| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, área de terras na Fazenda Santa Luiza em Rio das Ostras com a finalidade única de construir uma estrada municipal. |
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Estado ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 678/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, uma área de terras que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação ste g2- g3- Art. 2º- Art. 3º- com encargo, uma área de terras situada na Fazenda Santa Luiza no Município de Rio das Ostras, com a finalidade única de se construir uma estrada municipal visando deslocar o trânsito pesado e intermunicipal do centro da cidade. O imóvel, objeto da presente autorização está, em sua maior porção devidamente transcrito no Cartório de Registro Imobiliário — 2º Ofício — da comarca de Casimiro de Abreu, nas matrículas 9340 e 9298, respectivamente às fis. 239 e 260 do livro nº 2-X. O encargo a que se refere o caput será o cercamento de ambos os lados da Rodovia projetada sobre os limites de domínio do proprietário; a abertura de 05 (cinco) saídas para as laterais, a título de servidão, em locais que serão a posteriori indicados pela DOADORA Candelária Agropastoril, Ltda. Ficará, ainda, o Município autorizado a permitir sem nenhum ônus para o Ente Público o uso da Rede Elétrica a ser implantada na Rodovia, pela DOADORA, a fim de levarem a eletrificação para a sua área remanescente. A área a ser doada compreende uma extensão de 4.500 (quatro mil e - quinhentos) metros de comprimento por 30 (trinta) metros de largura, perfazendo um total de área de 135.000 m2 (cento e trinta e cinco mil) metros quadrados, conforme consta demonstrada na planta anexa a esta Lei. Todos os encargos com desmembramento, escritura e Registro Imobiliário correrão à conta do Município. Art. 4º -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2002. = ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras Rio das Ostras - de 05 à 11 julho de 2002 ride aa CA OFICIAL Amoriza o Pader Exceutivo Municipal a receber. em duação. uma área de ter S que menciona, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, listado do Rio de Janeiro. Taz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIO- NA a seguinte Lei; «ea receber, em doação com en ja ua Fazenda Santa Luiza no Município Ostras, coma finalidade única de se cor truir uma estrada mun ando desloc: sito pesado e intermunicipal do centro da c rgo um: terras situ se - Oimóvel. objeto da presente autoriz em sua maior porção devidamente transcrito no Cartório de Registro Imobiliário - 2º Oficio - da co- a de Casimiro de Abreu, nas matriculas 9340 e » Pespeelivamente às ls. 239 e 260 do livro nº 82 O encargo à que se refere o copur será q cerceamento de ambes os lados da Rodavi la sabre os limites de dominio do propriet tura de OS (cinco) saidas para a aber- título de servilão, ent locais que serão a posteriori indica 0 DOADORA Candelária Agropastoril. Ltda. as laterais. 