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norma nº 683/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 683 / 2002
Date 2002-04-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providencias.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 683/2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
de 2003 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu-sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição, e no art. 112 da Lei
Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para 2003, compreendendo:
i- as prioridades e metas da administração pública municipal;
W— a estrutura e organização do orçamento;
IH — as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V-as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI — os Fundos Municipais;
VII - os orçamentos das autarquias, fundações e empresas públicas municipais;
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Ant. 2º Em consonância com o art. 165, 8 22, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de
2003 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na lei orçamentária de 2003, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
Parágrato Único - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de
menor índice de desenvolvimento humano.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO :
Ant. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano Plurianual;
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Il — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Il — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não
resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e,
V — área de Atuação Institucional, nível de planejamento institucional, onde se definem as Diretrizes Estratégicas e os
Macroobjetivos da ação governamental.
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
82º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em subtítulos, especialmente para
especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades
e da denominação das metas estabelecidas.
53º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função, a subfunção, o programa e a esfera
orçamentária às quais se vinculam e a fonte de recursos financiadora, constando de anexo complementar a
correlação com a área de atuação institucional.
84º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por
programas, atividades, projetos e operações especiais.
Art. 4º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas
públicas.
Art. 5º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas
alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, modalidade de
aplicação, fonte de recursos, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu
menor nível de detalhamento:
I—- o orçamento a que pertence;
H — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida; e,
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida; e,
Outras Despesas de Capital.
Art. 6º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I- às ações de saúde e assistência social; -
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Il - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
Ill - aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento ao disposto
no art. 208, inciso V, da Constituição;
IV — às despesas com auxílio-alimentação/refeição, assistência aos níveis de ensino, assistência médica e
odontológica.
V- à concessão de subvenções sociais, econômicas e outros subsídios;
VI -às despesas com premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras decorrentes da
entrega de bens a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas em regulamento próprio;
VII — às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial) e,
VIII - ao pagamento de precatórios judiciários.
8 1º O disposto no inciso IV deste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem total ou
parcialmente, os referidos benefícios a seus servidores e dependentes, por intermédio de serviços
próprios.
8 2º A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para atender às despesas de
que trata o inciso V deste artigo fica condicionada à informação do número de beneficiados nas
respectivas metas.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal e a respectiva lei será
constituída de:
!— texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
IV — O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social com direito a voto, quando couber; e,
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade
social.
8 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando
cada imposto;
Il evolução da despesa, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
HI — resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica e origem dos recursos;
IV — resumo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
V — receita do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias
econômicas detalhado em anexo específico;
VI — receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, identificando a fonte de recursos correspondente a
cada natureza de receita e o orçamento a que pertence. .
VII — despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e
Órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIH — despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo é a área de
atuação institucional, função, subfunção, programa e grupo de despesa; Toca,
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IX — recursos, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e da seguridade social, por órgão;
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição, em nível de órgão, detalhando a origem dos recursos, fontes e valores por categoria de
programação;
XI — programação referente à manutenção das ações e dos serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, em nível de órgão, detalhando a origem dos recursos, fontes e valores por categoria
de programação;
XII — resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão,
função, subfunção e programa;
XII! — fontes de recursos por grupos de despesas; e,
XIV — anexo complementar especificando a correlação orçamentária entre as áreas de atuação institucional
com a classificação funcional e institucional da despesa, evidenciando a origem e a fonte de recursos.
g 22 A Secretaria Municipal de Planejamento, após aprovação do Projeto de Lei, definirá os elementos de
despesa de cada programa de trabalho, obedecendo ao valor da aprovação e adequando os elementos
de despesas às necessidades dos órgãos.
| - O Poder Executivo publicará por Decreto o Quadro de Detalhamento de Despesas, contendo os
elementos de despesas a ser utilizado em cada programa de trabalho de cada um dos órgãos
pertencentes à administração pública municipal e as normas a serem obedecidas para a execução
orçamentária.
