| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2002 |
| Date | 2002-07-12 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal, a distribuir gratuitamente o passe escolar aos alunos da rede pública de educação. |
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0684/2002 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir e distribuir gratuitamente o passe escolar aos alunos da rede pública. Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes N A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo.Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, Art. 1º - Art. 2º - LEI: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir passes escolares e distribuí-los aos estudantes da rede pública de todos os níveis do ensino, residentes no Município de Rio das Ostras. Os passes deverão ser distribuídos a todos os alunos cadastrados e que necessitem de transporte para acesso a sua unidade de ensino, em quantitativo correspondente ao dobro do número de dias letivos de cada mês, de modo assegurar-lhe a ida a escola e a volta a casa. Para atender o disposto nesta Lei os alunos interessados deverão ser cadastrados pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive aqueles da Rede Pública Estadual e Federal, mesmo que o estabelecimento de ensino se situe fora deste Município, desde que residente no Município de Rio das Ostras. > esco o VEtir Ação % g, 95 | JORNAL Atecimádos | Mo Pégina L mma ce creme ” es Nartos TO DE GAPME, IQMECE a As formas de cadastramento dos interessados, modelo e aquisição e distribuição dos passes escolares e demais providências que esta Lei requer, deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo, nas formas da Lei. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2002. TE — " ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras a DEUSAS fios Publicado no JORNAL L As. Na Data. nisto NTE os