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norma nº 684/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 684 / 2002
Date 2002-07-12
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal, a distribuir gratuitamente o passe escolar aos alunos da rede pública de educação.
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0684/2002
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal, adquirir e
distribuir gratuitamente o
passe escolar aos alunos da
rede pública.
Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso
Fernandes
N
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e
o Exmo.Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
Art. 1º -
Art. 2º -
LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir passes
escolares e distribuí-los aos estudantes da rede pública de
todos os níveis do ensino, residentes no Município de Rio das
Ostras.
Os passes deverão ser distribuídos a todos os alunos
cadastrados e que necessitem de transporte para acesso a sua
unidade de ensino, em quantitativo correspondente ao dobro do
número de dias letivos de cada mês, de modo assegurar-lhe a
ida a escola e a volta a casa.
Para atender o disposto nesta Lei os alunos interessados
deverão ser cadastrados pela Secretaria Municipal de
Educação, inclusive aqueles da Rede Pública Estadual e
Federal, mesmo que o estabelecimento de ensino se situe fora
deste Município, desde que residente no Município de Rio das
Ostras.
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As formas de cadastramento dos interessados, modelo e
aquisição e distribuição dos passes escolares e demais
providências que esta Lei requer, deverão ser regulamentadas
pelo Poder Executivo, nas formas da Lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2002.
TE —
" ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
a DEUSAS fios
Publicado no
JORNAL L
As.
Na Data. nisto NTE os

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