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norma nº 682/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 682 / 2002
Date 2002-07-11
EmentaFica autorizado o Executivo Municipal a desapropriar uma área para a realização dos eventos de MOTOCROSS.
native_id1501

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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0682/2002
EMENTA: Fica autorizado o Executivo
Municipal a desapropriar uma
área para a realização dos
eventos de MOTOCROSS.
Vereador-autor: Hélio Sarzedas
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio-de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, desapropriar uma área
para realização dos eventos de MOTOCROSS, na localidade de
Rocha Leão — Distrito de Rio das Ostras.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2002.
ALCEBÍADES INO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio-das Ostras
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