| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2002 |
| Date | 2002-08-23 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a alienar bens do patrimônio disponível do Município para instalação de estabelecimentos industriais e comerciais. |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS +" GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro + LEI Nº 0692/2002 Autoriza o Poder Executivo a alienar bens do patrimônio disponível do Município para instalação de estabelecimentos industriais e comerciais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a alienar, através de concessão de direito real de uso, lotes ou áreas que integram o “Distrito Industrial de Rio das Ostras”, situado em área desapropriada da Fazenda vale do Sol, com frente a partir da divisa do Município de Rio das Ostras e Macaé com a RJ- 106, lateral direita formando um ângulo de 90º com lateral direita até encontrar o Rio Imboassica na divisa dos Municípios citados seguindo por este até a RJ-106, totalizando 1.000.000,00 m2, no perímetro urbano desta Cidade, em imóvel do patrimônio municipal, que se encontra em fase de registro, no Registro Geral de Imóveis de Casimiro de Abreu. 2º - A concessão será outorgada a pessoas jurídicas que se comprometam a instalar no imóvel, objeto da outorga jestabelecimentos industriais e comerciais. Art.3º- O Poder Executivo antes de formalizar a concessão, examinará as efetivas condições propostas pelos interessados, deferindo-as se realmente atenderem ao interesse público, sendo relevante apurar-se o número de empregos a serem gerados pela atividade que vier a ser desenvolvida, informações sobre a característica jurídica da sociedade, sobre a viabilidade econômica e financeira do empreendimento e sobre o projeto técnico de sua implantação e o impacto ambiental. Art.4º- As concessões serão onerosas, conforme as hipóteses previstas no Regulamento, que disporá, detalhadamente, acerca das obrigações a serem assumidas pelos concessionários. Art.5º- A concessão, salvo disposição contratual em contrário, transferir- se-à por atos inter-vivos ou por sucessão legitima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisa alheia, devendo o instrumento de outorga ser registrado no Registro Público deste Município por determinação prévia da Administração Municipal. Art.6º- A concessão será formalizada por instrumento particular, podendo ser outorgada por tempo determinado, revogável por vontade de ambas as partes em qualquer tempo, de acordo com o que figurar no respectivo instrumento. Art.7º - Desde a emissão do documento de concessão, o concessionário será considerado imitido na posse do imóvel e estará obrigado a satisfazer a todas as obrigações do possuidor, inclusive as relativas aos tributos inerentes sobre o bem. Art. 8º- Em razão do alto interesse público de que se reveste a instalação de estabelecimentos industriais e comerciais neste Município, como fonte geradora de empregos, poderá ser dispensada a prévia licitação para outorga das concessões, a critério do Chefe do Executivo, apenas obrigando o Poder Executivo a fazer proceder a outorga de estudos que demonstrem as reais possibilidades de atingimento das elevadas finalidades a que se destinam as concessões e o revestimento, pelo interessado de efetivas condições para o desempenho das atividades e para cumprimento das obrigações estabelecidas. Art.9º- Cada empresa poderá adquirir, observada a disponibilidade, a critério do Poder executivo, tantos lotes quantos forem necessários para alcançar o pleno funcionamento dos estabelecimentos industriais e comerciais. Art.10- Resolver-se-à a concessão antes do termo que tenha sido estabelecido no Contrato, nas hipóteses previstas no mesmo instrumento. Art.11- Do contrato de concessão constará a plena aceitação, por parte do concessionário, dos termos de quaisquer instrumentos que contenham regulamentos e/ou regimentos internos disciplinando a utilização do Distrito Industrial. Art.12- As despesas decorrentes da presente Lei correrão às custas da dotação orçamentária própria. Art.13-0 Executivo, dentro do prazo de sessenta” dias” a. contar da vigência desta Lei, baixará Decreto regulamentando- -a, para sua fiel execução. Art.14- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2002. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no Zo 45 Aro JORNAL Fay, QD. Na Daio BI er AS 0: eR imo Na Página, O STE ]