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norma nº 690/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 690 / 2002
Date 2002-08-16
EmentaAbertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 132.000,00 em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras
native_id1509

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0690/2002
EMENTA: Suplementação de Verbas.
Vereadores-autores: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, Carlos Alberto
Afonso Fernandes, Alcemir Jóia da Boa
Morte e Pedro Moreira dos Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU
e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Adicional Suplementar com fulcro no artigo 41, inciso I da Lei
4.320/64, em importância de R$132.000,00 (cento e trinta e
dois mil reais), nas dotações da Câmara Municipal constantes do
Anexo Único.
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º, serão os provenientes de
anulação na importância de igual valor nas dotações do
Legislativo Municipal para atender suas necessidades
orçamentárias, nos termos do artigo nº 43, inciso III da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2002.
— ED —— - .
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
de “es esiáihio
2 dá a”
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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 0690/2002
r
DOTAÇÕES
ANULAÇÃO
DOTAÇÕES
REFORÇO
31.90.11.02
Pessoal Civil Secretaria
32.000,00
33.90.30
Material Consumo
Manutenção Secretaria
20.000,00
33.90.36
Manutenção Secretaria
Serviços Ter. Pessoa Física
40.000,00
31.90.16 11.000,00 /33.90.32 6.000,00
Out. Desp. Var. P. Civil Material Dist. Gratuita
Manutenção Secretaria Manutenção Secret.
33.90.33 2.000,00/33.90.39 26.000,00
Despesas Locomoção Serv. Terc. P. Jurídica
amutnção Secretaria Manutenção Secret.
33.90.93
Indenizações e Rest.
Manutenção Secretaria
| 80.000,00
33.90.46
Auxilio Alimentação
Manutenção Secretaria
7.000,05 |
33.90.49
Auxilio Transporte
Manutenção Secretaria
18.000,00
144.90.52
Manutenção Secretaria
Equipamentos Mat. Perm.
20.000,00
TOTAL
132.000,00
132.000,00
Rio das Ostras, 16 de agosto de 2002.
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