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norma nº 678/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 2002
Date 2002-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber, em doação, área de terras na Fazenda Santa Luiza em Rio das Ostras com a finalidade única de construir uma estrada municipal.
native_id1497

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Estado
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 678/2002
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber, em doação,
uma área de terras que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação
ste
g2-
g3-
Art. 2º-
Art. 3º-
com encargo, uma área de terras situada na Fazenda Santa Luiza no
Município de Rio das Ostras, com a finalidade única de se construir
uma estrada municipal visando deslocar o trânsito pesado e
intermunicipal do centro da cidade.
O imóvel, objeto da presente autorização está, em sua maior porção
devidamente transcrito no Cartório de Registro Imobiliário — 2º Ofício —
da comarca de Casimiro de Abreu, nas matrículas 9340 e 9298,
respectivamente às fis. 239 e 260 do livro nº 2-X.
O encargo a que se refere o caput será o cercamento de ambos os
lados da Rodovia projetada sobre os limites de domínio do proprietário;
a abertura de 05 (cinco) saídas para as laterais, a título de servidão,
em locais que serão a posteriori indicados pela DOADORA
Candelária Agropastoril, Ltda.
Ficará, ainda, o Município autorizado a permitir sem nenhum ônus para
o Ente Público o uso da Rede Elétrica a ser implantada na Rodovia,
pela DOADORA, a fim de levarem a eletrificação para a sua área
remanescente.
A área a ser doada compreende uma extensão de 4.500 (quatro mil e -
quinhentos) metros de comprimento por 30 (trinta) metros de largura,
perfazendo um total de área de 135.000 m2 (cento e trinta e cinco mil)
metros quadrados, conforme consta demonstrada na planta anexa a
esta Lei.
Todos os encargos com desmembramento, escritura e Registro
Imobiliário correrão à conta do Município.
Art. 4º -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2002.
=
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rio das Ostras - de 05 à 11 julho de 2002
ride aa
CA OFICIAL
Amoriza o Pader Exceutivo Municipal a receber. em
duação. uma área de ter
S que menciona,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, listado do Rio de Janeiro. Taz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIO-
NA a seguinte Lei;
«ea receber, em doação com en
ja ua Fazenda Santa Luiza no Município
Ostras, coma finalidade única de se cor
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se - Oimóvel. objeto da presente autoriz
em sua maior porção devidamente transcrito no
Cartório de Registro Imobiliário - 2º Oficio - da co-
a de Casimiro de Abreu, nas matriculas 9340 e
» Pespeelivamente às ls. 239 e 260 do livro nº
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tura de OS (cinco) saidas para
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0 DOADORA Candelária Agropastoril. Ltda.
as laterais.
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amitis sem nenhum ônus pára o Ente Público o uso da
Rede Elétrica à ser implantad
DOADORA, a fim de levarem a clet
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à ainda, o Município auto
A âre;
ser doada compreende uma vx-
iu de 4.500 tquatro mite quinhentos) metros de
Semprimento por 30 (trinta) metros de largu per-
fazendo um total de área de 135.000 m? (cento é
trinta e cinco mil) metros quadrados, conforme cons-
ta demonstrada qa planta anexa à esta Lei,
tem
Amt
escritura e Registro Imabi
Municipio.
com desmembramento,
io correrão à conta du
3º Tudos os encarg
Ara
publicaçã
a lei entrarã em vigor na data da sua
à revogad:
em contrário.
disposições
Gabinete do Prefeito, (4 de julho de 2002,
e: CEBÍADES SABINO DOS SANTOS
º Prefeito do Município de Ria das Ostras
2 679/2002
Estabelece nova Lei sobre a política municipal de
atendimento aos direitos da criança e do adolescen-
te, dispõe sobre à escolha dos membros do Conse-
lho Tutelar e dá outr;
anteriores,
providências, inclusive reva-
gando leis
TO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS. Estado do Rio de Janeiro, no use de suas
atribuições legais. [az saber que a Câmara Mun
paF APROVOU e cle SANCIONA a seguinte
O PRE
LEI:
Capitulo |
DAS DISPOSIÇÕE:
PRELIMINARES
a Lei dispõe sobre a política municipal
de atendimento aos direitos da criança e do adoles-
cente e es 1 adequa-
«a aplicação.
