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norma nº 685/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 685 / 2002
Date 2002-08-16
EmentaVincula à Fundação Rio das Ostras de Cultura, as Feiras de Artes de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0685/2002
Vincula à Fundação Rio das
Ostras de Cultura as Feiras de
Artes de Rio das Ostras, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONOU a seguinte
LEI:
Art. 1º - As Feiras de Artes do Município de Rio das Ostras — FARO -—
criadas através da Lei Municipal nº 134, de 06 de março de
1995, passarão a ser vinculadas e funcionarão sob orientação,
apoio técnico e administrativo da Fundação Rio das Ostras de
Cultura.
Art. 2º - As incumbências e obrigações inerentes ao secretário Municipal
de Educação e Cultura, inseridas na Lei Municipal 134/95,
passam, com a vigência desta lei, ao presidente da Fundação
Rio das Ostras de Cultura.
Art. 3º O 84º, do art. 11, da lei nº 134/95, passa a ter a seguinte
redação:
8 1º - omissis.
8 2º - omissis.
8 3º - omissis.
8 4º - As obras e ou materiais não retirados nos
prazos previstos nos 8 8 2º e 3º deste
artigo, pelo interessado, passarão à
propriedade da Fundação Rio das Ostras
de Cultura, podendo esta mantê-los em
seu patrimônio ou vendê-los, ficando
—

neste caso a Fundação obrigada a aplicar
o resultado da venda em investimentos
na “FARO”.
Art. 4º -. O art. 13, caput, da Lei nº 134/95, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 13 - A exposição dos trabalhos será feita em locais
apropriados e em modelos previamente
estabelecidos pela Fundação Rio das Ostras de
Cultura, em articulação com a Secretaria
Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços
Públicos.”
Art. 5º - A alínea b, do art. 17, da Lei nº 134/95, passa a ter a seguinte
redação:
a) omissis.
b) Caso se comporte de modo desrespeitoso,
indecoroso ou inconveniente, a juízo do
Colegiado e ou da Fundação Rio das Ostras
de Cultura;”
Art. 6º - O art. 23 da Lei Municipal nº 134/95, passa ater a seguinte
redação;
“Art. 23- A Fundação Rio das Ostras de Cultura deverá
estimular a exposição dos produtos tipicamente
artesanais, através do “Selo de Qualidade
Cultural”, item do programa de Turismo
Cultural da mesma.”
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2002: .. N
TD
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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