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norma nº 693/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 2002
Date 2002-08-23
EmentaProíbe a prática de fumar cigarros, cachimbos e similares no interior de todas dependências das Unidades dos Órgãos da Administração Pública do Município de Rio das Ostras
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0693/2002
Proíbe a prática de fumar cigarros,
cachimbos e similares no interior de
todas dependências das Unidades
dos Órgãos da Administração
Pública do Município de Rio das
Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONOU a seguinte
e LEI:
Art. 1º - Fica proibida a prática de fumar cigarros, cachimbos e
similares no interior de todas as dependências das Unidades
dos Órgãos da Administração Pública do Município de Rio das
Ostras.
Parágrafo Único - A transgressão ao caput do artigo 1º sujeitará o
infrator à pena de R$29,00 (vinte e nove reais).
) Art. 2º - Os Órgãos da Administração Pública, referidos no caput do
* artigo 1º desta Lei, deverão reproduzir e afixar nas principais
dependências da Unidade cartaz alusivo à proibição.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº
007/93.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2002.
. TES
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
a: PU 5 is CLICAR ÃD.
| Publicaso no Pires |
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