Art 2º À política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente Tar-s
conjunto de
do Municipio.
s de em
es governament a-
su não govei
ágrato Unico: As; “ guvermamentais da poli-
tiva de atendimento à criança e ao adolescente no
nbito do Municipio, ficarão à carga da Secretaria
Municipal de Bem Estar Social.
Ar. 3º São linhas de a
mento;
da politica de atendi-
É político
It- poti
eaciter supletivo. py
tem;
se programas de assistência sacial. em
aqueles que deles nece
Ht- servi i£ de prevenção e atendimento
médico e psicusocial às vitimas de negligênci
tratos, explora
IV. serviço
responsáve
dos:
V prote
dos di
ritos da criança e do adolescente,
drgãos da política de atendimento dos
e du adolescente:
5 Conselho Munic ipat dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
HE - Conselho '
te
UE- e Fundo Municipal da Infância e da Adote
cia (FIAL
Capítulo H
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E CENTIE
Ar So Fi
Direitos da €
tribuições,
de Bem
Amt 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direi.
tos da Criança e do Adolescente:
| - deliberar políticas de promoção « garantia dos
direitos da criança e do adole:
nte
Me difundir e divulgar amplamente as políticas de
nadas à criança e ao adolescente:
Me articular e integrar as entidades govemunen-
s e não gover:
à infância e à adote:
mentais com atuações vinculadas
céncia no Municipio de Ria das
IN = elaberar o seu plano de ação:
Vc estabelecer pri
lades e acompanhar a execu-
à dl di
políticas básicas e assistenciais destinadas
e ao adolescente. com ênfase nas medi-
das prevent
VE proceder registro de entidades não gor nen-
ente dos direitos da criança e do ado-
eme que 1 ham programas nos regimes
gro 90 da Lei Pederal $06:90
ecilicados no a
(ECAS:
VIE proceder o registra dos programas do atendi-
mento dos direitos da criam Jolescente, de
acordo com os regimes esp s no art, 90 da
Lei Federal K0G9.M (ECA), quer sejam governa
mentais ow não gove
uneratis
VI gerir o Fundo Municipal da InlÃnicia c Ado-
IX e repu erganizar, coordenar, commdenar
e alotar medidas nece: as parto prow
escolha e posse dots) Conselhots) Tutelares) do
Municipio;
Ne celabor mento
Interno, vhedecidia a deliberação da maioria alsolu-
ta dos Conselheiros.
provar e modificar o seu Rej
An, 7-0 Conselho dos Direitos da Cri
Auolescente será vompos
toi) membros,
ça e do
o paritariamente. de OR
unentais serã
signados pelo Prefeita, sendo ( repres
Poder rendas: s
ar Social e Fazenda.
$S1º- Os Conselheiros Gover
cutivo Mentcip;
itte. Bem
retas
de Tiducação.
TERMO ADMINISTRATIVO DE
AUTORIZAÇÃO E DE COMPROMISSO
DE DOAÇÃO COM ENCARGOS QUE
CELEBRAM CANDELARIA AGRO-
PASTORIL S/A, CNPJ 28.2228.823/0001-98,
com sede na Fazenda Santa Luzia s/nº, Rio das
Ostras, Casimiro de Abreu, Estado do Rio de
Janeiro, neste ato representada por scu diretor
LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS,
brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da
CI. nº 27870 - D expedida pelo CREA/RJ, e do
CPF 250.517.507/10, residente na Av. Vieira
Souto, 258 apto 801 - Ipanema -R]; COM O
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POR
SEU PREFEITO na forma abaixo :
CLÁUSULA PRIMEIRA: -
O PROPRIETÁRIO AUTORIZA de forma gratuita ao MUNICÍPIO proceder á
abertura de rodovia municipal ROS de contorno da cidade, cujo traçado corta as terras
de domínio do PROPRIETÁRIO, conforme estudo preliminar de implantação da
rodovia, que declara conhecer e aceitar, sendo certo que tal projeto poderá ser revisto
em virtude de melhor adequação técnica aos seus objetivos preliminares bem como os
desenhos são parte integrante e complementar deste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: - A área a ser doada tem as seguintes características e
metragens: Partindo de um ponto da RJ - 162, até a divisa com as terras de propriedade
do Sr. ALUIZIO SIQUEIRA, côm 4.500,00 mts.(quatro mil e quinhentos ) metros por
-30,00 mts. (trinta ) metros de largura, perfazendo a área total de 135.000,00 mts (cento
e trinta e cinco ) mil metros quadrados, conforme planta anexa rubricada pela doadora
podendo entretanto a topografia de localização, variar de acordo com o projeto final,
porem não modificando a área total, projeto esse que deverá conter a concordância da
doadora previamente a doação e a licitação da obra rodoviária. >—
Processo: 9852 4 2002 Data: 24/08P002 — Hus 14:36:48
GA QUIRINQ TAMPNUS
da Prefeito
Fequerente; LUIZ GO:
Sec Destino: Gabin
Dept Desiina O
name Etna DEANICLETES EA
CLÁUSULA SEGUNDA: -
O imóvel objeto da AUTORIZAÇÃO está devidamente:traristnto é
no Registro de Imóveis da Comarca de Casimiro de Abreu, nas matrículas 9340 e 9298,
respectivamente as fls 239 e 260 do livro nº2 - X.
CLÁUSULA TERCEIRA: -
O PROPRIETÁRIO se COMPROMETE a efetivar a DOAÇÃO da área identificada
na cláusula primeira, cuja realização se procederá com ENCARGO para o
MUNICÍPIO que consiste no adequado cercamento de ambos os lados da rodovia
projetada sobre os limites de domínio do PROPRIETÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA: -
Caberá ao município a abertura de 05 (cinco) saídas para as laterais, a título de servidão,
em locais que serão indicados pelos doadores ou agentes por eles autorizados.
CLÁUSULA QUINTA: -
Fica autorizado ao doador ou aos agentes por ele indicados , a utilizarem a rede elétrica
da rodovia para promover as ligações que entenderem necessárias correndo todos os
ônus por conta do doador. .
CLÁUSULA SEXTA: -
O mesmo critério será utilizado com a rede de água, sendo autorizado ao doador ou
aos seus agentes por ele indicado e promover as ligações que entenderem necessárias
correndo o ônus por conta dos doadores evidentemente, caso venha a existir a referida
rede de água.
CLÁUSULA SÉTIMA: -
O MUNICÍPIO procederá às providências necessárias para que se concretize por
parte do proprietário a devida doação da respectiva área da rodovia para o patrimônio
municipal.
CLÁUSULA OITAVA: -
Para efeitos de doação, as terras necessárias á implantação da rodovia de contorno ROS
foram avaliadas em R$70.000,00 (Setenta mil reais).
CLÁUSULA NONA: -
O proprietário, ora doador, se compromete, tão logo tenha o Município a Lei de
Autorização de Recebimento de Doação sancionada, a assinar a escritura de doação
definitiva da área descrita no parágrafo .Unico da Cláusula Primeira.
CLÁUSULA DÉCIMA: -
O resumo do presente instrumento será publicado em extrato no Diário Oficial do
Município em prazo 05 (cinco) dias de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: -
Às partes elegem o foro da Comarca do Rio das Ostras para dirimirem eventuais
dúvidas oriundas do presente instrumento.
E, por estarem justas, assinam o presente instrumento
administrativo em duas vias de igual teor , e forma para que prodyzarmrum só efeito de
direito, na presença das testemunhas abaixo.
cm
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS CANDELARIA AGRO-PASTORIL S/A
CNP). 28.228.823/0001-98
Testemunhas:
1)
Nome.
Ident..
231560 OAB LR]
« Manoel Maria Cardoso Filho
Ident. . 7263 - CRECI/R]- 1º Região
CC mreertai nara o Ven emalingtrrm TATA
CARTÓRIO FRANKLIN SANTOS
2º OFÍCIO
Therezinha de Aquinô Costa dos Santos
Tabeliã, Oficial do Registro Geral de Imóveis, Hipotecas e Pelvetivo do Protesto
Lucília Maria de Corvalho da Silva [Ts
Técnica Judiclária Juramentada
Sebastiana de CFátima dos Santos Reis Rui
Escrovento Substituta
Praça Feliciano Sodré, 22 - Tel. (0247) 78-1106 - GEP 28.860-000 - Cosimiro de Abreu - RJ.
CERTIDÃO
CERTIFICA:
Atendendo a pedido verbal de parto interessada, que revendo em seu poder e Cartório
o arquivo de que é composto o Registro Geral de Imóveis, dele, às fla, 229,—
dolivro 2-X verificou constar o Registro que lhe foi pedido por Certidão verbo
ad verbum, do teor seguinte; MATRÍCULA N2.9.298 - DATA: 29 de feverei
ro de 1.984, IMÓVEL: Imóvel rural denominado "FAZENDA BELMONTE"
situada em vila Verde, 3º distrito deste Município, com as benf
feitorias é melhoramentos nele existentes, corpóreos e incorpó-
reos, mesmos naturais, constituída pela anexação de diversas da.
tas de terras, que no seu todo medem mais ou menos, trezentos €
dezesseis (316) alqueires geométricos ou área efetivamente en-/
contrada dentro das seguintes confrontações: For seus diversos -
lados com a estrada antiga de Rio Dourado para a Barra de Sao —
Joao; com a Estrada Serra Mar, que em alguns trechos corta a -
propriedade; com terrenos da Prefeitura onde acha-se construída
a Escols Vila Verde (cuja a área foi desmembrada do imóvel prin
cipal); com Dona Cocota; ccm Dona Marcília com terras de Ricar-
do Martino de Oliveira ou sucessores; com o Ranho luar; com a-
Fazenda Uniao, da Estrhda de ferro Leopoldina (Rede Ferroviária
Federal); com terrenos de herdeiros de' José Henrique dos Santos
Porto, hoje de Gaudêncio Ferreira dos Santos du sucessores; com
Benedito Velasco Campista, hoje Gaudêncio Ferreira dos' Santos ;-
com Luiz José Viana ou sucessores; com herdeiros ou sucessores-
de Clodoaldb José Neto; com herdeiros de Geraldo N. da Silva; -
estes últimos hoje de propriedade de Jeronimo Gomes de Lima; -
com o Valao existente; com José Maria Rolas ou sucessores ou |
E, CE re re
cessores, com Cicino Fereira Lima, hoje de Jeronimo Gomes de Ji
ma; com a Fazenda Sanuczia de Joaquim Antunes Campos ou sucesso
res; € ainda com a Estrada ântiga de Rocha Leao, a não ser a es
tritura de servidão de passagem celebrada com a Companhia de ——
Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ,. para passagem da linha —
de transmissao de energiã elétrica sobre uma área de setenta e
sete mil, duzentos e vinte e um metros e noventa e dois centíme
tros quadrados (77.221,92ms2), consoante escriture do 18º ofíi——
cio de Notas da cidade de Nitêroí' de 26.05.83 regularmente re-—
gistrada sob o nº. R-Ol - M.8.623 à fls,197 do Livro 2-U, em da
ta de 24.08. 83, acha-se quanto ao demais livre e desmbaraçado -
de quaisquer ônus Judicial, Extra Judicial e Fiscal, e nomeada-
mente de foros, arrestos, sequestros ou pensão, inexistindo -
qualquer dúvida quanto'as suas divisas, posse e propriedade,bem
como de qualquer contrato de parceria ou colonato que deva ser-
respeitado pelo comprador. PROPRIETÁRIO: SANTA FILOM ENA AGRO PAS
TORIL LIDA - com sede na Rua Sete de Setembro nº.55-18º ander,-
sala 1.803 (parte) no Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob O
emma pes
rep m irerespemiemo maeiçineia ementas
me tpm re didi e nt ir Ef em Sr ca a e ce çd, ue PEL comparam em,
CARTÓRIO FRANKLIN SANTOS
“2º OFÍcIO
id
. Tabeltã, Oficial do Registro Geral de Imóveis, Hipotecas e Privativo do Protesto
Therezinha de Aquino Costa dos Santos
Lucilia Marta de Carvalho da Silva Fans a
Técnica Judiciária Juramentada
Sebastiana de CFatima dos Santos
Escrevente Substituta
Praça Feliciano Sodré, 22 - Tel. (0247) 78-1106 - GEP 28.860-00
CERTIDÃO
CERTIFICA:
Atendendo a pedido verbal de parte interessada, que revendo em seu poder e Cartório
o arquivo de que é composto o Registro Geral de Imóveis, dele, às fla. 260.-
do livro 2-X verificou constar o Registro que lhe foi pedido por Certidão verbo
ad verbum, do teor seguinte: MATRÍCULA Nº.9.340-DATA:20 de março de 1
984. IMÓVEL:FAZENDA SANTA LUZIA, constitúida pela anexação de vá
lrias glebas de terras, situadas na zona rural do 3º distrito des
te Município, medindo a área de 147 alqueires geométricos mais
ou menos, .confrontândo por seus diversos lados com terras da Fa
zenda Belmonte, de propriedade do Qutorgado Comprador, com Gese
Gonçalves da Costa, hoje Fernando Barros, com Olivio Osorio Ro-
drigues, hoje da Agro Pecuária Osório Ltda, com Ricardo Salgado
com Menoel Inácio da Siqueira, com o valão da Sapucaia, temdo n
outra margem como confrontante Manoel Inacio da Siqueira, e ain
da no Valao da Sapucaia tendo como confrontante no outro lado,
Leir Garcia Barcelos e finalmente com Iuiz Garlos Taques de Mes
qui ta. PROPRI ETÁRIOS:JERONIMO GOMES DE LIMA e sua mulher CONSTAN
CIA LAURA LIMA, brasileiros, casados sob o regime da comunhão d
bens, ele pecuarista e ela do lar, residentesem Rio das Ostras,
3º distrito deste Município, identidades nº.s 569.602 e 1.132,9
26 do IFP e CPF nº,050.077.637-72. Registro Anterior:M-532, 1º,
2-B, 4.948 do Lº.2-D e M-3.556 do Le.2-H. O Sub-Oficial:IMCSIIVA
R-01-9340- Nos termos da escritura de Compra e venda, lavrada
nas notas do 1º Ofício desta comarca, as fls.111 do 19.127. em
O9 do corrente mes e ano, o imóvel objeto da presente matrícula
foi adquirido por SERGIO LINDEMANN, brasileiro, casado com Maria
Christina Vilar Iindermann, sob o regime da comunhão parcial de
bens; industrial, com escritório à Avenida Borges de Medeiros -
nº.659 129 andar, Porto Alegre-RG, identidade nº.6001240289, SSP
RS e CPF rº.008.188.950-04, nelo preço de CR$.500.000.000,00. O
referido é verdade e dou fé. Casimiro de Abreu, 20 de março de-
1.984. O Sub-Oficial:IMCSILVA.Av-01-9.340-Procede-se a esta av
verbaçao, nos termos do requerimento que fica arquivado para -——
constar que o imóvel objeto da presente matrícula, foi incorpo-
rado ao natrimônio da CANDELARIA AGROPASTORIL S/A, conforme -—
constam dos atos constitutivos da companhia, passados pelo re--
gistro do comércio processo nº,21956/84, arquivado sob o nº,118
739, por despacho de 27.04.84, da 5º turma AGE de 24.04.84, CGC.
n2,.28,228822/0001-84, subscritores: Sérvio Tindemann-i 984 VEN.
. R facesso nº Eira Ob. .
RN Rubrica: E . ;
nº2,42.354.720/0002-B6s RIGISTROS ANTERIORES: Livros 3-G ás fls.
289 nº,6.297 e Lº,2-U - as 115.197 sob o R-Ol mat.8.623. O Sub
Oficials:IMCSILVA.R-01-9.298- Nos termos da Escritura de Compra
e Venda, lavrada nas notas do 1º.Ofício desta Comersa, as fls.
