| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 2002 |
| Date | 2002-07-11 |
| Ementa | Fica autorizado o Executivo Municipal a desapropriar uma área para a realização dos eventos de MOTOCROSS. |
| native_id | 1501 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
2 MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0682/2002 EMENTA: Fica autorizado o Executivo Municipal a desapropriar uma área para a realização dos eventos de MOTOCROSS. Vereador-autor: Hélio Sarzedas A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio-de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, desapropriar uma área para realização dos eventos de MOTOCROSS, na localidade de Rocha Leão — Distrito de Rio das Ostras. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2002. ALCEBÍADES INO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio-das Ostras aa een coma ram é rerum nm ma pai os A. Puno do)