPP É E é dministrador - 2 ente Administrativo 12 tendente de Consultório Dentário IAuxiliar Administrativo Auxiliar de Enfermagem uxiliar de Fisioterapia uxiliar de Serviços Gerais uixiliar Visa [Bacharel em Comunicação Social oquímico ontador Engenheiro Agrônomo Engenheiro Civil Engenheiro Sanitarista iscal de Obras e Posturas K iscal de Transportes E 454,53] Fiscal de Tributos 454,55) iscal Sanitário 454,55] Fisioterapeuta 1.050,19 Fonoaudiólogo 1.050,19 Fotografo [Guarda Municipal uarda Sanitário erendeira ) lédico Acupunturista IMédico Anestesiologista Médico Angiologista 1.050,19) es|s|s|s mt édico Clínico 1.050,19) édico De Família 2.805 édico Dermatologista lédico Gastroenterologista édico Geriátrico fédico Ginecologista Obstetra fédico Homeopata lédico Infectologista lédico Intensivista édico Ncurologista édico Oftamologista lédico Ortopedista édico Otorrinolaringologista édico Patologista | Putitcado no PUBLICA Sd ÇÃO 1.050,19) [105045 1.050,19) SSSSSSSSSSEBBEEEE roF Anexo XIV da Lei Nº 677/2002 QUADRO GERAL DE PESSOAL - (Continuação) gGlola n IS 2 8 Cargos E E E É É E E é) g|e|2 à |“ IBal a édico Pediatra n 0 1/1050,19 édico Pneumologista 2 || 0 ]/1050,19 édico Psiquiatra aljo 1050,19] édico Radiologista 1 1/0 |/1050,19 édico Sanitarista 10 | 1050,19 édico Socorrista 23 1/0 |[1050,19 Médico Veterinário 3!/0 10506| Médico Urologista 1 |/0 |/1050,19 Motorista [0 utricionista 0 utricionista 40 Horas 0 ] Odontólogo 10 Operador de Máquinas 0 ogo 0 intor Letrista 0 rocurador Municipal [) 0 SG: Municipal Categoria A rofessor 1 Professor HI Ciências pref W Ed. Artística rofessor II Ed. Fisica Professor 11 Geografia E oa a Da [Professor H História Tr Professor II Inglês rofessor Il Matemática rofessor Il Português rogramador sicólogo [Técnico Agricola [Técnico de Ap. Gessado ojolw|jo|S|o|o|0|S|S|9|6]9 a nm [Técnico de Enfermagem erapeuta Ocupacional iropdtrato -|- otal 693/69 Unidades Organizacionais GAB Gabinete do Prefeito PROGEM Procuradoria Geral do Município SECPLAN Secretaria Municipal de Plancjamento SEMAD Secretaria Municipal de Administração SEMPAZ Secretaria Municipal de Fazenda SEMACI Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Intemo SECOM Secretaria Municipal de Comunicação Social SEAPEM Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente SEMUOSP Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos SEMTIC Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio SEMED Secretaria Municipal de Educação SEMUSA Secretaria Municipal de Saúde SEMBES Secretaria Municipal de Bem Estar Social SEMEL Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SETRAN Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito > - vota: anta isarrrtma mete im imtoroo