83% Fi ado a per- amitis sem nenhum ônus pára o Ente Público o uso da Rede Elétrica à ser implantad DOADORA, a fim de levarem a clet as rea Temanescente, à ainda, o Município auto A âre; ser doada compreende uma vx- iu de 4.500 tquatro mite quinhentos) metros de Semprimento por 30 (trinta) metros de largu per- fazendo um total de área de 135.000 m? (cento é trinta e cinco mil) metros quadrados, conforme cons- ta demonstrada qa planta anexa à esta Lei, tem Amt escritura e Registro Imabi Municipio. com desmembramento, io correrão à conta du 3º Tudos os encarg Ara publicaçã a lei entrarã em vigor na data da sua à revogad: em contrário. disposições Gabinete do Prefeito, (4 de julho de 2002, e: CEBÍADES SABINO DOS SANTOS º Prefeito do Município de Ria das Ostras 2 679/2002 Estabelece nova Lei sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescen- te, dispõe sobre à escolha dos membros do Conse- lho Tutelar e dá outr; anteriores, providências, inclusive reva- gando leis TO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Estado do Rio de Janeiro, no use de suas atribuições legais. [az saber que a Câmara Mun paF APROVOU e cle SANCIONA a seguinte O PRE LEI: Capitulo | DAS DISPOSIÇÕE: PRELIMINARES a Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adoles- cente e es 1 adequa- «a aplicação. Art 2º À política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente Tar-s conjunto de do Municipio. s de em es governament a- su não govei ágrato Unico: As; “ guvermamentais da poli- tiva de atendimento à criança e ao adolescente no nbito do Municipio, ficarão à carga da Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Ar. 3º São linhas de a mento; da politica de atendi- É político It- poti eaciter supletivo. py tem; se programas de assistência sacial. em aqueles que deles nece Ht- servi i£ de prevenção e atendimento médico e psicusocial às vitimas de negligênci tratos, explora IV. serviço responsáve dos: V prote dos di ritos da criança e do adolescente, drgãos da política de atendimento dos e du adolescente: 5 Conselho Munic ipat dos Direitos da Criança e do Adolescente: HE - Conselho ' te UE- e Fundo Municipal da Infância e da Adote cia (FIAL Capítulo H DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E CENTIE Ar So Fi Direitos da € tribuições, de Bem Amt 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direi. tos da Criança e do Adolescente: | - deliberar políticas de promoção « garantia dos direitos da criança e do adole: nte Me difundir e divulgar amplamente as políticas de nadas à criança e ao adolescente: Me articular e integrar as entidades govemunen- s e não gover: à infância e à adote: mentais com atuações vinculadas céncia no Municipio de Ria das IN = elaberar o seu plano de ação: Vc estabelecer pri lades e acompanhar a execu- à dl di políticas básicas e assistenciais destinadas e ao adolescente. com ênfase nas medi- das prevent VE proceder registro de entidades não gor nen- ente dos direitos da criança e do ado- eme que 1 ham programas nos regimes gro 90 da Lei Pederal $06:90 ecilicados no a (ECAS: VIE proceder o registra dos programas do atendi- mento dos direitos da criam Jolescente, de acordo com os regimes esp s no art, 90 da Lei Federal K0G9.M (ECA), quer sejam governa mentais ow não gove uneratis VI gerir o Fundo Municipal da InlÃnicia c Ado- IX e repu erganizar, coordenar, commdenar e alotar medidas nece: as parto prow escolha e posse dots) Conselhots) Tutelares) do Municipio; Ne celabor mento Interno, vhedecidia a deliberação da maioria alsolu- ta dos Conselheiros. provar e modificar o seu Rej An, 7-0 Conselho dos Direitos da Cri Auolescente será vompos toi) membros, ça e do o paritariamente. de OR unentais serã signados pelo Prefeita, sendo ( repres Poder rendas: s ar Social e Fazenda. $S1º- Os Conselheiros Gover cutivo Mentcip; itte. Bem retas de Tiducação. TERMO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO E DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS QUE CELEBRAM CANDELARIA AGRO- PASTORIL S/A, CNPJ 28.2228.823/0001-98, com sede na Fazenda Santa Luzia s/nº, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por scu diretor LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI. nº 27870 - D expedida pelo CREA/RJ, e do CPF 250.517.507/10, residente na Av. Vieira Souto, 258 apto 801 - Ipanema -R]; COM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POR SEU PREFEITO na forma abaixo : CLÁUSULA PRIMEIRA: - O PROPRIETÁRIO AUTORIZA de forma gratuita ao MUNICÍPIO proceder á abertura de rodovia municipal ROS de contorno da cidade, cujo traçado corta as terras de domínio do PROPRIETÁRIO, conforme estudo preliminar de implantação da rodovia, que declara conhecer e aceitar, sendo certo que tal projeto poderá ser revisto em virtude de melhor adequação técnica aos seus objetivos preliminares bem como os desenhos são parte integrante e complementar deste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO: - A área a ser doada tem as seguintes características e metragens: Partindo de um ponto da RJ - 162, até a divisa com as terras de propriedade do Sr. ALUIZIO SIQUEIRA, côm 4.500,00 mts.(quatro mil e quinhentos ) metros por -30,00 mts. (trinta ) metros de largura, perfazendo a área total de 135.000,00 mts (cento e trinta e cinco ) mil metros quadrados, conforme planta anexa rubricada pela doadora podendo entretanto a topografia de localização, variar de acordo com o projeto final, porem não modificando a área total, projeto esse que deverá conter a concordância da doadora previamente a doação e a licitação da obra rodoviária. >— Processo: 9852 4 2002 Data: 24/08P002 — Hus 14:36:48 GA QUIRINQ TAMPNUS da Prefeito Fequerente; LUIZ GO: Sec Destino: Gabin Dept Desiina O name Etna DEANICLETES EA CLÁUSULA SEGUNDA: - O imóvel objeto da AUTORIZAÇÃO está devidamente:traristnto é no Registro de Imóveis da Comarca de Casimiro de Abreu, nas matrículas 9340 e 9298, respectivamente as fls 239 e 260 do livro nº2 - X. CLÁUSULA TERCEIRA: - O PROPRIETÁRIO se COMPROMETE a efetivar a DOAÇÃO da área identificada na cláusula primeira, cuja realização se procederá com ENCARGO para o MUNICÍPIO que consiste no adequado cercamento de ambos os lados da rodovia projetada sobre os limites de domínio do PROPRIETÁRIO. CLÁUSULA QUARTA: - Caberá ao município a abertura de 05 (cinco) saídas para as laterais, a título de servidão, em locais que serão indicados pelos doadores ou agentes por eles autorizados. CLÁUSULA QUINTA: - Fica autorizado ao doador ou aos agentes por ele indicados , a utilizarem a rede elétrica da rodovia para promover as ligações que entenderem necessárias correndo todos os ônus por conta do doador. . CLÁUSULA SEXTA: - O mesmo critério será utilizado com a rede de água, sendo autorizado ao doador ou aos seus agentes por ele indicado e promover as ligações que entenderem necessárias correndo o ônus por conta dos doadores evidentemente, caso venha a existir a referida rede de água. CLÁUSULA SÉTIMA: - O MUNICÍPIO procederá às providências necessárias para que se concretize por parte do proprietário a devida doação da respectiva área da rodovia para o patrimônio municipal. CLÁUSULA OITAVA: - Para efeitos de doação, as terras necessárias á implantação da rodovia de contorno ROS foram avaliadas em R$70.000,00 (Setenta mil reais). CLÁUSULA NONA: - O proprietário, ora doador, se compromete, tão logo tenha o Município a Lei de Autorização de Recebimento de Doação sancionada, a