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norma nº 692/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 692 / 2002
Date 2002-08-23
EmentaAutoriza o poder Executivo a alienar bens do patrimônio disponível do Município para instalação de estabelecimentos industriais e comerciais.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
+" GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
+
LEI Nº 0692/2002
Autoriza o Poder Executivo a
alienar bens do patrimônio
disponível do Município para
instalação de estabelecimentos
industriais e comerciais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.
1º - Fica o Poder executivo autorizado a alienar, através de
concessão de direito real de uso, lotes ou áreas que integram
o “Distrito Industrial de Rio das Ostras”, situado em área
desapropriada da Fazenda vale do Sol, com frente a partir da
divisa do Município de Rio das Ostras e Macaé com a RJ-
106, lateral direita formando um ângulo de 90º com lateral
direita até encontrar o Rio Imboassica na divisa dos
Municípios citados seguindo por este até a RJ-106,
totalizando 1.000.000,00 m2, no perímetro urbano desta
Cidade, em imóvel do patrimônio municipal, que se encontra
em fase de registro, no Registro Geral de Imóveis de Casimiro
de Abreu.
2º - A concessão será outorgada a pessoas jurídicas que se
comprometam a instalar no imóvel, objeto da outorga
jestabelecimentos industriais e comerciais.
Art.3º- O Poder Executivo antes de formalizar a concessão, examinará as
efetivas condições propostas pelos interessados, deferindo-as se
realmente atenderem ao interesse público, sendo relevante
apurar-se o número de empregos a serem gerados pela atividade
que vier a ser desenvolvida, informações sobre a característica
jurídica da sociedade, sobre a viabilidade econômica e financeira
do empreendimento e sobre o projeto técnico de sua implantação
e o impacto ambiental.
Art.4º- As concessões serão onerosas, conforme as hipóteses previstas no
Regulamento, que disporá, detalhadamente, acerca das

obrigações a serem assumidas pelos concessionários.
Art.5º- A concessão, salvo disposição contratual em contrário, transferir-
se-à por atos inter-vivos ou por sucessão legitima ou
testamentária, como os demais direitos reais sobre coisa alheia,
devendo o instrumento de outorga ser registrado no Registro
Público deste Município por determinação prévia da
Administração Municipal.
Art.6º- A concessão será formalizada por instrumento particular,
podendo ser outorgada por tempo determinado, revogável por
vontade de ambas as partes em qualquer tempo, de acordo com o
que figurar no respectivo instrumento.
Art.7º - Desde a emissão do documento de concessão, o concessionário
será considerado imitido na posse do imóvel e estará obrigado a
satisfazer a todas as obrigações do possuidor, inclusive as
relativas aos tributos inerentes sobre o bem.
Art. 8º- Em razão do alto interesse público de que se reveste a instalação
de estabelecimentos industriais e comerciais neste Município,
como fonte geradora de empregos, poderá ser dispensada a prévia
licitação para outorga das concessões, a critério do Chefe do
Executivo, apenas obrigando o Poder Executivo a fazer proceder a
outorga de estudos que demonstrem as reais possibilidades de
atingimento das elevadas finalidades a que se destinam as
concessões e o revestimento, pelo interessado de efetivas
condições para o desempenho das atividades e para cumprimento
das obrigações estabelecidas.
Art.9º- Cada empresa poderá adquirir, observada a disponibilidade, a
critério do Poder executivo, tantos lotes quantos forem
necessários para alcançar o pleno funcionamento dos
estabelecimentos industriais e comerciais.
Art.10- Resolver-se-à a concessão antes do termo que tenha sido
estabelecido no Contrato, nas hipóteses previstas no mesmo
instrumento.
Art.11- Do contrato de concessão constará a plena aceitação, por parte
do concessionário, dos termos de quaisquer instrumentos que
contenham regulamentos e/ou regimentos internos disciplinando
a utilização do Distrito Industrial.
Art.12- As despesas decorrentes da presente Lei correrão às custas da
dotação orçamentária própria.
Art.13-0 Executivo, dentro do prazo de sessenta” dias” a. contar da
vigência desta Lei, baixará Decreto regulamentando- -a, para sua
fiel execução.

Art.14- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2002.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no Zo 45 Aro
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