079 do Livro 127 em data de 23.02.84. Tabeliao:José Bicudo Jar
dim. O imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por =
SERGIO LINDHIANN = brasileiro, casado com Meria Christina Vi--
lar Lindemann sob o regime da comunhao parcial de bens, indus-
trial, com escritório à Avenida Borges de Medeiros n?2.659, 129
andar - Porto Alegre-Rio Grande do Sul, portador da Identidade
nº.6001240289 expedida pela SSP/RS, em data de 15.01.75 e cIC/
NF nº.008.188.950-04; por compra feita à =SANTA FILOMENA AGRO-
PASTORIL LTDA= qualificada na presente matrícula, pelo preço —
| de CR$.386.000,000,00 (trezentos e oitenta e seis milhões de -
| cruzeiros). O referido é verdade e dou fé. Casimiro de Abreu,-
29 de fevereiro de 1.984, O Sub-Oficial:IMCSILVA.Av-01-9,2098 —
Procede-se a esta averbação, nos termos do requerimento que fã
ca Arquivado, para constar que o imóvel objeto da presente mas
trícula, foi incorporado nao patrimônio da CANDELÁRIA AGROPASTO
RIL.S/A, conforme constam dog atos constitutivos da companhia,
passados pelo registro do comércio processo nº.21956/84, arqui
vado sob o n2.118739, por despacho de 27.04.84, da 5º turma js.
- AGE; de 24.04.84, CGC nº.28. 228823/0001-84.' Subscritores: Sér-
À gio Lindemem - 1.284.750.000 ações; Luiz Vianey Tombegi - 162
750:000 ações; Claudio Lange - 54.250.000 ações; Pedro Antonio
Xavier Zaluski - 271.250.000 açoes e Clovis Rui lindermann -
“271.000. 000 açoes, cujo imóvel foi avaliado por CR$.5.000.000,
00. O referido é verdade e dou fé. Casimiro de Abreu,21 de -
maio de 1.984. O Sub-Oficial:IMCSILVA.Av-C2-9,.298 - Frocede-se
a esta averbação para constar o termo de responsabilidade de —
preservação de floresta firmado pelo titular do imóvel objeto-
da presente matrícula com o 1.B.DeF. - Instituto Brasileiro de
Desenvolvimento Florestal - Delegacia do Estado do Rio de Ja--
neiro, em data de 02,10. le 984 CANDELÁRIA AGRO-PASTORIL S/A, se
obrigou a preservar una área de 306 ha. conforme planta de le-
vantamento do imóvel que fica arquivado neste Cartório, e si--
tuado na FAZENDA BLIMONTE. O referido é verdade e dou fé. Casi
miro de Abreu,29 de maio de 1.985, O Sub-Oficial:LMCSILVA. Na-
a
o
da mais se continha êm o dito registro a respeito do que me — Sês
foi pedido e apontado, cujo original se reporta e dou fé, nes- 4. ES
ta cidade de Casimiro de Abreu aos onze (1) dias do mes de a- ju: Q sa q!
gosto do ano de mil novecentos e noventa e oito (1.998). Ba ER
Rea datilografei e eu — Mo: Of. Subst. a subscrevo.-, (SEX Rg a
t (854.40 :
are R ES o) d
si Sana vt Fry; CASIMIRO DE ABREU, 1 DE AGCSTO DE 1.998 i8, E) >
Seletta pa s VT
Mto loo)NMo
mais se continha em o dito registro a respeito do que me foi Pre
dido e apontado, cujo original se reporta e dou fé. Nesta Cida-
de de Casimiro de Abreu, aos dezoito (18) dias do mes de agosto
do ano de mil novece e,noventa e oito(1.998), Ba RÃ
a datilografei e eu Was Subst. Autorizada a subscrevo,-.-
- CASIMIRO DE ABREU, 18 DE AGOSTO DE 1.998 Í
ARTÓRIO Fama
FÍCiS" Plus
2º0;
aAgimino 1
s! DEA
UASTAN, ADE tai

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