assinar a escritura de doação definitiva da área descrita no parágrafo .Unico da Cláusula Primeira. CLÁUSULA DÉCIMA: - O resumo do presente instrumento será publicado em extrato no Diário Oficial do Município em prazo 05 (cinco) dias de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: - Às partes elegem o foro da Comarca do Rio das Ostras para dirimirem eventuais dúvidas oriundas do presente instrumento. E, por estarem justas, assinam o presente instrumento administrativo em duas vias de igual teor , e forma para que prodyzarmrum só efeito de direito, na presença das testemunhas abaixo. cm PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS CANDELARIA AGRO-PASTORIL S/A CNP). 28.228.823/0001-98 Testemunhas: 1) Nome. Ident.. 231560 OAB LR] « Manoel Maria Cardoso Filho Ident. . 7263 - CRECI/R]- 1º Região CC mreertai nara o Ven emalingtrrm TATA CARTÓRIO FRANKLIN SANTOS 2º OFÍCIO Therezinha de Aquinô Costa dos Santos Tabeliã, Oficial do Registro Geral de Imóveis, Hipotecas e Pelvetivo do Protesto Lucília Maria de Corvalho da Silva [Ts Técnica Judiclária Juramentada Sebastiana de CFátima dos Santos Reis Rui Escrovento Substituta Praça Feliciano Sodré, 22 - Tel. (0247) 78-1106 - GEP 28.860-000 - Cosimiro de Abreu - RJ. CERTIDÃO CERTIFICA: Atendendo a pedido verbal de parto interessada, que revendo em seu poder e Cartório o arquivo de que é composto o Registro Geral de Imóveis, dele, às fla, 229,— dolivro 2-X verificou constar o Registro que lhe foi pedido por Certidão verbo ad verbum, do teor seguinte; MATRÍCULA N2.9.298 - DATA: 29 de feverei ro de 1.984, IMÓVEL: Imóvel rural denominado "FAZENDA BELMONTE" situada em vila Verde, 3º distrito deste Município, com as benf feitorias é melhoramentos nele existentes, corpóreos e incorpó- reos, mesmos naturais, constituída pela anexação de diversas da. tas de terras, que no seu todo medem mais ou menos, trezentos € dezesseis (316) alqueires geométricos ou área efetivamente en-/ contrada dentro das seguintes confrontações: For seus diversos - lados com a estrada antiga de Rio Dourado para a Barra de Sao — Joao; com a Estrada Serra Mar, que em alguns trechos corta a - propriedade; com terrenos da Prefeitura onde acha-se construída a Escols Vila Verde (cuja a área foi desmembrada do imóvel prin cipal); com Dona Cocota; ccm Dona Marcília com terras de Ricar- do Martino de Oliveira ou sucessores; com o Ranho luar; com a- Fazenda Uniao, da Estrhda de ferro Leopoldina (Rede Ferroviária Federal); com terrenos de herdeiros de' José Henrique dos Santos Porto, hoje de Gaudêncio Ferreira dos Santos du sucessores; com Benedito Velasco Campista, hoje Gaudêncio Ferreira dos' Santos ;- com Luiz José Viana ou sucessores; com herdeiros ou sucessores- de Clodoaldb José Neto; com herdeiros de Geraldo N. da Silva; - estes últimos hoje de propriedade de Jeronimo Gomes de Lima; - com o Valao existente; com José Maria Rolas ou sucessores ou | E, CE re re cessores, com Cicino Fereira Lima, hoje de Jeronimo Gomes de Ji ma; com a Fazenda Sanuczia de Joaquim Antunes Campos ou sucesso res; € ainda com a Estrada ântiga de Rocha Leao, a não ser a es tritura de servidão de passagem celebrada com a Companhia de —— Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ,. para passagem da linha — de transmissao de energiã elétrica sobre uma área de setenta e sete mil, duzentos e vinte e um metros e noventa e dois centíme tros quadrados (77.221,92ms2), consoante escriture do 18º ofíi—— cio de Notas da cidade de Nitêroí' de 26.05.83 regularmente re-— gistrada sob o nº. R-Ol - M.8.623 à fls,197 do Livro 2-U, em da ta de 24.08. 