| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2002 |
| Date | 2002-08-16 |
| Ementa | Vincula à Fundação Rio das Ostras de Cultura, as Feiras de Artes de Rio das Ostras, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0685/2002 Vincula à Fundação Rio das Ostras de Cultura as Feiras de Artes de Rio das Ostras, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte LEI: Art. 1º - As Feiras de Artes do Município de Rio das Ostras — FARO -— criadas através da Lei Municipal nº 134, de 06 de março de 1995, passarão a ser vinculadas e funcionarão sob orientação, apoio técnico e administrativo da Fundação Rio das Ostras de Cultura. Art. 2º - As incumbências e obrigações inerentes ao secretário Municipal de Educação e Cultura, inseridas na Lei Municipal 134/95, passam, com a vigência desta lei, ao presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura. Art. 3º O 84º, do art. 11, da lei nº 134/95, passa a ter a seguinte redação: 8 1º - omissis. 8 2º - omissis. 8 3º - omissis. 8 4º - As obras e ou materiais não retirados nos prazos previstos nos 8 8 2º e 3º deste artigo, pelo interessado, passarão à propriedade da Fundação Rio das Ostras de Cultura, podendo esta mantê-los em seu patrimônio ou vendê-los, ficando — neste caso a Fundação obrigada a aplicar o resultado da venda em investimentos na “FARO”. Art. 4º -. O art. 13, caput, da Lei nº 134/95, passa a ter a seguinte redação: “Art. 13 - A exposição dos trabalhos será feita em locais apropriados e em modelos previamente estabelecidos pela Fundação Rio das Ostras de Cultura, em articulação com a Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.” Art. 5º - A alínea b, do art. 17, da Lei nº 134/95, passa a ter a seguinte redação: a) omissis. b) Caso se comporte de modo desrespeitoso, indecoroso ou inconveniente, a juízo do Colegiado e ou da Fundação Rio das Ostras de Cultura;” Art. 6º - O art. 23 da Lei Municipal nº 134/95, passa ater a seguinte redação; “Art. 23- A Fundação Rio das Ostras de Cultura deverá estimular a exposição dos produtos tipicamente artesanais, através do “Selo de Qualidade Cultural”, item do programa de Turismo Cultural da mesma.” Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2002: .. N TD ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras