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norma nº 691/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 691 / 2002
Date 2002-08-23
EmentaCria o Distrito Industrial do Município de Rio das Ostras que se denominará Zona Especial de Negócios do Município de Rio das Ostras
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
" GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0691/2002
Cria o Distrito Industrial do
Município de Rio das Ostras que
se denominará ZONA ESPECIAL
DE NEGOCIOS DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS e autoriza
o Poder Executivo a alienar bens
do patrimônio disponível do
. Município para instalação de
=" estabelecimentos industriais e
) comerciais no local.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito Industrial do Município de Rio das Ostras,
com o nome de ZONA ESPECIAL DE NEGOCIOS DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS situado em área em desapropriação,
situada na Fazenda Vale do Sol, com frente a partir da divisa do
Municipio de Rio das Ostras e Macãe com a RJ-106, lateral
direita formando um ângulo de 90º com lateral direita até
encontrar o Rio Imboassica na divisa dos Municipios citados,
seguindo por estes até a RJ-106, totalizando 1.000.000 m2, no
o perímetro urbano desta Cidade.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará por Decreto, a
utilização do Distrito Industrial do Município de Rio
das Ostras, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de
Concessão de Direito Real de Uso, lotes ou áreas que integram
o Distrito Industrial do Município de Rio das Ostras de que
trata o Art. 1º, às empresas que vierem:
I-a desenvolver atividades industriais e comerciais no Município
de Rio das Ostras;
II- a relocar seus estabelecimentos para o desenvolvimento
econômico do Município; =
HI - a expandir sua capacidade produtiva através de investimento
em ativo permanente imobilizado . ou. participar de
empreendimento público considerado de relevante interesse
econômico social para o Município;
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IV- a investir em projetos de modernização e capacitação
tecnológica considerados de interesse para o desenvolvimento
do Município.
Art.3º- A concessão será outorgada a pessoas jurídicas que se
comprometam a instalar no imóvel, objeto da outorga,
estabelecimentos industriais e comerciais, pelo prazo de 15
(quinze) anos, renovável por vontade de ambas as partes por igual
período, sendo que o imóvel cedido, as construções e as
benfeitorias levadas a efeito, reverterão ao patrimônio do
Município, sé o concessionário paralisar definitivamente suas
atividades ou não cumprir as exigências contidas no Contrato, ou
ao seu término, sem que caiba ao Concessionário direito a
indenização seja a que título for. o
Art.4- A classificação das empresas habilitantes ao presente Projeto,
obedecerá aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº
8.666/93, com suas alterações através de licitação e, em especial
observará o seguinte:
I- a caracterização jurídica da sociedade, sob a viabilidade
econômica e financeira do empreendimento e sobre o projeto
técnico de sua implantação;
IH - o número de empregos a serem gerados pela atividade que
vier a ser desenvolvida;
II - o impacto ambiental que poderá causar ao meio ambiente.
Art.5º- As concessões serão onerosas, conforme as hipóteses previstas
nesta Lei.
Art.6º- A concessão será formalizada por instrumento de caráter
particular, podendo ser outorgada por tempo determinado,
revogável por vontade de ambas as partes em qualquer tempo, de
acordo com o observado no Art. 3º, de acordo com o que figurar
no respectivo instrumento, ficando o Concessionário autorizado a
averbar em Cartório o Termo de Concessão.
Art.7º - À concretização do contrato da concessão, o concessionário será
considerado imitido na posse do imóvel e estará obrigado a
satisfazer a todas obrigações do possuidor, inclusive as relativas
aos tributos inerentes sobre o bem, e cumprir todas as exigências
iniciais contidas no Contrato.
Art. 8º-Em razão do alto interesse público de que se reveste a instalação
do atual Distrito, como fonte geradora de empregos, a
caracterização jurídica da empresa e o impacto ambiental a que
se refere o Art. 4º, obriga o Poder Executivo a proceder estudos
que demonstrem as reais possibilidades de. atingimento das
metas pelas empresas interessadas a se instalarem no Município.
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Art.9º- Cada empresa poderá anuir ao Projeto, observada a
disponibilidade, a critério do Poder Executivo, tantos lotes
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quantos forem necessários para alcançar o pleno funcionamento
dos estabelecimentos a serem instalados no Distrito Industrial.
Art.10- As empresas habilitadas ao projeto, terão um prazo de 03 (três)
meses para início de implantação de suas atividades e 24 (vinte e
quatro) meses para atingimento de seu pleno funcionamento.
Art.11- Preferencialmente, se dará oportunidade de empregos na
empresa a ser instalada, a munícipes de Rio das Ostras, usando
sempre que possível, o Banco de Empregos do Município.
Art.12- Em caso de calamidade pública ou condições supervenientes que
fogem ao controle dos interessados, a concessão será extinta em
comum acordo entre o Município e a empresa, desde que não
atinja o interesse público.
Art.13-Em caso de cisão, venda ou incorporação da empresa
concessionária, o Município deverá ser antecipadamente
cientificado e ficará adstrito à sua aprovação a continuidade da
mesma no local.
Art.14- O projeto arquitetônico, suas alterações possíveis e as obras a
serem implantados no local, submeter-se-ão antecipadamente às
normas do Código de Obras do Município.
Art.15- O Poder Executivo baixará o Regimento Interno que regerá as
normas é procedimentos a serem observados no Distrito, o qual
será rigorosamente observado pelo concessionário, sob pena de
rescisão, no interesse público, do Contrato de Concessão.
Art.16 - Do contrato de concessão constará a plena aceitação, por parte
do concessionário, dos termos de quaisquer instrumentos que
contenham regulamentos e/ou regimentos internos disciplinando
a utilização do Distrito, observada a legislação de que trata a
matéria.
Art.17- As despesas decorrentes da presente Lei correrão às custas da
dotação orçamentária própria.
Art.18- Fica criada a Taxa de Uso do Distrito Industrial de Rio das
Ostras, por metro quadrado, a ser aplicada nos casos de
concessões previstos nesta Lei, a saber:
a) áreas da Quadra E - lotes oito, dez, onze, doze, treze, quatorze,
quinze e dezesseis; Quadra F — lotes três, quatro, dez, onze,
doze, quatorze, quinze e dezesseis; Quadra G — lotes um, dois,
três, quatro, cinco, seis e sete; Quadras H, le J — todos os lotes
ererere corar ceara sacana eransaanan arara ceras cansacancacannada cerereeeeraeeseep R$ 0,25.
b) áreas das Quadras A e € — todos os lotes; Quadra B — lotes
seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze, quinze e.
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dezesseis; Quadra D - lotes quatro, cinco, seis e sete; Quadra
E - lotes um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete e nove;
Quadra F — lotes um, dois, cinco, seis, sete, oito, nove e treze,
Quadra G -— lotes oito, nove, dez, onze e doze
Parágrafo Único - Os valores indexadores para a Taxa de Uso do
Distrito ficam sujeitos a reajuste pela TJLP.
Art.19-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 0444, de 20 de abril de 2000.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2002.
Ia
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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