83, acha-se quanto ao demais livre e desmbaraçado - de quaisquer ônus Judicial, Extra Judicial e Fiscal, e nomeada- mente de foros, arrestos, sequestros ou pensão, inexistindo - qualquer dúvida quanto'as suas divisas, posse e propriedade,bem como de qualquer contrato de parceria ou colonato que deva ser- respeitado pelo comprador. PROPRIETÁRIO: SANTA FILOM ENA AGRO PAS TORIL LIDA - com sede na Rua Sete de Setembro nº.55-18º ander,- sala 1.803 (parte) no Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob O emma pes rep m irerespemiemo maeiçineia ementas me tpm re didi e nt ir Ef em Sr ca a e ce çd, ue PEL comparam em, CARTÓRIO FRANKLIN SANTOS “2º OFÍcIO id . Tabeltã, Oficial do Registro Geral de Imóveis, Hipotecas e Privativo do Protesto Therezinha de Aquino Costa dos Santos Lucilia Marta de Carvalho da Silva Fans a Técnica Judiciária Juramentada Sebastiana de CFatima dos Santos Escrevente Substituta Praça Feliciano Sodré, 22 - Tel. (0247) 78-1106 - GEP 28.860-00 CERTIDÃO CERTIFICA: Atendendo a pedido verbal de parte interessada, que revendo em seu poder e Cartório o arquivo de que é composto o Registro Geral de Imóveis, dele, às fla. 260.- do livro 2-X verificou constar o Registro que lhe foi pedido por Certidão verbo ad verbum, do teor seguinte: MATRÍCULA Nº.9.340-DATA:20 de março de 1 984. IMÓVEL:FAZENDA SANTA LUZIA, constitúida pela anexação de vá lrias glebas de terras, situadas na zona rural do 3º distrito des te Município, medindo a área de 147 alqueires geométricos mais ou menos, .confrontândo por seus diversos lados com terras da Fa zenda Belmonte, de propriedade do Qutorgado Comprador, com Gese Gonçalves da Costa, hoje Fernando Barros, com Olivio Osorio Ro- drigues, hoje da Agro Pecuária Osório Ltda, com Ricardo Salgado com Menoel Inácio da Siqueira, com o valão da Sapucaia, temdo n outra margem como confrontante Manoel Inacio da Siqueira, e ain da no Valao da Sapucaia tendo como confrontante no outro lado, Leir Garcia Barcelos e finalmente com Iuiz Garlos Taques de Mes qui ta. PROPRI ETÁRIOS:JERONIMO GOMES DE LIMA e sua mulher CONSTAN CIA LAURA LIMA, brasileiros, casados sob o regime da comunhão d bens, ele pecuarista e ela do lar, residentesem Rio das Ostras, 3º distrito deste Município, identidades nº.s 569.602 e 1.132,9 26 do IFP e CPF nº,050.077.637-72. Registro Anterior:M-532, 1º, 2-B, 4.948 do Lº.2-D e M-3.556 do Le.2-H. O Sub-Oficial:IMCSIIVA R-01-9340- Nos termos da escritura de Compra e venda, lavrada nas notas do 1º Ofício desta comarca, as fls.111 do 19.127. em O9 do corrente mes e ano, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por SERGIO LINDEMANN, brasileiro, casado com Maria Christina Vilar Iindermann, sob o regime da comunhão parcial de bens; industrial, com escritório à Avenida Borges de Medeiros - nº.659 129 andar, Porto Alegre-RG, identidade nº.6001240289, SSP RS e CPF rº.008.188.950-04, nelo preço de CR$.500.000.000,00. O referido é verdade e dou fé. Casimiro de Abreu, 20 de março de- 1.984. O Sub-Oficial:IMCSILVA.Av-01-9.340-Procede-se a esta av verbaçao, nos termos do requerimento que fica arquivado para -—— constar que o imóvel objeto da presente matrícula, foi incorpo- rado ao natrimônio da CANDELARIA AGROPASTORIL S/A, conforme -— constam dos atos constitutivos da companhia, passados pelo re-- gistro do comércio processo nº,21956/84, arquivado