| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2002 |
| Date | 2002-08-23 |
| Ementa | Proíbe a prática de fumar cigarros, cachimbos e similares no interior de todas dependências das Unidades dos Órgãos da Administração Pública do Município de Rio das Ostras |
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0693/2002 Proíbe a prática de fumar cigarros, cachimbos e similares no interior de todas dependências das Unidades dos Órgãos da Administração Pública do Município de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte e LEI: Art. 1º - Fica proibida a prática de fumar cigarros, cachimbos e similares no interior de todas as dependências das Unidades dos Órgãos da Administração Pública do Município de Rio das Ostras. Parágrafo Único - A transgressão ao caput do artigo 1º sujeitará o infrator à pena de R$29,00 (vinte e nove reais). ) Art. 2º - Os Órgãos da Administração Pública, referidos no caput do * artigo 1º desta Lei, deverão reproduzir e afixar nas principais dependências da Unidade cartaz alusivo à proibição. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 007/93. Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2002. . TES ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras a: PU 5 is CLICAR ÃD. | Publicaso no Pires | FORT! "id ) o 2 dos ASTRA IBDA |