$ 3º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
| — resumo da política econômica e social do Governo; e.
H — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da
despesa.
8 4º O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
I-as categorias de programação constantes da proposta orçamentária considerada como despesa
financeira para fins de cálculo do resultado primário;
| - os resultados correntes do orçamento fiscal e da seguridade social,
Il — os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a
caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 14, de 1996, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
IV — os gastos, por unidade, nas áreas de atuação institucional, conforme informações dos órgãos setoriais,
com indicação dos critérios utilizados;
V— a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e órgãos em seu total, executada nos últimos três
anos, a execução provável em 2002 e o programado para 2003, com a indicação da representatividade
percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na L.C.101/00,
demonstrando a memória de cálculo;
VI - a memória de cálculo das estimativas:
a) do gasto com pessoal e encargos sociais, por poder e órgãos, e no exercício, explicitando as hipóteses
quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e
específicos e ao aumento ou diminuição do número de servidores.
VIII - o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da L. C. 101/00, destacando-se os principais itens de:
a) impostos;
b) contribuições sociais;
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c) taxas; e,
d) concessões e permissões.
IX — a correspondência entre os valores das estimativas de cada item de receita, de acordo com o
detalhamento a que se refere o inciso VI do 8 1º deste artigo.
X-— a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;
XI! — a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação nas ações e serviços públicos de saúde,
a que se refere o art. 180 da Lei Orgânica Municipal.
XHI — os dados relativos ao índice de desenvolvimento humano de que trata o parágrafo único do art. 2º
desta Lei, indicando, dentre outros, a instituição responsável e a abrangência da apuração, bem como
os critérios utilizados para a escolha das áreas priorizadas; e,
XIV — a relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o art.
17, da L. C. 101/00.
8 5º Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do
respectivo título, o dispositivo a que se referem.
$6º O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado para 2003, em valores correntes e em termos de percentual da receita
corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Ar. 8º Para efeito do disposto no art. 7º, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 10 de agosto,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
An. 9º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código,
independentemente da unidade executora.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2003 deverão ser realizadas de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se
o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, observados os
princípios do parágrafo único, art. 48, L.C. 101/00.
Parágrafo Único - Serão divulgados na Internet, ao menos:
| — pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 83º da L. C. 101/00;
b) os limites inicial e final fixados para cada Poder e Órgão;
c)a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante
do detalhamento das ações e as informações complementares;
d) a Lei Orçamentária; e,
e) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por órgãos e unidades orçamentárias.
1l — pelo Poder Legislativo, o Parecer Preliminar, os relatórios de cada área de atuação institucional e o
Parecer da Comissão, com seus anexos.
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Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano
Ar. 12.
Plurianual 2002-2005, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
O cronograma de repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo será aquele estipulado na
programação de gastos conforme percentual estabelecido em Lei.
Art. 13. Os Poderes Executivo e Legislativo promoverá dentro do seu orçamento e nos moldes do art. 26 e 27 desta
An. 14.
Lei e da L.C. 101/00, o seguinte:
a) Vantagens e aumento de remuneração;
b) Criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras e as respectivas
admissões; e,
c) Contratação de servidores.
A Procuradoria Geral do Município encaminhará, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais
dos precatórios a Secretaria Municipal de Planejamento, até sete dias após a publicação desta Lei, a relação
dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2003,
conforme determina o art. 100, $ 1º, da Constituição, discriminada por órgão da administração direta,
autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 5º desta Lei,
especificando: :
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário;
f) valor do precatório a ser pago; e.
9) data do trânsito em julgado.
$ 1º O órgão referido no caput deste artigo, comunicará à Secretaria Municipal de Planejamento, no prazo
máximo de cinco dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências
verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
8 2º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos
contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das
seguintes condições:
| - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e.
| - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 15. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e
An. 16.
seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente
incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| — tiverem sido adequadamente atendidos os projetos e respectivos subtítulos em andamento, e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público; e,
Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa,
considerando-se as transferências voluntárias de entes públicos e de particulares.