sob o nº,118 739, por despacho de 27.04.84, da 5º turma AGE de 24.04.84, CGC. n2,.28,228822/0001-84, subscritores: Sérvio Tindemann-i 984 VEN. . R facesso nº Eira Ob. . RN Rubrica: E . ; nº2,42.354.720/0002-B6s RIGISTROS ANTERIORES: Livros 3-G ás fls. 289 nº,6.297 e Lº,2-U - as 115.197 sob o R-Ol mat.8.623. O Sub Oficials:IMCSILVA.R-01-9.298- Nos termos da Escritura de Compra e Venda, lavrada nas notas do 1º.Ofício desta Comersa, as fls. 079 do Livro 127 em data de 23.02.84. Tabeliao:José Bicudo Jar dim. O imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por = SERGIO LINDHIANN = brasileiro, casado com Meria Christina Vi-- lar Lindemann sob o regime da comunhao parcial de bens, indus- trial, com escritório à Avenida Borges de Medeiros n?2.659, 129 andar - Porto Alegre-Rio Grande do Sul, portador da Identidade nº.6001240289 expedida pela SSP/RS, em data de 15.01.75 e cIC/ NF nº.008.188.950-04; por compra feita à =SANTA FILOMENA AGRO- PASTORIL LTDA= qualificada na presente matrícula, pelo preço — | de CR$.386.000,000,00 (trezentos e oitenta e seis milhões de - | cruzeiros). O referido é verdade e dou fé. Casimiro de Abreu,- 29 de fevereiro de 1.984, O Sub-Oficial:IMCSILVA.Av-01-9,2098 — Procede-se a esta averbação, nos termos do requerimento que fã ca Arquivado, para constar que o imóvel objeto da presente mas trícula, foi incorporado nao patrimônio da CANDELÁRIA AGROPASTO RIL.S/A, conforme constam dog atos constitutivos da companhia, passados pelo registro do comércio processo nº.21956/84, arqui vado sob o n2.118739, por despacho de 27.04.84, da 5º turma js. - AGE; de 24.04.84, CGC nº.28. 228823/0001-84.' Subscritores: Sér- À gio Lindemem - 1.284.750.000 ações; Luiz Vianey Tombegi - 162 750:000 ações; Claudio Lange - 54.250.000 ações; Pedro Antonio Xavier Zaluski - 271.250.000 açoes e Clovis Rui lindermann - “271.000. 000 açoes, cujo imóvel foi avaliado por CR$.5.000.000, 00. O referido é verdade e dou fé. Casimiro de Abreu,21 de - maio de 1.984. O Sub-Oficial:IMCSILVA.Av-C2-9,.298 - Frocede-se a esta averbação para constar o termo de responsabilidade de — preservação de floresta firmado pelo titular do imóvel objeto- da presente matrícula com o 1.B.DeF. - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - Delegacia do Estado do Rio de Ja-- neiro, em data de 02,10. le 984 CANDELÁRIA AGRO-PASTORIL S/A, se obrigou a preservar una área de 306 ha. conforme planta de le- vantamento do imóvel que fica arquivado neste Cartório, e si-- tuado na FAZENDA BLIMONTE. O referido é verdade e dou fé. Casi miro de Abreu,29 de maio de 1.985, O Sub-Oficial:LMCSILVA. Na- a o da mais se continha êm o dito registro a respeito do que me — Sês foi pedido e apontado, cujo original se reporta e dou fé, nes- 4. ES ta cidade de Casimiro de Abreu aos onze (1) dias do mes de a- ju: Q sa q! gosto do ano de mil novecentos e noventa e oito (1.998). Ba ER Rea datilografei e eu — Mo: Of. Subst. a subscrevo.-, (SEX Rg a t (854.40 : are R ES o) d si Sana vt Fry; CASIMIRO DE ABREU, 1 DE AGCSTO DE 1.998 i8, E) > Seletta pa s VT Mto loo)NMo mais se continha em o dito registro a respeito do que me foi Pre dido e apontado, cujo original se reporta e dou fé. Nesta Cida- de de Casimiro de Abreu, aos dezoito (18) dias do mes de agosto do ano de mil novece e,noventa e oito(1.998), Ba RÃ a datilografei e eu Was Subst. Autorizada a subscrevo,-.- - CASIMIRO DE ABREU, 18 DE AGOSTO DE 1.998 Í ARTÓRIO Fama FÍCiS" Plus 2º0; aAgimino 1 s! DEA UASTAN, ADE tai