| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2002 |
| Date | 2002-08-23 |
| Ementa | Cria o Distrito Industrial do Município de Rio das Ostras que se denominará Zona Especial de Negócios do Município de Rio das Ostras |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS " GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0691/2002 Cria o Distrito Industrial do Município de Rio das Ostras que se denominará ZONA ESPECIAL DE NEGOCIOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e autoriza o Poder Executivo a alienar bens do patrimônio disponível do . Município para instalação de =" estabelecimentos industriais e ) comerciais no local. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Distrito Industrial do Município de Rio das Ostras, com o nome de ZONA ESPECIAL DE NEGOCIOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS situado em área em desapropriação, situada na Fazenda Vale do Sol, com frente a partir da divisa do Municipio de Rio das Ostras e Macãe com a RJ-106, lateral direita formando um ângulo de 90º com lateral direita até encontrar o Rio Imboassica na divisa dos Municipios citados, seguindo por estes até a RJ-106, totalizando 1.000.000 m2, no o perímetro urbano desta Cidade. Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará por Decreto, a utilização do Distrito Industrial do Município de Rio das Ostras, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de Concessão de Direito Real de Uso, lotes ou áreas que integram o Distrito Industrial do Município de Rio das Ostras de que trata o Art. 1º, às empresas que vierem: I-a desenvolver atividades industriais e comerciais no Município de Rio das Ostras; II- a relocar seus estabelecimentos para o desenvolvimento econômico do Município; = HI - a expandir sua capacidade produtiva através de investimento em ativo permanente imobilizado . ou. participar de empreendimento público considerado de relevante interesse econômico social para o Município; [ê ENO PULA ÁI ar Salta Do o. “ vt IV- a investir em projetos de modernização e capacitação tecnológica considerados de interesse para o desenvolvimento do Município. Art.3º- A concessão será outorgada a pessoas jurídicas que se comprometam a instalar no imóvel, objeto da outorga, estabelecimentos industriais e comerciais, pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável por vontade de ambas as partes por igual período, sendo que o imóvel cedido, as construções e as benfeitorias levadas a efeito, reverterão ao patrimônio do Município, sé o concessionário paralisar definitivamente suas atividades ou não cumprir as exigências contidas no Contrato, ou ao seu término, sem que caiba ao Concessionário direito a indenização seja a que título for. o Art.4- A classificação das empresas habilitantes ao presente Projeto, obedecerá aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações através de licitação e, em especial observará o seguinte: I- a caracterização jurídica da sociedade, sob a viabilidade econômica e financeira do empreendimento e sobre o projeto técnico de sua implantação; IH - o número de empregos a serem gerados pela atividade que vier a ser desenvolvida; II - o impacto ambiental que poderá causar ao meio ambiente. Art.5º- As concessões serão onerosas, conforme as hipóteses previstas nesta Lei. Art.6º- A concessão será formalizada por instrumento de caráter particular, podendo ser outorgada por tempo determinado, revogável por vontade de ambas as partes em qualquer tempo, de acordo com o observado no Art. 3º, de acordo com o que figurar no respectivo instrumento, ficando o Concessionário autorizado a averbar em Cartório o Termo de Concessão. Art.7º - À concretização do contrato da concessão, o concessionário será considerado imitido na posse do imóvel e estará obrigado a satisfazer a todas obrigações do possuidor, inclusive as relativas aos tributos inerentes sobre o bem, e cumprir todas as exigências iniciais contidas no Contrato. Art. 8º-Em razão do alto interesse público de que se reveste a instalação do atual Distrito, como fonte geradora de empregos, a caracterização jurídica da empresa e o impacto ambiental a que se refere o Art. 4º, obriga o Poder Executivo a proceder estudos que demonstrem as reais possibilidades de. atingimento das metas pelas empresas interessadas a se instalarem no Município. . to Art.9º- Cada empresa poderá anuir ao Projeto, observada a disponibilidade, a critério do Poder Executivo, tantos lotes remiemeanar A Ro po2 quantos forem necessários para alcançar o pleno funcionamento dos estabelecimentos a serem instalados no Distrito Industrial. Art.10- As empresas habilitadas ao projeto, terão um prazo de 03 (três) meses para início de implantação de suas atividades e 24 (vinte e quatro) meses para atingimento de seu pleno funcionamento. Art.11- Preferencialmente, se dará oportunidade de empregos na empresa a ser instalada, a munícipes de Rio das Ostras, usando sempre que possível, o Banco de Empregos do Município. Art.12- Em caso de calamidade pública ou condições supervenientes que fogem ao controle dos interessados, a concessão será extinta em comum acordo entre o Município e a empresa, desde que não atinja o interesse público. Art.13-Em caso de cisão, venda ou incorporação da empresa concessionária, o Município deverá ser antecipadamente cientificado e ficará adstrito à sua aprovação a continuidade da mesma no local. Art.14- O projeto arquitetônico, suas alterações possíveis e as obras a serem implantados no local, submeter-se-ão antecipadamente às normas do Código de Obras do Município. Art.15- O Poder Executivo baixará o Regimento Interno que regerá as normas é procedimentos a serem observados no Distrito, o qual será rigorosamente observado pelo concessionário, sob pena de rescisão, no interesse público, do Contrato de Concessão. Art.16 - Do contrato de concessão constará a plena aceitação, por parte do concessionário, dos termos de quaisquer instrumentos que contenham regulamentos e/ou regimentos internos disciplinando a utilização do Distrito, observada a legislação de que trata a matéria. Art.17- As despesas decorrentes da presente Lei correrão às custas da dotação orçamentária própria. Art.18- Fica criada a Taxa de Uso do Distrito Industrial de Rio das Ostras, por metro quadrado, a ser aplicada nos casos de concessões previstos nesta Lei, a saber: a) áreas da Quadra E - lotes oito, dez, onze, doze, treze, quatorze, quinze e dezesseis; Quadra F — lotes três, quatro, dez, onze, doze, quatorze, quinze e dezesseis; Quadra G — lotes um, dois, três, quatro, cinco, seis e sete; Quadras H, le J — todos os lotes ererere corar ceara sacana eransaanan arara ceras cansacancacannada cerereeeeraeeseep R$ 0,25. b) áreas das Quadras A e € — todos os lotes; Quadra B — lotes seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze, quinze e. “ES "na RE “paz | A fo. É 3 o “ojos pasa dezesseis; Quadra D - lotes quatro, cinco, seis e sete; Quadra E - lotes um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete e nove; Quadra F — lotes um, dois, cinco, seis, sete, oito, nove e treze, Quadra G -— lotes oito, nove, dez, onze e doze Parágrafo Único - Os valores indexadores para a Taxa de Uso do Distrito ficam sujeitos a reajuste pela TJLP. Art.19-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 0444, de 20 de abril de 2000. Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2002. Ia ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras