| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2002 |
| Date | 2002-08-16 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 132.000,00 em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras |
| native_id | 1509 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 3
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0690/2002 EMENTA: Suplementação de Verbas. Vereadores-autores: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Carlos Alberto Afonso Fernandes, Alcemir Jóia da Boa Morte e Pedro Moreira dos Santos. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar com fulcro no artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, em importância de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), nas dotações da Câmara Municipal constantes do Anexo Único. Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º, serão os provenientes de anulação na importância de igual valor nas dotações do Legislativo Municipal para atender suas necessidades orçamentárias, nos termos do artigo nº 43, inciso III da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2002. — ED —— - . ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras de “es esiáihio 2 dá a” voo mg ua ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 0690/2002 r DOTAÇÕES ANULAÇÃO DOTAÇÕES REFORÇO 31.90.11.02 Pessoal Civil Secretaria 32.000,00 33.90.30 Material Consumo Manutenção Secretaria 20.000,00 33.90.36 Manutenção Secretaria Serviços Ter. Pessoa Física 40.000,00 31.90.16 11.000,00 /33.90.32 6.000,00 Out. Desp. Var. P. Civil Material Dist. Gratuita Manutenção Secretaria Manutenção Secret. 33.90.33 2.000,00/33.90.39 26.000,00 Despesas Locomoção Serv. Terc. P. Jurídica amutnção Secretaria Manutenção Secret. 33.90.93 Indenizações e Rest. Manutenção Secretaria | 80.000,00 33.90.46 Auxilio Alimentação Manutenção Secretaria 7.000,05 | 33.90.49 Auxilio Transporte Manutenção Secretaria 18.000,00 144.90.52 Manutenção Secretaria Equipamentos Mat. Perm. 20.000,00 TOTAL 132.000,00 132.000,00 Rio das Ostras, 16 de agosto de 2002. CER ' Í É | e VE AD o 4 Med, A. “sbabim No 25. E SS Duo ELA