$& 1º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos
que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.
82º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução
financeira, até 30 de junho de 2002, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Só poderão receber auxílios ou subvenções do Município as associações, agremiações e outras entidades
sem fins lucrativos, regularmente organizadas e que mantenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um
dos seguintes fins:
—. .
| — promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer de suas modalidades ou
graus;
Il - promover o amparo ao menor, ao adolescente e ao adulto desajustado ou enfermo;
Ill — promover a defesa da saúde coletiva e a assistência médico-social ou educacional;
IV - promover o civismo e a educação política;
V — promover a incrementação do turismo e de festejos populares, em datas marcantes do calendário.
$1º A entidade beneficiada pelo Município prestará contas, ao órgão municipal competente, da correta
aplicação dada ao auxílio ou à subvenção recebida, não podendo receber outro benefício antes do
cumprimento dessa obrigação,
8 2º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei
orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
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| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções,
transferências, contribuições e auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
Il — apresentação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, com conteúdo
que atenda além das exigências contidas no artigo 116 da Lei Federal 8.666/93, as constantes de norma
jurídica municipal; e,
Il — identificação do beneficiário e do valor a ser transferido.
Art. 17. A execução das ações de que tratam o artigo 16 desta Lei fica condicionada à autorização específica exigida
An. 18.
Ar. 19.
Ar. 20.
pelo caput do art. 26 da L. C. 101/00.
As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se
publicadas por meio de:
| — decreto do Chefe do Poder Executivo.
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento
estabelecido na lei orçamentária anual.
& 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas
que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
$ 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão submetidos
pela Secretaria de Planejamento, ao Prefeito, acompanhados de exposição de motivos que inclua a
justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades,
dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
8 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
8 4º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados a
a tas 1 ' . . Pp “ e
Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.
8 5º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos
com a sanção e publicação da respectiva lei.
$ 6º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de
que tratam os 85 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício,
apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 7º, 8 1º, inciso VI, desta Lei,
A destinação de recursos para as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e de alimentação
escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos
matriculados na rede pública de ensino e obedecerão aos conceitos previstos na Lei Municipal nº 509/2000 e
em seu respectivo ato de regulamentação.
=—
Art. 21. Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista no inciso VIII do art. 6º, desta Lei,
somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante
autorização específica da Câmara Municipal.
An. 22. A programação de investimento das unidades orçamentárias pertencentes à administração indireta levará em
consideração, entre outros critérios, o tamanho da área assistida e a população beneficiada.
Seção Il
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Ar. 23. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde,
saneamento, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 203, 204 e
212, 8 4º, da Constituição, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
| - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com
encargos previdenciários do Município;
W — do orçamento fiscal; e,
Ill — das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente, este orçamento.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da L. C. 101/00, a despesa da folha de
pagamento de abril de 2002, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais,
alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de
índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de
previsão orçamentária específica, observada o limite do art. 71 da L. C.101/00.
Art. 25. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e Órgão, previstos na L. C. 101/00,
o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no $ 2º do art.
59 da citada Lei Complementar, até vinte e dois dias do encerramento de cada bimestre, a metodologia e a
memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 26. No exercício de 2003, observado o disposto no artigo 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos
servidores se:
| — existirem cargos vagos a preencher;
1 — houver vacância dos cargos ocupados; e,
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, Il, da Constituição, ficam autorizadas as concessões
de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de
anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 71 da L. C. 101/00.
An. 28. No exercício de 20083, a realização de serviço extraordinário, com remuneração a título de horas extras,
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 29. O disposto no $ 1º do art. 18 da L. CG. 101/00 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
E a 8
Parágrato Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do
caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
1 — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência
legal do órgão ou entidade; e,
Il = não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria em extinção, total ou parcialmente.
An. 30. O Poder Legislativo em ato próprio estabelecerá data base para reajuste salarial dos seus servidores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se
atendidas as exigências do art. 14 da L. C. 101/00.
Parágrafo Único - Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as
mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o
cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 32. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas
de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
8 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e,
IH — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
$ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do Projeto de
Lei Orçamentária para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos
esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até 30
(trinta) dias após a sanção da lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para
aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada
fonte de receita:
| — de até cem por cento das dotações relativas aos novos títulos de projetos;
Il — de até sessenta por cento das dotações relativas aos títulos de projetos em andamento;
HI — de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV — dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos títulos de projetos em andamento; e,
V-— dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
$ 3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no $ 2º, a troca
das fontes de recursos condicionada constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na
legistação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas
respectivas fontes definitivas.
$ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.
CAPÍTULO V
"P— 9
DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 383. Será elaborado para cada Fundo Municipal um Plano de Aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
| — Os recursos financeiros deverão conter a indicação das fontes determinadas na lei de criação,
classificadas nas categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital; e,
1
Il — aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações a serem desenvolvidas através do Fundo; e,
.b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificados sob as categorias
econômicas Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único — Os Planos de Aplicação serão parte do orçamento do Município.
CAPÍTULO VI
DOS ORÇAMENTOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 34. Os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais observarão, na sua elaboração, as normas da lei
4.320/64 quanto às classificações a serem adotadas para as suas receitas e despesas.
O) Art. 35. Na elaboração dos orçamentos das entidades de que trata esta seção, serão observadas as diretrizes
específicas da presente Lei.
Art. 36. As receitas e despesas das autarquias e fundações serão estimadas e programadas de acordo com as
dotações previstas no orçamento consolidado.
Art. 37. Na programação das suas despesas, as autarquias e fundações observarão as prioridades e metas
constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para
atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da L. C. 101/00, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, "atividades" e "operações especiais" e calculada de
forma proporcional à participação dos Poderes do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as
) despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade de restringir-se despesas serão contingenciadas,
prioritariamente, as despesas de capital.
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da
seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas
no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Ant. 40. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para entidade privada,
conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito
orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Ant. 41. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
| — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata O art. 38 da Lei nê
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a
que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição; e.
il — entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
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Art. 42. Os Poderes deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003,
cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da L. C. 101/00, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
8 1º Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos e de
outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
8 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
| - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da L. C. 101/00, incluindo seu
desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
H — metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social; e.
HI — demonstrativo de que a programação atende a essas metas.
$3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso
mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição.
Art. 43. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a
data, improrrogável, de 31 de outubro de 20083.
Art. 44. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira
efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.
An. 45. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de
2002, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais; e,
1! - pagamento de benefícios previdenciários e prestações de duração continuada.
Art. 46. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do Chefe do Poder Executivo dos autógrafos do
Projeto de Lei Orçamentária e dos Projetos de Lei de Créditos Adicionais, o Poder Legislativo enviará ao
Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativas aos
autógrafos, indicando:
Art. 47. O Poder Legislativo, após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária e dos Projetos de Lei de
Créditos Adicionais para sanção do Chefe do Poder Executivo, terá até vinte e quatro horas para enviar ao
Poder Executivo, em meio eletrônico, os dados e informações relativas alterações, indicando:
| — em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos
acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Câmara Municipal; e,
Il — as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 5º desta
Lei, as fontes e as denominações atribuídas.
Ar. 48. Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o
empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos
grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição,
será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os
créditos foram abertos.
Art. 50. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta
& indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria
Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a
serem baixadas por aquela unidade.
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Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador-Geral do Município poderá
incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do exame dos
processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.
Art. 51. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do
Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
Os recursos, observando também o disposto nos parágrafos e incisos do art.16 e seus incisos.
Art. 52. Fica autorizada a terceirização das atividades que não possam ser classificadas como atividade específica de
Estado.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
o Gabinete do Prefeito, 15 abril de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLIÇAÇÃ o
Publicado no O - sy Aa
JORNAL = AZ

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